o fazer após a contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001053520214058308), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800105-35.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: FRANCISCA MARIA FREIRES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento....
... -se a consignar que ratificava a sua contestação e requeria a improcedência da demanda ... ção no parecer, visto que o expert, logo após fazer tal afirmação, consignou que "a ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª , Processo nº 0001595-94.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA. Autora vem a Juízo afirmar que solicitou a abertura de conta corrente para o recebimento de auxílio emergencial a ser concedido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, contudo, apesar de entregue toda a documentação pertinente e existir prazo para a prestação de informações à Secretaria de Cultura, o
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZATÓRIA ... CONTRATO DE ABERTURA ... fazer só ocorreu após o deferimento da tutela ... LEILA MARIA RODRIGUES ... através da apresentação de contestação da Ré ... afirmando que o procedimento de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445953-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMPROVADO - PRETENSÃO RESISTIDA - CONFIGURAÇÃO - DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DADEMANDA PARA A CONSECUÇÃO DO PLEITO EXIBITÓRIO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSIÇÃO AO DEMANDADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp 1.774.987/SP)
... ordem 32 que, nos autos da ao de Obrigao de fazer aviada em desfavor de BV FINANCEIRA S.A CREDITO ... -
Acórdão Nº 5028434-12.2021.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-02-2024
... ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de Fundação ... distância e mesmo assim exigiu, inclusive após solicitação de reequilíbrio econômico ... ção universitária apresentou contestação e reconvenção, nesta requerendo o "pagamento ...
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Processo nº 0085076-91.2017.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Ação Declaratória de Nulidade de Ato Processual. Querela Nullitatis Insanabilis. Sentença de Improcedência. Apelo Da Autora. Citação Realizada Pelo Correio, Em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Ré Revel, Tendo Sido Prolatada Sentença Condenatória, que Transitou Em Julgado. Devedora que Alega Ter Tido Ciência Muito Tempo Depois de Escoado O Prazo para Oferecimento de Contestação....
... oferecimento de contestação. Recebimento pelo ... no feito após" o trânsito em julgado e, mesmo\xC2" ... assim, apelou, sem fazer" menção a qualquer ... nulidade da\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300961-39.2016.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO. CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO NUMÉRICA DO CONTRATO. INCORPORAÇÃO DA CREDICARD PELO BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
... DOS EFEITOS DA TUTELA EM OBRIGAO DE FAZER E INDENIZAO POR DANOS MORAIS. INSCRIO INDEVIDA NO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800096-72.2022.8.19.0206 (Cível), 09-08-2022
VOTO Cuida-se de RECURSO INOMINADO interposto em desfavor de sentença que, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, cujas partes estão acima nominadas, julgou improcedente o pedido da parte autora. Narrou a parte autora, em síntese, que adquiriu, por meio de catálogo, na loja da primeira recorrida, um jogo de sofá, a ser entregue...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0007053-55.2022.8.19.0002 (Cível), 08-11-2023
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Curso universitário. Atraso na colação de grau por exigência de documentação. Sentença de improcedência. 1. Preliminar de intempestividade na contestação que se afasta. Juízo a quo que determinou inicialmente apenas a intimação da parte ré para que se manifestasse acerca do pedido de tutela de urgência, vindo somente, após, ...
... Ação de obrigação de fazer c/c ... indenizatória. Curso universitário ... Preliminar de intempestividade na contestação que se ... afasta. Juízo a quo que determinou ... de tutela de urgência, vindo somente, após, ... determinar a citação da requerida ... -
Acórdão Nº 0303145-19.2019.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
... da sentena: Trata-se de ao de obrigao de fazer cumulada com indenizao por danos morais proposta ...
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Processo nº 0043311-37.2013.8.19.0210 de Décima Terceira Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Seguro de vida contratado ... Pagamento da indenização após o ajuizamento da ação e antes da ntação da contestação. Sentença extinguindo o processo sem ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067087-02.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO CONSUMO EFETIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A) NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. EMPRESA QUE ASSUMIU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA...
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM ... FACE DA CEDAE. ALEGAÇÃO DE ... nova concessionária por atos praticados após a ... assunção do serviço, relacionados, ... contestação do réu, em homenagem aos ... princípios da ... -
Processo nº 0006829-07.2016.8.19.0042 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ... veículo. O Detran, na contestação, informa que o autor é ... veículo após ...
