o ilicito tributario

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DELITO MATERIAL. PROCEDIMENTO INICIADO SEM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO DECORRENTE DE TRIBUTO. PROCEDIMENTO QUE SE CINGE AO ILÍCITO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI 8.137/90. INTERRUPÇÃO DO PROCESSO PERTINENTE À INFRAÇÃO DE SONEGAÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. 1. O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, somente...

RECURSO DE APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ICMS TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS ATRIBUTOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE ILÍCITO TRIBUTÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 124, I, DO CTN MULTA MORATÓRIA ADMISSIBILIDADE - CONFISCO NÃO CONFIGURADO UFESP UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR POSSIBILIDADE TAXA SELIC LEGALIDADE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 27 DESTE E....

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL DE LUCRO ADVINDO DE ATIVIDADES ILÍCITAS. "NON OLET". Segundo a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte e no Pretório Excelso, é possível a tributação sobre rendimentos auferidos de atividade ilícita, seja de natureza civil ou penal; o pagamento de tributo não é uma sanção (art. 4º do CTN - "que não constitui sanção por...

(Ementa) Tributário. Retorno dos autos para possível adequação do acórdão ao entendimento, nos termos do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, adequação do acórdão à decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993 (Tema 444), tratando do termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal em caso de dissolução irregular, preexistente ou ulterior, à citação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA. BLOQUEIO INDEVIDO DE NUMERÁRIO VIA SISTEMA BACEN-JUD EM AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA AUTORA. REQUERIMENTO DE CONSTRIÇÃO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE LAGUNA EM MOMENTO POSTERIOR AO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO ADERIDO PELA PARTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SE ENCONTRAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário. "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. 1. O direito à repetição de indébito de IPTU cabe ao sujeito passivo que efetuou o pagamento indevido, ex vi do artigo 165, do Codex Tributário. "Ocorrendo transferência de titularidade do imóvel, não se...

PROCESSO Nº: 0816849-66.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. ATO ILÍCITO DE TERCEIRO. DANOS MORAIS

PROCESSO N° 0820673-67.2019.4.05.8300 – APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELANTE: MARIO CONTE. ADVOGADO: Paulo Cavalcanti De Rangel Moreira. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior. TURMA: PRIMEIRA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – ATO ILÍCITO – DÉBITO TRIBUTÁRIO – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL – ANOTAÇÃO JUNTO AO SERASA – ILEGALIDADE – INEXISTÊNCIA – DANO MORAL – NÃO OCORRÊNCIA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,...

• Consultor Jurídico

Opinião: Responsabilidade solidária nas empresas

• Códigos

PROCESSO Nº: 0804324-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. EQUÍVOCO COM A DATA DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL INTERPRETADO DE MODO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. GRAUS DE RISCO LABORATIVO. ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA EMPRESA. PAGAMENTO DE ALÍQUOTA SUPERIOR À DEVIDA. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS POR PARTE DO SUJEITO ATIVO. ALEGADA

PROCESSO Nº: 0811056-38.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GERALDO CABRAL ROLA FILHO ADVOGADO: Lara Gurgel Do Amaral Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla

Juizado especial cível. Microempresa. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito ante a ausência de apresentação da nota fiscal do negócio jurídico. Inaplicabilidade da segunda parte do enunciado 135 do fonaje. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída. 1. Compete à administração tributária a fiscalização do cumprimento de obrigação de emitir a nota...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2012NULIDADE. INOCORRÊNCIAAfasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. Verificada correta adequação do sujeito passivo da obrigação tributária principal, deve ser afastado o argumento de ilegitimidade...

Ementa: Reexame Obrigatório. Ação de Restituição de Descontos Previdenciários Incidentes sobre Verbas Do Fundeb, Aula Extra e de Regência de Classe. Município de Magé. Impossibilidade Do Aludido Desconto. Verbas Com Natureza Pro Labore Faciendo. As Parcelas Transitórias Não Podem Sofrer Incidência de Contribuição Previdenciária. Restituição Das Quantias Descontadas, Observada a Prescrição...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO DO DÉBITO - EQUÍVOCO NA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - NECESSIDADE - INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO PROVIDO. 1- Demonstrado que a sentença impugnada amparou-se em pedido de extinção formulado sob premissa fática equivocada, pois parcial a quitação do crédito exequendo e, levando-

Constitucional, tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms. Compensação do tributo. Princípio da não cumulatividade. Empresa especializada na extração e comércio de produtos minerais. Combustíveis e acessórios utilizados no transporte...

ADMINISTRATIVO. MULTA. ATRASO. ENTREGA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. LEGALIDADE. 1. A entrega da DCTF fora do prazo legal constitui infração formal, não podendo ser considerada ilícito tributário; no entanto, sujeita o contribuinte à multa moratória prevista na Lei 8.981/95, art. 88, não se aplicando o art. 238 do CTN. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando...

HABEAS CORPUS. QUADRILHA, CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E LAVAGEM DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de...

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TARIFA PORTUÁRIA - ATP. SÚMULA 50 DO STJ. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 168, I, C/C ART. 156, I, DO CTN. PROVA DA AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. 1. O Adicional de Tarifa Portuária - ATP - incide somente sobre as operações realizadas com mercadorias exportadas ou importadas, objeto de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) EXECUÇÃO FISCAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA SÚMULA 266/TST E NO ART. 896, § 2º, DA CLT, QUANTO AO RECURSO DE REVISTA. Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/80 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde EC 45/2004), a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. QUADRILHA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO DENOMINADA "GRANDES LAGOS". PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NO TOCANTE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A teor do entendimento pacífico desta...