o significa anuência
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Acordao N° 1375365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de vontade do consumidor. Fraude. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em indenização por danos...
... e morais, em virtude celebração de contrato bancário sem anuência da autora. Recurso ... do réu visa à reforma da sentença que julgou ... valores em sua conta corrente não significa ausência de fraude, mas apenas impõe ao requerente a ... obrigação de ... -
Acordao N° 1417978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de vontade do consumidor. Fraude. Falha na prestação do serviço bancário. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico, em virtude celebração de contrato bancário sem anuência...
... bancário sem anuência da autora. Recurso do réu visa à reforma da sentença que julgou ... os valores em sua conta corrente não significa ausência de fraude, mas apenas impõe a obrigação de ... devolvê-los ... -
Acordao N° 1375083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Ausência de manifestação de vontade do consumidor. Fraude. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória em indenização por danos...
... e morais, em virtude celebração de contrato bancário sem anuência da autora. Recurso ... do réu visa à reforma da sentença que julgou ... de a autora ter recebido os valores em sua conta corrente não significa ... ausência de fraude, mas apenas impõe a obrigação de devolvê-los ... -
Acórdão Nº 0800259-10.2021.8.10.0086 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Bacabal, 21-07-2023
... 4. Isso significa que, em hipteses como esta dos autos, a contratao totalmente facultativa ...
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Acórdão Nº 0313835-22.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... foi irregular, mas mesmo assim mantida por longa data.Isso significa que desde aquela poca a Unimed j poderia ter promovido a excluso do ...
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Tipos de Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica
... passo que, naquele, tem lugar às claras, sob os olhos e com a anuência (viciada, embora) da vítima. Significa dizer: o expediente fraudulento ...
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Macaúbas - Vara cível
... Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, ... sem manifestação da mesma, permanecendo silente, o que significa anuência. 7- Diante do que fora acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ...
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Macaúbas - Vara cível
... Depois da citação, somente com a anuência do réu é que o autor poderá desistir da ação. O réu, entretanto, ... sem manifestação da mesma, permanecendo silente, o que significa anuência. 7- Diante do que fora acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO ...
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Decisão Monocrática nº 51305606620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-11-2022
... ça e fiscalização de quem preside o inventário, de modo que a anuência dos demais herdeiros não significa que o magistrado esteja jungido a ...
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Petição Inicial
... Possui, portanto, requisitos gerais e especiais. Isso significa que não basta analisar a petição inicial à luz do Código de Processo ... legitimidade encontra-se condicionada a uma autorização (ou anuência) dos demais colegitimados. A lei muitas vezes exige apenas uma anuência, ...
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Acordao N° 1264887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelações cíveis. Veículo automotor. Defeito mecânico. Causa. Combustível adulterado. Preliminar de ofício. Julgamento extra petita. Acolhimento. Causa madura. Julgamento imediato. Condenação à concessionária autorizada. Afastada. Citação das duas primeiras requeridas. Inclusão posterior da terceira requerida. Nulidade. Rejeitada. Instrumentalidade das formas e economia processual. Prejuízo...
... parte autora pretender modificar pedido ou causa de pedir sem a anuência dos ... demandados ... 7. No caso dos autos, em razão da inversão dos ... Significa dizer que, ainda que se admitisse, por hipótese, os demais abastecimentos ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Célere significa rápido, ágil, e assim deve ser o desenvolvimento dos processos do JEC ... A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252040-15.2008.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS -APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O 2º Tribunal Regional, ao decidir pelo deferimento de horas extraordinárias, o fez com amparo na análise das provas trazidas aos autos. Em tema que envolve a análise das provas, os Tribunais Regionais são soberanos em sua avaliação. Ao Tribunal Superior do
... fonte de direito coletivo, visto que o mencionado "ajuste" com anuência do Ministério Público e categoria obreira acordou o arquivamento do ... documentos), o que não significa anuência, sequer a regularidade formal exigida pela Carta Magna. Insta ... -
Acórdão nº 2002.39.00.002553-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... % com os valores pagos administrativamente a esse título, não significa a compensação com todo e qualquer reajuste, mas sim relativamente ... podendo integrar a avença entabulada pelas partes sem expressa anuência do seu titular ... Homologado o termo de transação judicial firmado ...
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Acórdão nº 2001.38.00.002596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2007
... ,86% com os valores pagos administrativamente a esse título não significa a compensação com todo e qualquer reajuste, mas sim relativamente ... podendo integrar a avença entabulada pelas partes sem expressa anuência do seu titular ... Homologado o termo de transação judicial firmado ...
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Acórdão nº 2002.39.00.002553-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2007
... % com os valores pagos administrativamente a esse título, não significa a compensação com todo e qualquer reajuste, mas sim relativamente ... podendo integrar a avença entabulada pelas partes sem expressa anuência do seu titular ... Homologado o termo de transação judicial firmado ...
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Acórdão nº 2001.38.00.002596-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Abril de 2007
... ,86% com os valores pagos administrativamente a esse título não significa a compensação com todo e qualquer reajuste, mas sim relativamente ... podendo integrar a avença entabulada pelas partes sem expressa anuência do seu titular ... Homologado o termo de transação judicial firmado ...
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Acordao N° 1656592 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Recursos de apelação criminal. Crime de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação (artigo 90 da lei nº 8. 666/93, com redação anterior à lei nº 14. 133/2021). Sentença condenatória. Preliminar suscitada...
... Tal conclusão não significa retirar da Polícia Judiciária as atribuições previstas ... significa anuência ... - Acórdão nº 2000.39.00.000065-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
- Acórdão nº 2000.39.00.000065-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 25 de Junio de 2007
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Acórdão Nº 0801153-49.2019.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 01-10-2021
... , pela sua reparao (art.7, pargrafo nico e 25, 1, do CDC), o que significa, consequentemente, que todas estas mesmas pessoas devem ser consideradas ...
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Acórdão nº 1.0223.18.005096-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...
... Isso no significa, contudo que no o faa em nome do mandante, nos prprios autos em que atuou, ... -
Acórdão nº 1.0223.18.005096-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -- Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a...
... Isso no significa, contudo que no o faa em nome do mandante, nos prprios autos em que atuou, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139248-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ANUÊNCIA DOS EXPROPRIADOS DO COM O VALOR DA OFERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. A correção monetária é mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação, não constituindo qualquer acréscimo patrimonial. Para fins de recomposição da moeda, tem-se que o valor ofertado na inicial deverá ser corrigido desde a...
... rus manifestaram anuncia com o valor ofertado na inicial, o que significa que, em sede de recurso, no h nada que se analisar em relao ao mrito da ...