o é vista dos autos
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- Acórdão nº HC 179477 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... , e 21, caput, inciso XII, alínea "f", da Constituição, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 12.815, de 5 de junho de 2013, nº 10.233, de 5 de ... I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; ... II - ...
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Acórdão nº 2007/0235565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTÓRIO. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO ...
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Acórdão nº 2015/0241878-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. FAZENDA PÚBLICA. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que se considera intimada pessoalmente a Fazenda Pública mediante a entrega dos autos com vista, data em que começa a fluir o prazo processual, sendo...
... : WILSON MACHADO DE CASTRO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO ... vista ... -
Acórdão nº 2013/0370263-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE ...
... PRAZO. INFORMAÇÃO NOS AUTOS DANDO CONTA DA ... SUPERVENIÊNCIA ... vista" a baixa dos autos à origem e ... a decretação da execução\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 324584 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... autos, concluiu que a recorrida faz jus à indenização por danos morais, haja vista que constam dos autos provas suficientes, capazes de demonstrar a ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VISTA DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. A ...
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Acórdão nº 2003/0020280-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AOS AUTOS. DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. NECESSIDADE DE SIGILO. VISTA DOS AUTOS FORA ...
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Acórdão nº 2014/0090976-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO PROCESSUAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO RESPECTIVO ÓRGÃO. 1. A contagem dos prazos para os atos processuais do Ministério Público ou da Defensoria começam a fluir da data do recebimento dos autos, com vista no respectivo &
... MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTAGEM DO PRAZO. VISTA NO ... RESPECTIVO ÓRGÃO ... autos ... -
Acórdão nº RMS 26729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. CONCESSÃO DE VISTA" DOS AUTOS E RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. PRETENSÃO DE JULGAMENTO DO M\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... quando forem contrárias a texto expresso da lei, prova evidente dos autos, ou lesarem direito individual ... Art. 19. Sempre que se discutir em ... 46. Findo o prazo do edital de notificação, o processo irá com vista à Procuradoria que, em dez (10) dias, contados daquele em que o tiver ...
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Acórdão nº 2006/0139197-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , englobando o outro(= causa contida), exatamente a hipótese dos autos ... 5. Não configura aditamento ao pedido, sem o consentimento do réu, ... 16. Ressalva do ponto de vista" do Relator para quem, considerando a situação específica dos autos, est\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-249-15.2011.5.19.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Mayo de 2013
... 2. VISTA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO CONFIGURAÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0108085-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - A intimação pessoal da Defensoria Pública, apta a iniciar a contagem do prazo recursal, ocorreu com a vista dos autos principais, sendo tempestivo o recurso especial. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que...
... DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO ... I - A ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1198297 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO. I - A intimação pessoal da Defensoria Pública, apta a iniciar a contagem do prazo recursal, ocorreu com a vista dos autos principais, sendo tempestivo o recurso especial. II - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que...
... DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO. VISTA DOS AUTOS PRINCIPAIS. TEMPESTIVIDADE. IMPROVIMENTO ... I - A ... -
Acórdão nº 2016/0237076-5 de T5 - QUINTA TURMA
... causa especial de diminuição de pena. É o caso dos autos", haja ... vista a dedicação a atividades criminosas, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0065788-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DIPLOMA LEGAL. AUSÊNCIA DE REMESSA AOS ... AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL E ABERTURA DE VISTA ...
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Acórdão nº 2016/0319774-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS EM MOMENTOS DIVERSOS
... ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS". NÃO OCORRÊNCIA. ... DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA\xC2" ... vista os ... -
Acórdão nº 2012/0193109-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ADMISSÃO EXPRESSA PARA INGRESSO COMO LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Cuida-se Mandado de Segurança impetrado por Juliana Martins Carneiro contra ato do Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público para o Cargo de Delegado Polícia Civil do...
... autos que ... vista dos autos e pleiteou, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, ...
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Acórdão nº 2014/0216061-8 de T6 - SEXTA TURMA
... no art. 89 da Lei n. 9.099/1995 impõe o envio dos autos ao ... determinar a vista dos autos ao Ministério Público para avaliação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... ção do ofensor, em juízo, reconhecendo, por têrmo lavrado nos autos, a falsidade da imputação, o eximirá da pena, desde que pague as custas ... o declarará revel e lhe nomeará defensor dativo, a quem se dará vista dos autos para oferecer defesa prévia ... § 3º Na defesa prévia, ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo...
... 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta Turma do ... -
Acórdão nº 2015/0154958-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA DO SISTEMA ELETRÔNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS. 1. O embargante teve ciência do acórdão embargado, mediante vista pessoal dos autos, em 23/9/2015, iniciando-se o...
... vista pessoal dos autos, em 23/9/2015, iniciando-se o prazo recursal ... -
Acórdão nº 2015/0241902-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA. DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA CARGA DOS AUTOS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a carga dos autos, enseja ci&
... AUTOS COM VISTA. DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA CARGA DOS ...