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Acordao N° 1247493 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Acidente de trânsito. Indenização material, moral e estética. Reconvenção. Responsabilidade pelo acidente. Displicência e falta de atenção ao realizar manobra de retorno. Denunciação à lide. Seguradora. Inépcia recursal. Honorários advocatícios. 1. A seguradora alega inépcia do recurso dos apelantes requeridos, contudo, os recursos não possuem qualquer vício e devem ser conhecidos,
... 3. Os Requeridos alegam que após apresentação da contestação com reconvenção ... de fazer o retorno, quase parou completamente na pista ... -
Acórdão nº 0000449-36.2018.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - PLANO DE SAÚDE COM COBERTURA NACIONAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - EMPRESA INTEGRANTE DO SISTEMA NACIONAL UNIMED - PRESCRIÇÃO DE EXAME MÉDICO - RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - DOCUMENTOS JUNTADOS NA APELAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...
... ÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... de documentos novos, ou quando disponíveis após a apresentação da inicial ou contestação, o ... -
Processo nº 0023496-17.2015.8.19.0038 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... ÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... E POSTERIOR CONTESTAÇÃO, ASSIM SOMENTE ... DA A EXTINÇÃO DO FEITO ... APÓS ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002419-85.2023.8.19.0000 (Cível), 31-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer. Medicamento. Declínio para o 3º Núcleo de Justiça 4.0. Recurso da autora. 1. Demanda ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Bom Jesus do Itabapoana. 2. Conhecimento do recurso que se impõe. Decisão que versa sobre competência que atrai a aplicação da taxatividade mitigada, em razão da urgência, pela inutilidade do...
... Ação de Obrigação de ... Fazer. Medicamento. Declínio para o 3º Núcleo de ... -se a essa opção até o momento da contestação, o ... que não ocorreu. Inteligência do artigo ... processos distribuídos após a criação dos “Núcleos de ... Justiça ... -
Acórdão nº 1.0026.16.004181-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EDITAL DRH/CRS N° 10/2015. TESTE PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. CLÍNICA CREDENCIADA PELA PMMG. COMPROVAÇÃO: JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRADITÓRIO EXERCIDO ATRAVÉS...
... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ambiental, que contenham obrigação de fazer e ... pagamento de indenização por danos ... Após o ... trânsito em julgado, a fase de cumprimento ... ratifica os argumentos esposados na contestação. (eDOC 28, p ... Por seu turno, a União, em sua ...
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Acórdão nº 0552760-89.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... APELAÇÃO. AÇÃO DE ... Bahia após a vigência do novo Código de Processo Civil, ... prazo para apresentação de contestação deve ser contado em dias úteis, ... conforme ...
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Decisão Monocrática nº 50260665320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 20-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Havendo necessidade de dilação probatória, como no caso, não há como conceder a tutela antecipada. Há, portanto, que se avançar na fase de...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR PARA CANCELAMENTO ... Hipótese em que o magistrado de origem, após" a vinda da contestação, poderá rever a concess\xC3" ... -
Acórdãos nº 1000643-34.2017.8.26.0037 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZATÓRIA COMPRA E ... -se inerte Sentença que, após reconhecer os efeitos da revelia, ... DO DECRETO DE REVELIA Contestação tempestiva equivocadamente juntada em outros ...
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Decisao Nº 0572641-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE, NA ESPÉCIE. TAXA DE IMPLANTAÇÃO. COBRANÇA ABUSIVA. PENA DE CONFISSÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOCUMENTOS. JUNTADA COM RECURSO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. IPTU E TAXA CONDOMINIAL. INÍCIO DA...
... de apelação em ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos ajuizada por ... não foi suscitada em sede de contestação, consubstanciando inovação em sede recursal, o ... A juntada de documento após a contestação só se justifica se pautada em ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001478-19.2017.5.07.0037), 2018-03-16
... A parte reclamada juntou aos autos contestação, carta de preposto e documentos ... No tocante ... e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;" ... No ... Em contestação, após fazer um dramático relato sobre a situação ...
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Acórdão nº 0542091-11.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... ção da súmula 385 do STJ, porquanto, após pesquisa no sistema ... SAJ, verifica-se que o ... DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA ... CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ESPECÍFICA DOS ... decisão recorrida, restringindo-se a fazer uma mera ... repetição, ipsi literis, dos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097089-52.2022.8.19.0000 (Cível), 12-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA ÁGUA. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. RECORRE A NOVA CONCESSIONÁRIA (ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A), ALEGANDO QUE NÃO HOUVE SUCESSÃO EMPRESARIAL; QUE NÃO HÁ POSSIBILIDADE LEGAL DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EIS QUE JÁ HÁ...
... ORIGINÁRIA, EIS QUE JÁ HÁ CONTESTAÇÃO ... APRESENTADA OS AUTOS E JÁ FORA SANEADO O ... CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA POR ... SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ... PASSIVO NA FASE DE CONHECIMENTO, AINDA QUE APÓS ... O DESPACHO SANEADOR. AGRAVANTE QUE TEVE ...