o fazer após a contestação

PJE 0816911-48.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (DOCUMENTOS PROTEGIDOS PELO SEGREDO DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DE ACP - ATAS DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS). AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DAS DATAS DAS REUNIÕES E DOS FATOS QUE SE RELACIONAM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO DOS RECURSOS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU, RECLAMANTE NA AÇÃO MATRIZ. PESSOA FÍSICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 463, I, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - NÃO CONHECIMENTO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E POR EMENDA INDEVIDA - QUESTÕES A SEREM APRECIADAS NO MÉRITO RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONTRARRAZÕES - MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL USUCAPIENDO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. Autor que obteve êxito na concessão de tutela para que as cobranças futuras fossem realizadas de acordo com o consumo aferido pela leitura do hidrômetro, o que, de fato, foi cumprido pela ré CEDAE. Contudo, após a substituição da concessionária ocorrida antes do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Autor é militar inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e pretende a implementação da Gratificação de Risco da Atividade Militar - GRAM, criada pela Lei Estadual 9.537/2021, o que pede antecipadamente. Sentença de improcedência que é por ele alvejada. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, APÓS O SANEAMENTO DO FEITO, DETERMINOU A INCLUSÃO DA EMPRESA ÁGUAS DO RIO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, BEM COMO SUA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A TUTELA DE URGÊNCIA IMPOSTA À CEDAE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO OBJETO DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. MODO DE COBRANÇA TARIFÁRIA. DECISÃO A QUO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA NOVA CONCESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. Teses de impossibilidade de alteração das partes demandantes após a contestação da ação originária e de inexistência de sucessão

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS -FALSAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O artigo 435 do CPC/15 autoriza as partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou mesmo aqueles que se tornaram conhecidos,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DOCUMENTOS NOVOS -FALSAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA DE PROVAS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O artigo 435 do CPC/15 autoriza as partes, a qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, ou mesmo aqueles que se tornaram conhecidos,...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019653-15.2021.8.19.0206 Recorrente (autor): ALEXANDRE MONIZ DEL CASTILHO Recorrido (réu): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL SANTA CRUZ - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PJE 0000232-13.2015.4.05.8309 EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU QUANTO A CONVÊNIO CUJO TERMO FINAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENCERROU NO MANDATO DO SEU SUCESSOR. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 230/TCU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO FNDE. DESCABIMENTO (LEI 7.347/1985, ARTS. 17 E 18). APELAÇÃO DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de Declaração no Acórdão da APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO. APELO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS. ÓBITO INFORMADO APÓS A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO APRESENTADA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. CABIMENTO. PRINCIPÍO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. MANUTENÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. Na desistência da ação, homologada em juízo, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, conforme norma inserta no art. 90 do CPC/15....

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO E DE CONDUTA DESRESPEITOSA DE MÉDICO - PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES E DEFERIDAS PELO JUIZ - PROVA ORAL - COLETA DETERMINADA, EM DESPACHO SANEADOR, PARA SE FAZER DEPOIS DE CONCLUÍDA A PERÍCIA - PROVA PERICIAL ULTIMADA - SENTENÇA PROFERIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, COM BASE...

Ação de Obrigação de Fazer c/c Restituição de Valores. Autor funcionário público inativo associado à Caixa Beneficente da Polícia Militar. Aduz estar acometido de grave doença e fazer jus à percepção de Auxílio Invalidez. Inicial acompanhada, dentre outros documentos, de contracheques, laudos médicos e Regimento Interno da ré. Em contestação, a ré alega que o benefício em comento (Auxílio...

PROCESSO Nº: 0803650-95.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARCI MANUELLE RESENDE ROCHA e outro ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior APELADO: LEME CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Wanderson Dos Santos Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Pretensão da Autora ao fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua vida, em razão da grava cirrose hepática que a acometia. Direito à saúde. Solidariedade entre os Entes. Dignidade da Pessoa humana. Falecimento...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Pretensão da Autora ao fornecimento de medicamentos necessários à manutenção de sua vida, em razão da grava cirrose hepática que o acometia. Direito à saúde. Solidariedade entre os Entes. Dignidade da Pessoa humana. Falecimento da

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NULIDADE DE SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANÁLISE SOB ENFOQUE SISTEMÁTICO. PRECEDENTES DO STJ. VÍCIO AFASTADO. RELAÇÃO CONSUMO. MORTE DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES AO PLANO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. INTELIGENCIA DO ART. 537, §3º, CPC/15. VIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PJE 0800079-56.2019.4.05.8001 EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SIGILO FISCAL. NEGATIVA POR PARTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORNECER À AUTORIDADE POLICIAL INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE AÇÃO FISCAL OU CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DESFAVOR DE ENTE MUNICIPAL. MANUAL DA RFB QUE INDICA A AUSÊNCIA DE SIGILO FISCAL SOBRE AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA...