o é reserva margem consignavel
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Acórdão Nº 0003885-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DECORRENTE DE IRDR INSTAURADO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE DISTINÇÃO DAS MATÉRIAS. 1. É recorrível a decisão interlocutória que versa sobre a distinção entre a questão debatida no processo e a submetida ao IRDR,...
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SUSPENSÃO DECORRENTE DE ... -
Acórdão Nº 0003496-76.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO ILEGÍTIMO. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA
... a título de cartão de crédito com margem consignável - pacote de serviço sem prévia ... Discorre acerca do serviço de reserva de margem consignável contratado, ressaltando ... -
Acórdão nº 1.0000.19.062695-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL. É válido o contrato de cartão de crédito com previsão de desconto do valor mínimo no benefício previdenciário do consumidor, para constituição de reserva de margem consignável, quando...
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Acórdão Nº 0002112-11.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO COLACIONADO COM INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS....
... contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC acreditando estar ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.Se houve a contratação de cartão de crédito consignado mediante o
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Acórdão nº 1.0000.22.195363-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS.Se houve a contratação de cartão de crédito consignado mediante o
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Acórdão Nº 5000202-90.2019.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL? RMC. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIADE AMBAS AS PARTES.PRELIMINARALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DEMANDAS EDIFICADAS SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIVERSOS. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL....
... indevidamente descontos a título de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC e Contrato ... a título de reserva de margem consignável" e a condenação do réu ao pagamento de indeniza\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001459-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO - CONFIRMAÇÃO.- Comprovado pela instituição financeira a contratação de cartão de credito consignado pelo segurado, mostra-se legítimo o registro de reserva de margem consignável junto ao...
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Acórdão Nº 0303811-37.2018.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS.TESES RECURSAIS QUE SE CONFUNDEM, A JUSTIFICAR A ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS.CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. DOCUMENTAÇÃO CARREADA AO...
... EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA ... DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC ... -
Acórdão Nº 5011333-23.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) DO CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.MÉRITO.LICITUDE DA RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL E DO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM SOLICITAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DA RMC E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE DESCONTO. SAQUE VIA CARTÃO....
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Acórdão Nº 0300134-57.2019.8.24.0029 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU.CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PACTO VÁLIDO COM PROVA DO SAQUE EFETUADO. UTILIZAÇÃO DE 26,43% DA MARGEM DE EMPRÉSTIMO...
... RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... -
Acórdão Nº 0003836-44.2020.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVADA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável, tendo sido vítima de ... -
Acórdão Nº 0001146-87.2021.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. COMPROVADA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... no ato da contratação do cartão com reserva de margem consignável, nos termos da Instrução ... -
Acórdão Nº 0003255-68.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO APRESENTADO PELO RECORRIDO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Sabe-se que o crédito na modalidade consignado é atrativo pelas boas e fáceis condições de...
... INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0003472-09.2019.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AVIADO PELA AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONTRATO COLACIONADO COM INFORMAÇÕES CLARAS A RESPEITO DO SERVIÇO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E...
... modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, após ter sido ... -
Acórdão nº 50044193920208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO AUTORIZADO PELA CONTRATANTE. Não havendo vícios que possam macular a pactuação e restando evidenciado o consentimento da parte quanto à contratação do serviço de cartão de crédito, autorizando expressamente a reserva de margem consignável (R
... um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando a sua intenção, ... -
Acórdão Nº 0001329-96.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tem-se que o dano moral é provocado pela conduta que gera ofensa relevante aos direitos da personalidade, afetando de forma...
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0003160-14.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tem-se que o dano moral é provocado pela conduta que gera ofensa relevante aos direitos da personalidade, afetando de forma grave a...
... CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 5005026-10.2020.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PREJUDICIAL AO MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA EDIFICADA SOBRE PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS (DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO). RESERVA DE MARGEM...
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Acórdão Nº 5017624-79.2021.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA EDIFICADA SOBRE PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS (DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO). DISCUSSÃO ACERCA...
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Acórdão Nº 0002427-39.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO EMBARGADO. VÍCIOS QUE MERECEM SER SANADOS. COMPENSAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (SÚM
... NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTOS INDEVIDOS ... -
Acórdão Nº 5002021-43.2021.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA EDIFICADA SOBRE PRETENSÕES DECLARATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS (DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO). DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE DA...
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Acórdão Nº 5025331-55.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA...
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Decisão Monocrática nº 51923704220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO.
... DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5011197-06.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-04-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO, COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE: I) DECLAROU A ILEGALIDADE DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA; II) CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DOS VALORES...