o fazer após a contestação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08144162620214050000), 19-04-2022
PJE 0814416-26.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DE INÍCIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pela 2ª Vara Federal - CE que indeferiu o pedido de tutela de...
... crédito tributário, abstendo-se a ré de fazer novos lançamentos, inscrever o nome da ... 173. Contestação da Fazenda Nacional às fls. 178, alegando, ... ência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107446620214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810744-66.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA MARIA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃ
... do "Programa Minha Casa Minha Vida"; b) Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... " ... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103505920214058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0810350-59.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA DA CONCEICAO SILVA ADVOGADO: Marcia Santos Maes ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
... do "Programa Minha Casa Minha Vida"; b) Após a entrega do imóvel, em pouco tempo de ... anexo à exordial, o qual tem o condão de fazer início de prova, devendo o caso concreto ser ... Após a apresentação da contestação e da réplica, o juízo de origem proferiu ... -
Sistema de garantias salariais
... Contudo, no caso brasileiro, após ... a Constituição de 1988, alargaram-se ... (Itália, por exemplo) que já entenderam fazer parte daquelas ordens jurídicas a ... ), em que não há comparecimento ou contestação. De todo modo, a aplicação da pena nestas ...
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Acórdão Nº 0003722-70.2017.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 30-09-2023
... EM CONTESTAÇÃO E EM RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE DE ... JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS PETIÇÃO INICIAL E ... CONTESTAÇÃO ... 9. Inexigível a obrigação de fazer consistente em ... outorga de escritura pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... ) E não se pode alegar, ainda, como quer fazer crer a sentença meritória, que a extinção da ... remetida para esta Justiça Federal apenas após o pedido de ingresso da CEF no feito." ; (ii) no ... o juízo a quo, a CEF, em sua contestação, arguiu "( ... ) preliminarmente, (a) a ... -
Acórdão Nº 0635484-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, DAS PERDAS E DANOS E DA MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU (ART. 329 DO CPC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA ... PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU (ART. 329 ... -
Acórdão Nº 0635484-87.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS, DAS PERDAS E DANOS E DA MULTA. DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU (ART. 329 DO CPC). FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES PARA ... PEDIR APÓS A CONTESTAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO RÉU (ART. 329 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... termo “comunhão” no léxico significa fazer alguma coisa em comum. Sentir, pensar e agir de ... de prazo indeterminado só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição ... “Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08160580520194050000), 12-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0816058-05.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FABIANA FRANCISCA SANTOS LEMOS ADVOGADO: Givonaldo Cunha Do Nascimento RÉU: MARTHA ANGELICA FIGUEREDO DE PAULA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
... , quando a própria CEF, na data da contestação, 16/03/2018, já havia vendido o imóvel, ... -
Direito processual civil
... a intervenção da União no feito após a prolação de sentença pelo juízo estadual, ... porém, se impressionar com o fato de a lei fazer referência a que seja o "mesmo o devedor". Não ... A fortiori, na contestação dos embargos de terceiro, pode-se pedir, sua ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011359-96.2020.8.19.0209 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011359-96.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autora): LAURA CRISTIANE ESPINOLA DA PAIXÃO Origem: 1° Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o...
... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... XI - Sentença que se ... -
Decisão da Presidência nº 973852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2016
... 111): AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ... DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A O DE CONTESTAÇÃO ... DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU ...
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Processo nº 0010074-23.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 21 de Marzo de 2018
... fazer ... mensalidade do plano de saúde réu após mudança de ... contestação ...
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Acórdão Nº 5008500-44.2020.8.24.0092 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 05-10-2021
... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ...
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Acórdão Nº 0009705-06.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER" E DANOS MORAIS ... INSCRIÇÃO NO SERASA. SENTEN\xC3" ... APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E, PORTANTO, ... RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA ... ACESSÍVEIS OU DISPONÍVEIS APÓS O ATO. COMPROVAÇÃO ... DE MOTIVO HÁBIL PELO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001545220164058308), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800154-52.2016.4.05.8308 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outro ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos APELADO: MICHELLE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Eliane Cordeiro Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR
... recorrida foi sorteada pelo PMCMV, porém, após análise documental, a CAIXA teria entendido que ... ça para ampliar o prazo da obrigação de fazer, ou que haja conversão em perdas e danos. Quanto ... Dessarte, não obstante a contestação e as razões de apelação da CAIXA tenham se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062831120184058500), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806283-11.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLENE GOMES DE JESUS ADVOGADO: Lorrane Andrade Santana Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... a ré ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização "do procedimento ... do FUSEX sob a alegação de que, após análise documental, verificou que se tratava de ... não deduziu o referido em sua contestação, limitando-se a deduzí-lo apenas quando ... -
Acórdão Nº 0001663-58.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA ... pelas partes é lícita quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados, ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... X - Sentença que se ... -
Acórdão nº 1.0271.11.010060-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: "RECLAMAÇÃO TRABALHISTA". SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PLANURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO. REEXAME DESNECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL TEMPESTIVA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO GARANTIDO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM O RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PROVA DO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. - O reexame necessário da sentença proferida contra o Município só deve ser realizado
... autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ... -
Processo nº 0036004-53.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
... ÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... apresentação de sua contestação ... çando a contagem do prazo após o último ato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001337220174058104), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800133-72.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO SERGIO CAVALCANTE DE SA ADVOGADO: Rosiane Leite Fernandes e outro APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA: IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. ECT. AGÊNCIA DOS...
... em boletim de ocorrência, pelo promovido, após a constatação de diferença de numerário no ... que ficou muito nervoso, sem saber o que fazer, pois apesar de ter sido assaltado, estava ... apresentou defesa preliminar, contestação" e alegações finais, além de comparecer à audi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002550420214058312), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0800255-04.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JAMILLY CLARA DA SILVA SILVESTRE ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ção decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação ... ; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito ... Evidentemente, o caso em ... de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que não importe em onerosidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014507020188150211), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0801450-70.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADRIANA FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: Maria Claudino APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO INCONTROVERSA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. CONVERSÃO...
... , o benefício da demandante foi cessado, após laudo médico pericial do ente previdenciário ... intimado da nomeação do perito, para se fazer presente na perícia ou indicar assistente, não ... -se também que o INSS, em sua contestação, apenas questionou o requisito da incapacidade ...