o ilicito tributario
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... POR : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL ... TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 23, § 2º DA LEI ... casu, os fatos que originaram a multa fiscal vinculada a nenhum ilícito penal, nos termos do art. 23, § 2º da Lei 4.131/62, ocorreram em 1978, a ...
- Acórdão Nº 0309128-43.2015.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 05-07-2022
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Acórdãos nº 1027100-26.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... 136 do CTN, dirigido apenas ao agente do ilícito tributário Excessiva cautela na realização do negócio ...
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Acórdãos nº 1000398-91.2017.8.26.0176 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... 136 do CTN, dirigido apenas ao agente do ilícito tributário Excessiva cautela na realização do negócio ...
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A prova no procedimento e no processo administrativo tributário
... um concernente à constituição da obrigação tributária (lançamento); e (ii) outro relativo à aplicação de penalidade a quem cometeu ilícito tributário ... Isso não significa, contudo, idêntica natureza jurídica dessas duas espécies de atos administrativos. A distinção entre ...
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Acordao N° 1426796 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, inciso v, c/c o artigo 12, inciso i, ambos da lei nº 8. 137/1990, na forma do artigo 71, do código penal. Sentença absolutória. Recurso do ministério público. Pedido de condenação. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Recurso conhecido e não provido. 1. Os crimes contra a ordem tributária são punidos...
... écie, o inadimplemento da obrigação tributária configurou mero ilícito fiscal, ... cabendo ao Distrito Federal promover a cobrança de eventuais ... lavrados, tendo em vista que nem todo ilícito tributário é considerado crime ... 3. Recurso conhecido e não provido para manter ... -
Acórdão nº 2008/0162872-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. REQUISITOS. ART. 17, ... comercial do contribuinte, porquanto constitui meio de coação ilícito a pagamento de tributo. No entanto, não há confundir a imposição de ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. NULIDADE DA PROVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA
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Acordao N° 1229096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Tributário e processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (icms). Empresa fabricante e atacadista de vinhos e sucos. Sede em unidade federativa diversa. Compra e venda. Celebração com empresa situada no distrito federal. Notas fiscais. Emissão. Recolhimento dos tributos afetos à vendedora. Compradora....
... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... Acórdão Nº ... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE ... CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. MULTA. ILÍCITO TRIBUTÁRIO. EXPRESSÃO ... LEGITIMIDADE. PRESERVAÇÃO. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ... o cumprimento da obrigação tributária, suprindo o fato ilícito cometido pelo contribuinte ... 3. A responsabilidade tributária, quanto ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL DIRETAMENTE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. REMESSA DOS DADOS PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO LEGAL DECORRENTE DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE...
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Acórdãos nº 0006466-36.2012.8.26.0407 de 8ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2016
... com seu propósito, qual seja coibir a prática do ilícito tributário – Penalidade que se mostra razoável ...
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Acórdãos nº 1010046-09.2016.8.26.0604 de 5ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2018
... ÇÃO FISCAL EMBARGOS DO DEVEDOR DIREITO TRIBUTÁRIO IPVA PRETENSÃO À REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA - ... revelar manifestamente excessivo e desproporcional ao ilícito tributário. 2. O efeito confiscatório está caracterizado, ...
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nº 2007.01.00.059735-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 2008
PROCESSO PENAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DE INDEPENDÊNCIA DAS JURISDIÇÕES. 1. São distintas as instâncias penal e administrativa. Pode não estar caracterizado o ilícito penal e haver ilícito tributário. 2. A entrada irregular de mercadorias estrangeiras no território nacional pode resultar na apuração de ilícito penal e administrativo-fiscal, tendo cada uma...
... ção que haveria de ser dada às mercadorias envolvidas no ilícito ... Conta que (fls. 3): ... Segundo os termos da sentença em comento, os ... -
Acórdão nº 1011 de Tribunal Pleno, 2 de Febrero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS REGISTRADOS EM NOME DOS FILHOS DO ACUSADO. GARANTIA DE RESSARCIMENTO DO ERÁRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. O recorrente registrou, em nome de seus filhos absolutamente incapazes, bens imóveis adquiridos durante o período investigado nos autos principais. Tal procedimento indica o possível intuito de fraudar ao erário, caso o recorrente venha a...
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Acordao N° 1246481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Clonagem da carteira nacional de habilitação. Fraude verificada. Transferência de estado. Aquisição de veículo. Contratação de financiamento. Débitos tributários e não tributários. Estelionatário desconhecido. Nulidade dos registros em nome da vítima. Responsabilidade do credor fiduciário pelas
... direito, ainda que o fato gerador do imposto repouse sobre ato ilícito, haja vista o ... disposto no art. 118 do Código Tributário Nacional ... -
Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... deverão ser consideradas pelo órgão julgador administrativo tributário, mas que também poderão ser melhormente demonstradas por provas a serem ... se infere que a sanção tributária aplicada foi proporcional ao ilícito praticado pelo sujeito passivo. Logo, claramente, não se trata de direito ...
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Acórdão nº 1007305-91.2021.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-06-2023
REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DO MAQUINÁRIO - ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA.1. Não obstante ser dever funcional do Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as...
... elementos indispensáveis á verificagio de eventual ilícito ... , nio devendo o Fisco Estadual buscar o ... recebimento do tributo a ... eventual ilícito tributário, nio devendo o Fisco Estadual buscar o ... recebimento do tributo a partir ... -
Acórdão nº 2014/0089477-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... faça modificações para facilitar o ilícito" ... 4. Recurso especial provido ... Vistos, relatados e discutidos\xC2" ...
- Acórdão nº 2015/0253169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU ... e da livre concorrência, nem caracteriza meio de coação ilícito a pagamento de tributo, razão pela qual inaplicáveis, à espécie, as ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... 203. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Compêndio de direito tributário ... cit., p. 571 ... 204. O autor, ao tratar sobre as sanções ... bens por danos causados ao Erário, ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou emprego na Administração Pública, ...
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Acórdãos nº 1053246-07.2015.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... 1ª Instância: Luiz Fernando Rodrigues Guerra DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO ... de a multa não passar de um instrumento inibidor do ilícito para um instrumento eminentemente confiscatório Multa, na ...
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Acórdão Nº 0005332-42.2019.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-05-2021
... na dívida ativa municipal, estadual ou federal por débito tributário inexistente, além da propositura de ação de execução fiscal para a ... ativa em razão de débito tributário inexistente configura ato ilícito praticado pela Administração Pública (negligência), sendo certo que o ...
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Acordao N° 1235484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Embargos de declaração. Tributário e processual civil. Ação de revisão de multa tributária. Contribuinte do iss. Autuação. Omissão de receita. Recolhimento a menor. Infração. Apuração. Multa de 200%. Ilícito tributário. Autuação e apenação. Invalidação. Multa. Modulação. Natureza confiscatória. Redução. Impossibilidade. Opção política do legislador. Violação a regra constitucional. Inexistência....
... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... REVISÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA ... RECOLHIMENTO A MENOR. INFRAÇÃO. APURAÇÃO. MULTA DE 200% ... ILÍCITO TRIBUTÁRIO. AUTUAÇÃO E APENAÇÃO. INVALIDAÇÃO. MULTA ...