o é sub rogar
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Acórdão nº 1.0473.14.000571-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO - DOAÇÃO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO DOADOR - CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA - LEVANTAMENTO DOS GRAVAMES - NÃO CABIMENTO. Ante a ausência de apresentação de justa causa, incabível o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e de impenhorabilidade, devendo...
... o referido imvel, uma vez que, sem a comprovao de justa causa suficiente que permita o cancelamento de tais gravames, ou mesmo a inteno de sub-rogar outros bens sob as mesmas condies do primeiro, deve prevalecer a vontade da doadora. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, ficando ... -
Acórdão nº 1.0701.14.034193-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - RECUSA INDEVIDA DA FUNERÁRIA EM PRESTAR OS SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. Restando demonstrada nos autos a ilicitude da recusa da funerária em prestar os serviços contratados, a sua condenação ao reembolso das despesas suportadas pelo...
... Jair (aquisio de urna funerria, transporte de corpo e sepultamento), bem como que no pode a autora se sub-rogar nos direitos daquela, sob pena de enriquecimento indevido. Assevera no terem se configurado, na espcie, os danos morais que a autora diz ter ... -
Acórdão nº 1.0372.12.000463-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE. A inexistência ou irregularidade de endosso em cheque emitido em favor de terceiro implica a ilegitimidade da parte autora para o ajuizamento de ação monitória. Já com relação a cheque emitido sem indicação de beneficiário (ao portador) ou a cheque...
... O portador de cheque prescrito deve comprovar sua legitimidade via endosso para sub-rogar-se no crdito nele consubstanciado e, assim, ter legitimidade para figurar no polo ativo da ao monitria". (TJMG - Apelao Cvel ... -
Acórdão Nº 08184747920208205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-05-2023
... no terreno, dando cabo à posse do demandante, onde a este caberia agir em sua defesa, até porque em seu nome, a requerida não poderia se sub-rogar", eis que carecedora de legitimidade para tanto, sendo, certo se tratar de uma faculdade do possuidor a manutenção da sua posse, sendo autorizado at\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.128142-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.
... Em suas razes recursais, a embargante discorre sobre a necessidade de documentos relativos ao salvado para que possa se sub-rogar na propriedade do veculo. Pede que sejam acolhidos os embargos para que os autores entreguem os documentos do veculo para que seja transferida a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.132544-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Não havendo efetiva omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... Nas razes recursais (DE 01), em sntese, sustentou que "apesar da ausncia de qualquer impedimento para sub-rogar os Embargantes nos direitos aquisitivos do imvel em discusso, os d. Julgadores nada mencionaram sobre o argumento levantado, restando configurada, ... -
Acórdão Nº 0020315-95.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Considerando as pretensões apresentadas na petição inicial e o quanto decidido na sentença e no presente acórdão, verifica-se restar improcedente o pedido de indenização por dano moral e extinto a pretensão ao pagamento de diferenças de vale-alimentação, sobre os quais devem incidir os honorários sucumbenciais, no...
... Nesse sentido, destaco que a simples realocação do autor para fins de prestar trabalho em outro órgão não tem a consequência de sub-rogar o seu contrato de trabalho a normas coletivas distintas " (ID. b3040eb - Pág. 4). Assim, e adotando os fundamentos de acórdão proferido pela 8ª ... -
Acórdão nº 1.0000.22.128142-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS LEGAIS - AUSÊNCIA NO JULGADO - INTEGRAÇÃO - FALTA DE LASTRO. Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando existentes quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC, à míngua dos quais devem ser rejeitados.
... Em suas razes recursais, a embargante discorre sobre a necessidade de documentos relativos ao salvado para que possa se sub-rogar na propriedade do veculo. Pede que sejam acolhidos os embargos para que os autores entreguem os documentos do veculo para que seja transferida a ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0216176-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... Logo, restaria à apelante demonstrar a concordância da proprietária no pagamento da alegada dívida para, assim, sub-rogar-se na posição de credora e, por conseguinte, pleitear a compensação com os débitos locatícios. Entretanto, a apelante não logrou êxito em ...
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Medida Provisória nº 1.925-1 de 11/11/1999. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... Art. 13. Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário par liquidar ou amortizar a ...
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Medida Provisória nº 1.925-9 de 26/06/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... Art. 13 Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar ...
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Medida Provisória nº 1.925-5 de 02/03/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... Art. 13 Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar ...
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Medida Provisória nº 1.925-6 de 30/03/2000. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO.
