o ilicito tributario

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Processo nº 0009066-53.2016.8.19.0029 de Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Reexame Obrigatório. Ação de Restituição de Descontos Previdenciários Incidentes sobre Verbas Do Fundeb, Aula Extra e de Regência de Classe. Município de Magé. Impossibilidade Do Aludido Desconto. Verbas Com Natureza Pro Labore Faciendo. As Parcelas Transitórias Não Podem Sofrer Incidência de Contribuição Previdenciária. Restituição Das Quantias Descontadas, Observada a Prescrição...

... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ... TRIBUTÁRIO". ... MORATÓRIOS ... CORRETAMENTE FIXADOS. CONFIRMAÇÃO DA SENTEN\xC3" ...
Acórdão nº 2004/0092345-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. SÚMULA 50 DO STJ. NATUREZA ... recolhidos há de ser efetuada, evitando-se o enriquecimento ilícito do Poder Público ... 4. O prazo de prescrição qüinqüenal para ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-203-62.2011.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

... entende que o crédito dessa natureza não detém caráter tributário", em consonância a definição do art. 3º do CTN: \"Tributo é toda presta\xC3" ... valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente ...
Acórdão nº HC 137462 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2008/0148786-6 de T5 - QUINTA TURMA

... do crime de sonegação fiscal, quando o suposto crédito tributário ainda pende de lançamento definitivo, sendo este condição objetiva de ... ção processual contraditória, investigar a existência do ilícito penal. Precedentes desta Corte e do STF ... 7. Recurso desprovido ...
Acórdão nº 1.0000.22.128053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1- Demonstrado que a sentença impugnada amparou-se em pedido de extinção formulado sob premissa fática equivocada, pois parcial a quitação do crédito exequendo e, levando-
Acórdão nº 2005/0034242-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente ... pública por qualquer associação legitimada versando tema tributário ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA ...
Acórdão nº 2006/0003180-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA ... transporte de passageiros, não teria qualquer participação no ilícito fiscal que originou o débito exeqüendo (transporte irregular de maços ...
Acórdão nº 2008/0223408-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... FUSEX. LEI 8.237/91. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO ... 3.º do Código Tributário Nacional, submetendo-se às limitações constitucionais ao poder de ...
Acórdão nº 2005/0089995-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO EM REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO ... 1.Em virtude de ... Especial de Fiscalização, porquanto constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo. Entendimento decorrente do disposto nas Súmulas ...
Acordao N° 1401538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Constitucional, tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Princípio da não cumulatividade. Empresa especializada na extração e comércio de produtos minerais. Combustíveis e acessórios utilizados no transporte...

... Acórdão Nº ... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ... DÉBITO FISCAL. IMPOSTO ... DESQUALIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... INEXISTÊNCIA DO ILÍCITO TRIBUTÁRIO. EXAÇÃO NÃO RECOLHIDA À GUISA DE ... CREDITAMENTO. PROVA ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 11834 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº AgRg no REsp 1283351 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão nº REsp 1272404 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 543-B DO CPC. CLÁUSULA DE RESERVA DE ... intentava a imposição de multa "uma única vez em razão do ilícito", independentemente de sua prolongada desídia. No entanto, entendimento ...
Acórdão nº 2010/0148118-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. REGIME DA ... sejam, 3% da Cofins e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores (7,6% da ...
nº 2000.01.00.054977-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 30 de Junio de 2004

... à autoridade coatora a suspensão da cobrança do crédito tributário representado pela multa decorrente da não-apresentação das DCTF's ... , a entrega tardia da declaração de rendimentos não constitui ilícito tributário, e sim uma infração administrativa, devendo o contribuinte ...
Acórdão nº 2006.38.00.000354-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Noviembre de 2006

... ção de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 10/10/2006 12:55:03 ... Processo ... legal constitui infração formal, não podendo ser considerada ilícito tributário; no entanto, sujeita o contribuinte à multa moratória ...
Acórdão nº 2006.38.00.000354-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 21 de Noviembre de 2006

... ção de Cnd - Certidão Negativa de Débito (cnd) - Crédito Tributário - Direito Tributário ... Autuado em: 10/10/2006 12:55:03 ... Processo ... legal constitui infração formal, não podendo ser considerada ilícito tributário; no entanto, sujeita o contribuinte à multa moratória ...
Acórdão nº 2008/0153102-2 de T5 - QUINTA TURMA

... INVESTIGAÇÃO QUE SE CINGE AO ILÍCITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90. INTERRUPÇÃO DA APURAÇÃO ... Constatada a falta de constituição definitiva de crédito tributário perante a esfera administrativa, condição objetiva de punibilidade com ...
Acórdão nº 2006/0049936-2 de T5 - QUINTA TURMA

... PENDÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUT\xC3" ... ão processual contraditória, investigar a existência do suposto ilícito penal ... 2. A ação penal em curso não busca elucidar apenas crimes ...
Acórdão nº 2005/0189742-7 de CE - CORTE ESPECIAL

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPESC. CONTRIBUIÇÃO ... , dirige-se contra a autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de poder que deu origem à lesão de direito líquido e certo da ...
nº 1998.01.00.091992-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2002

... Alegou, ainda, que o art. 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica à multa discutida nos presentes autos, por se ... , a entrega tardia da declaração de rendimentos não constitui ilícito tributário, e sim uma infração administrativa, devendo o contribuinte, ...
nº 2004.04.01.005851-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 17 de Marzo de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE COMBATE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. O procedimento judicial de quebra do sigilo bancário não tem disciplina específica na legislação. Devem, todavia, ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ocorreu na espécie, haja vista a regularização do processo...

... , não é absoluto, devendo ceder quando presentes indícios de ilícito tributário. E no caso em apreço tais indícios se fazem presentes. As ...
nº 2004.32.00.007833-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Marzo de 2008
PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO. CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E CRIME DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LIAME PROBATÓRIO. SONEGAÇÃO FISCAL. CONEXÃO COM CRIMES QUE FORMARAM PATRIMÔNIO ILÍCITO NÃO DECLARADO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não se verifica a conexão, in casu, pois, à evidência, denota-se a desvinculação intersubjetiva, objetiva e instrumental dos crimes de roubo...

... fosse inquestionavelmente substancial para a comprovação do ilícito tributário, o que não se evidencia, principalmente porque nada obsta a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142791520194050000), 28-01-2020
PJE 0814279-15.2019.4.05.0000 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILÍCITO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM. 1. Agravo de instrumento interposto por FRANCISCO GONZAGA DA SILVA em face de decisão que rejeitou a sua exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução. 2....