especies normativas primarias
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Acórdão Nº 7133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Acórdão Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Acordao N° 1627549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Agravo interno. Ação direta de inconstitucionalidade. Instituto do meio ambiente e dos recursos hídricos do distrito federal. Brasília ambiental - ibram. Natureza dos serviços prestados e da contraprestação correspondente. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Inadequação da via eleita. Impugnação de ato normativo secundário. 1. Agravo interno interposto contra a decisão...
... úblicos (tarifas), multas e taxas como espécies de receitas da Autarquia ... 3. É firme a ... brasileira, além das espécies normativas primárias previstas ... no art. 59 da ... -
Processo legislativo
... que visa produzir as normas primárias do ordenamento jurídico. Em Constituições de ... 2 2. ESPÉCIES NORMATIVAS PRIMÁRIAS ... As normas jurídicas ...
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Controle de constitucionalidade
... 3. ESPÉCIES (OU TIPOS) DE INCONSTITUCIONALIDADE ... Como ... 59, da CF/88 (espécies normativas primárias): Emendas à Constituição, Leis ...
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Decisão monocrática Nº 1278249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2020
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Acórdão Nº 1350965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... DECRETO 41.019/1957. RESOLUÇÕES NORMATIVAS 414/2010, ... 479/2012 E 587/2013 DA AGÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 1306566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... 9.427/1996 e Resoluções Normativas da Aneel ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1307531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2021
... 9.427/1996 e Resoluções Normativas da Aneel ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1475325 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-01-2024
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1477956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 7041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... infralegal (Decretos e Instruções Normativas) até que o dispositivo impugnado do Decreto ... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... 9.427/1996 e Resoluções Normativas da ANEEL ns. 414/2010 e 479/2012). A alegada ... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1461685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2023
... úblicos (tarifas), multas e taxas como espécies" de receitas da Autarquia. 3. É firme a jurisprud\xC3" ... brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 5966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisões Monocráticas nº 5966 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisões Monocráticas nº 603417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Junio de 2018
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 67251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Decisão monocrática Nº 1477955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Justiça de transição: possibilidades para o Brasil revogar a Lei de Anistia
... Portanto, defende-se que as espécies normativas primárias previstas no artigo 59 da ...
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Decisão da Presidência nº 34562 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Octubre de 2017
... legislador na elaboração das diversas espécies normativas em respeito ao devido processo ... ção de uma das espécies normativas primárias, uma vez que é a própria Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 1297397 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS PARA OS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL O QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... 9.427/1996, das Resoluções Normativas da ANEEL ns. 414/2010 e 479/201) ... A alegada ... espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ... -
Acórdão Nº 718 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... espécies normativas primárias (art. 59, CF/88), no marco ...
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Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... ão constitucional brasileira, além das espécies normativas primárias previstas no art. 59 da ...
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Acórdão Nº 715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... espécies normativas primárias (art. 59, CF/88), no marco ...