o ilicito tributario

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DO FATO GERADOR. DEVOLUÇÃO. VALORES. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ITBI. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO EVIDENCIADA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. Não obstante a verificação da normalidade no transporte de...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...

REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO - ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.1. Não obstante ser dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as...

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO MEDIANTE SUPOSTA FRAUDE. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ATO ILÍCITO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, ao negar provimento ao agravo interno, aplicou jurisprudência do STJ no sentido de que os...

Ementa Tributário e Processual Civil. Ação ordinária. Execução fiscal. Pedido de redirecionamento. Dissolução irregular não configurada. Ilegitimidade passiva do gestor da empresa executada. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor elevado da causa. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Singeleza da matéria debatida nos autos. Aplicabilidade do art. 85, § 8º, do...

Tributário e processual civil. Embargos do deveddor. Execução fiscal. Crédito tributário. Certidões de dívida ativa - cda?s. Higidez formal. Presunção de legitimidade. Elisão. Inocorrência. Título executivo extrajudicial. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Sujeito...

TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA . CABIMENTO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. 1. Preliminar de prescrição, argüida pela UNIÃO, rejeitada. 2. O pagamento de tributo com atraso, mesmo que espontâneo, constitui infração administrativa e não ilícito tributário; não sendo, portanto, alcançada pela exclusão de responsabilidade do art. 138, CTN. 3. Provimento ao apelo da UNIÃO e à remessa...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. ART. 135 DO CTN. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. TEMA 144. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA ANTERIOR À DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. PRAZO INICIADO DA CIÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO. FRAUDE POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA ORIGINÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação...

PROCESSO Nº: 0807065-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCIANO RIBEIRO GALHARDO ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina