o é vista dos autos
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Acórdão nº 2011/0265282-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NULIDADE. VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ID
... VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2016/0155380-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VISTA DOS AUTOS. ART. 5º DA LEI N. ...
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Acórdão nº 2013/0133217-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRERROGATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado
... OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VISTA DOS ... não possui prerrogativa de ter vista dos autos para ... apresentar contestação após a citação inicial ... -
DECRETO LEI Nº 552, DE 25 DE ABRIL DE 1969. Dispõe Sobre a Concessão de Vista Ao Ministerio Publico Nos Processos de 'habeas Corpus'.
... Art. 1º Ao Ministério Público será sempre concedida, nos Tribunais Federais ou Estaduais, vista dos autos relativos a processos de ?habeas corpus? originários ou em grau de recurso pelo prazo de 2 (dois) dias ... § 1º Findo êsse prazo, os autos, com ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... revista, o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da ... for o caso, após cumprido o disposto no § 7º deste artigo, terá vista o Ministério Público pelo prazo de 15 (quinze) dias ... § 10 ...
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Acórdão nº MS 9677 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VISTA DOS AUTOS. DEMORA DO CONHECIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO PAD. NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0333715-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PRAZO. FLUÊNCIA. REMESSA DOS AUTOS COM VISTA OU ...
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Acórdão nº 2003/0030614-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO....
... FEDERAL. DEMISSÃO. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS ... -
Acórdão nº 2015/0192123-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... INQUÉRITO POLICIAL. NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS À ... -
Acórdão nº 2015/0234785-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. FRAUDE A CREDORES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VISTA FORA DE CARTÓRIO DOS AUTOS FALIMENTARES. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Conforme...
... DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VISTA" FORA DE ... CARTÓRIO DOS AUTOS FALIMENTARES. DEVOLUÇ\xC3" ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, ... CAPÍTULO I ... VII - lavrar termos e autos previstos neste Decreto ... ARTIGO 75 ... A inspeção será ...
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Acórdão nº 2015/0219738-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, na qual consta do acórdão recorrido que houve liquidação ... a conversão em renda, fosse dada vista às partes para que requeressem o que de ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... autoridade de terceiro país, ela só será anotada no registro à vista da apresentação de documento hábil ou de confirmação da autoridade ... pública, assim como da folha de antecedentes penais constantes dos autos ... Parágrafo único - O Ministro da Justiça, recebidos os ...
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Acórdão nº 2013/0204252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... autos, a polícia não provocou o recorrente a ... NEGATIVA DE VISTA DOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO ... TELEFÔNICA. ...
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Acórdão nº 2015/0089901-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vista dos ... autos ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... AUTOS À INSTITUIÇÃO. ... pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto ... -
Acórdão nº 2015/0012112-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO A DANO EXTRAPATRIMONIAL OU A DANO MORAL COLETIVO. VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área
... fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial ... § 2º Aplica-se o disposto no ... § 5º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses ... Art. 166 ...
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Acórdão nº 2011/0279201-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ATA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. JUNTADA DE DOCUMENTO. LAUDO CONFECCIONADO NA DATA DO CRIME. VISTA DOS AUTOS À DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ...
... CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ... aos autos, foi dada vista à defesa. ... -
Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... resolução do Senado constará de sentença que será lavrada, nos autos do processo, pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, assinada pêlos ... da decisão a que aludem os três últimos artigos, ser-lhe-á dada vista do processo, na Secretaria do Senado, para, dentro de 48 horas, oferecer o ...
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Decreto nº 8.874 de 11/10/2016. REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS NA ÁREA DE INFRAESTRUTURA OU DE PRODUÇÃO ECONÔMICA INTENSIVA EM PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E INOVAÇÃO, PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, E REVOGA O DECRETO Nº 7.603, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2011.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, ... Art ... II - manter os autos do processo de análise do projeto arquivados, em meio físico ou ...
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Acórdão nº 2008/0200870-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... II - Certificada nos autos a discordância entre as duas peças, uma vez que o original não incluía ... AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ... PENAL E PROCESSUAL PENAL ...
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Acórdão nº 2016/0147559-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 18/11/2015, o Desembargador relator determinou o envio dos autos" à Comarca ... de origem, para apresentação de contrarrazões\xC2" ... vista" dos autos ao Procurador de Justiça e, finalmente,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0201140-0 de T5 - QUINTA TURMA
... VISTA DOS ... ASSISTÊNCIA ... sido pessoalmente intimada com vista dos autos para que ...