... Art. 13 Se o bem constitutivo da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato imputável a terceiro, o credor sub-rogar-se-á no direito à indenização devida pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, até o montante necessário para liquidar ou amortizar ...
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Acórdão Nº 0000431-12.2011.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR. EQUÍVOCO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. Nos termos do artigo 876 do Código Civil, aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, independentemente da natureza jurídica do crédito trabalhista. Agravo provido.
... notificada a devolver a quantia indevidamente recebida a maior, por equívoco judiciário, não se justificando que a solução seja apenas sub-rogar a devedora subsidiária nos direitos reconhecidos à exequente perante a devedora principal ... Esse, aliás, é o entendimento desta Seção ... -
Sentença nº 1000821-96.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-06-2023
... rogar, total ou parcialmente, a critério da Administração, a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem descontinuidade, contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000455-06.2013.5.06.0005), 05-11-2019
EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DOS ATOS CONSTRITIVOS PARA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento da devedora principal, na situação fática, configurou-se ao ser procedida a citação, sem o adimplemento do montante executado, não se fazendo necessário o esgotamento dos meios executivos em face da mesma, para que incorram em mora. Acrescente-se que
... Sendo certo que, à responsável subsidiária, por sua vez, é assegurado o direito de propor ação regressiva contra àquelas, por se sub-rogar no crédito quitado ... Nesse sentido, o julgado: ... "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Sentença nº 1001128-50.2022.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-06-2023
... rogar, total ou parcialmente, a critério da Administração, a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem descontinuidade, contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001656-72.2014.5.06.0013), 10-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL (EMPRESA RECUPERANDA) SEM CITAÇÃO EXECUTÓRIA VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. 1. Em que pese a possibilidade de redirecionamento da execução contra empresas responsáveis subsidiárias (sobre o que esta Turma já teve oportunidade para se manifestar, em diversos feitos), há requisitos para tanto,...
... resposta passa por redirecionar os atos de execução ao devedor subsidiário expressamente indicado no título que, pagando a execução, sub-rogar-se-á no direito do credor e poderá perseguir, junto ao Juízo da Recuperação Judicial, em melhores condições, a recomposição de seu ... -
Acórdão, Processo nº 5001212-81.2017.4.03.6134, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... aplica-se o regime processual de penhora de direitos de crédito, no qual é facultado ao exequente promover sua execução forçada, ou se sub-rogar no crédito, momento em que se positivará a confusão. - Considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do ...
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Acórdão, Processo nº 5000200-89.2018.4.03.6136, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 06-03-2020
... aplica-se o regime processual de penhora de direitos de crédito, no qual é facultado ao exequente promover sua execução forçada, ou se sub-rogar no crédito, momento em que se positivará a confusão. - Considerando tratar-se de sentença e de recurso de apelação veiculados sob a égide do ...
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Sentença nº 1000851-97.2023.5.02.0466 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... rogar, total ou parcialmente, a critério da Administração, a órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sem descontinuidade, contratos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000229-83.2013.5.06.0010), 19-10-2015
... em compara ç ã o com os demais trabalhadores que se encontram em id ê ntica situa ç ã o funcional, n ã o havendo como o juiz sub-rogar-se nesta atribui ç ã o, a fim de determinar a efetiva ç ã o da promo ç ã o, posto que tal importaria em indevida inger ê ncia do ó rg ã o ...
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Crimes tributários e fraude à Constituição
Este artigo pretende demonstrar que a abordagem adotada pelo STF no trato dos crimes tributários, sobretudo no que diz respeito a sua tentativa de conciliá-los com a vedação constitucional do uso da prisão como instrumento mandamental para garantir o adimplemento de obrigações civis, é uma abordagem dotada de caráter mais pragmático e político-utilitário do que propriamente hermenêutico-...
... Os princí- pios exercem uma f unção conformadora e negativa sob re as regras de hierarquia a eles inferio r, mas não podem se sub-rogar a elas. Sobre a interpretação das regras, Canotilho sugere alguns critérios des tinados a garantir sua aplicação isonô mica: sempre que ... -
Procuradoria Geral do Estado
... obrigações assumidas ... CLÁUSULA SEXTA- DA SUB-ROGAÇÃO ... 6. À COPEL é vedada sub-rogar ...
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Acórdão Nº 5012548-94.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
... contrato de compra e venda com a Rew Empreendimentos Ltda., que garante scia que efetuar o pagamento em nome da outra a possibilidade de sub-rogar-se nos direitos aquisitivos ou requerer o ressarcimento dos valores, desde que o faa no prazo de 60 dias contados do pagamento (clusula Segunda, ...