o são despesas administrativas
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LEI ORDINÁRIA Nº 9017, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Estabelece Normas de Controle e Fiscalização Sobre Produtos e Insumos Quimicos que Possam Ser Destinados a Elaboração da Cocaina em Suas Diversas Formas e de Outras Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e Altera Dispositivos da Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, Que...
... produtos e insumos químicos e a aplicação das sanções administrativas deles decorrentes ... Art. 4º As empresas que se constituírem ... Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação dos arts. 1º a 13 desta lei correrão à conta ...
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Acórdãos nº 1012238-35.2017.8.26.0003 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... os valores pagos, a título de compensação pelas despesas administrativas, que se mostra suficiente. Recurso, nesta ...
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Acórdãos nº 1068297-43.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... Direito da vendedora ser ressarcida pelas despesas operacionais com o negócio Previsão contratual ... da retenção já engloba tanto as despesas administrativas quanto a cláusula penal Majoração da retenção ...
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Acórdãos nº 1108791-18.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... a retenção de 10% dos valores pagos, a título de despesas administrativas, sendo abusiva retenção acima deste ...
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Acórdãos nº 1042612-05.2015.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 2 de Diciembre de 2016
... pelos compradores, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas nºs. 1, 2 e 3 ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... a apuração do Lucro Real, asse-vera que são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e a ... da depreciação do próprio imóvel e de despesas administrativas ... Dessa forma, empresa irá tributar o IRPJ com a presunção de 32% ...
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Lei nº 14.377 de 22/06/2022. Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; fixa o valor de suas remunerações; e dá outras providências.
... da Defensoria Pública da União: atribuições técnicas, administrativas e de atendimento ao público, de nível superior, tais como planejamento, ... Art. 23. As despesas ...
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DECRETO Nº 3678, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000. Promulga a Convenção Sobre o Combate da Corrupção de Funcionarios Publicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, Concluida em Paris, em 17 de Dezembro de 1997.
... deverá considerar a imposição de sanções civis ou administrativas adicionais à pessoa sobre a qual recaiam sanções por corrupção de ... ?dois? ou operações inadequadamente explicitas, o registro de despesas inexistentes, o lançamento de obrigações com explicitação inadequada ...
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Acórdãos nº 1045262-57.2017.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... pela Compradora, a título de ressarcimento das despesas administrativas. Inteligência das Súmulas nºs. 1, 2 ...
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Acórdãos nº 1037662-48.2018.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2019
... percentual suficiente para a compensação pelas despesas administrativas e operacionais havidas. Sentença mantida. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007479120194058109), 22-10-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800747-91.2019.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RICARDO LEITAO DA SILVA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOSE ROBERTO DE SOUSA LEITAO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA...
... ,00 (três mil e quinhentos reais), referentes aos gastos com as despesas de funeral; II) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de ... não levou em consideração importantes informações administrativas apresentadas, dando conta de que o trecho da rodovia em questão foi ... -
Acórdãos nº 1007614-71.2017.8.26.0704 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2019
... percentual suficiente para a compensação pelas despesas administrativas e operacionais havidas. Arras confirmatórias ...
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Acórdãos nº 1137666-61.2016.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... com retenção de 10% como compensação pelas despesas administrativas deve ser mantida. Sentença mantida ...
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Acórdãos nº 1020067-73.2017.8.26.0001 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... , proporcionando à ré o ressarcimento pelas despesas administrativas, de publicidade e tributárias. Restituição de ...
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Acórdãos nº 1041398-35.2017.8.26.0576 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Enero de 2019
... despesas próprias de administração e divulgação realizadas pela ... , a título de ressarcimento das despesas administrativas, se mostra em conformidade com precedentes ...
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Acórdão nº 1.0000.20.516329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 231, VIII, DO CTB, ALTERADO PELA LEI Nº 13.855/2019 - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DO VEÍCULO - SANEAMENTO COM O SIMPLES DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO...
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Acórdãos nº 1121349-22.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... % da quantia paga, o que inclui a remuneração pelas despesas administrativas Inteligência do art. 53, do CDC e das ...
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DECRETO Nº 6180, DE 03 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, que Trata Dos Incentivos e Beneficios para Fomentar as Atividades de Carater Desportivo.
... despesas relativas à manutenção e organização de equipes desportivas ou ... Art. 11. As despesas administrativas relacionadas aos projetos ficam limitadas a quinze por cento do orçamento ...
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Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. RECUSA NAREALIZAÇÃO DE TESTE DO ETILÔMETRO. ART. 1.022 DO CPC/2015.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. OUTRO MEIO DE PROVADA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. QUESTÃO DE DIREITO.INCONTROVERSA RECUSA DO TESTE. SUFICIENTE PARA A PENALIDADE DO ART.165 DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. COTRAN.ART. 277, §
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LEI ORDINÁRIA Nº 8430, DE 08 DE JUNHO DE 1992. Cria o Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região.
... Regionais, devendo as certidões das resoluções administrativas serem remetidas ao Tribunal Superior do Trabalho para fins de registro ... Art. 16. As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento do Tribunal ...
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Decreto nº 10.296 de 30/03/2020. Dispõe sobre a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro e institui o seu Conselho Administrativo.
... de promover a articulação e a harmonização das ações administrativas da União, dos Estados de Pernambuco e da Bahia e dos Municípios que a ... § 5º As eventuais despesas de deslocamento dos membros do Coaride Petrolina e Juazeiro serão ...
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Acórdão nº 1.0625.11.007269-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO RECURSO. ACOLHIMENTO. FRAUDE AO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOLO E MÁ-FÉ DOS ENVOLVIDOS. PRESENÇA. SANÇÕES. ART. 12, II, DA LEI Nº 8.429/92. NULIDADE DOS ATOS ORIUNDOS DO PROCESSO FRAUDULENTO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OBJETO DO CONTRATO.
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Acórdãos nº 1091871-95.2017.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
... ção de 20% do montante pago, a fim de ressarcir as despesas administrativas da incorporadora. Aplicação das Súmulas nºs ...
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Planejamento Financeiro e Orçamentário em uma Empresa de Serviços de Advocacia
Diante de mudanças tão rápidas no macro e microambiente no qual as empresas estão inseridas, os gestores precisam estar atentos e envolvidos na implementação de estratégias que visam a alcançar os objetivos e o crescimento de suas empresas no mercado. Por isso, cada vez mais a administração financeira vem se destacando para contribuir com esse propósito, com a implementação de ferramentas e...
... contratados com clientes, mesmo deduzindo todos os gastos com despesas gerais, funcionários, colaboradores, impostos e matéria-prima. Porém, ... subdividem-se em quatro grupos, que são as despesas administrativas, comerciais, financeiras e tributárias (BRIGHAM; EHRHARDT, 2006) ... -
Acórdão nº 1.0473.12.001657-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSTETIVIDADE. NULIDADE. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja posterior a 31 de março de 2000. É ilícito o repasse das despesas administrativas pelas instituições