o significa anuência

Acórdãos nº 2087805-93.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEFINITIVO. DETERMINADO À EXECUTADA O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS E MULTA DE 10% CADA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. GARANTIA APRESENTADA EM JUÍZO QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PREVISTOS NO §1O DO ARTIGO 523 DO CPC. DESCABIMENTO. EXECUTADA QUE, AO INVÉS DE PROCEDER AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO, PREFERIU OFERTAR IMPUGNAÇÃO.

... o valor assegurado por meio da apólice anexa não significa anuência quanto à pretensão processual contida no ...
Acórdão Nº 0700228-69.2021.8.02.0032 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-05-2022
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS. EXTRATO BANCÁRIO ANEXADO AOS AUTOS. REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EVIDENCIADA. PRESCINDIBILIDADE...

...significa anuência com a conversão de sua conta tarifa zero para conta com ...
PORTARIA Nº 1714/SEPROD/SG-MD, DE 27 DE ABRIL DE 2020
- DOU. Diário Oficial da União
... tipo de controle "Conhecimento" na Exportação ou Importação significa... "Conhecimento" na Exportação ou Importação significa "Anuência...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... citação, no processo estrangeiro, pode ser verificada pela anuência do requerido ao acordo homologado na justiça alienígena. II – Esta ... despesas, quando o autor da ação for o Ministério Público, significa, na prática, derrogar o art. 18 da Lei da Ação Civil Pública. Quando o ...
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
- Código de Processo Civil: anotado e comentado
... daí para frente, às novas normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão atingidos. . Art. 15. ... O CPC exige, por assim dizer, que os cônjuges necessitam da anuência do outro para propor qualquer tipo de ação que verse sobre direitos ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç

... Carlos Henrique Furtado soem direcionadas a eximi-lo de anuência e/ou negligência em coibir mais rapidamente a fraude arquitetada. Ele ...ção ou de esclarecimento da informação anterior? I.e., significa que além de receber um valor significativo (propina) o gerente contaria ...
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048384-62.2018.8.19.0000 (Cível), 06-02-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 525, §1 DO NCPC. INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA. OBSCURIDADE NA DELIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE COMPROVADAMENTE SE ORIGINOU DA CONDUTA DOS...

...sem a anuência da parte ex adversa (Art. 499, NCPC),. além de rejeitar liminarmente a ...cristalina, quaisquer festas ou eventos significa. abstenção total de qualquer atividade festiva, seja de. cunho ...
Acordao N° 1247322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Dois embargos de declaração na apelação. Ação monitória. Termo de acordo e termo de anuência. Omissão. Obscuridade. Gratuidade de justiça. Julgamento ultra petita. Contrato de locação e fiança. Livre convencimento dos julgadores. Novação. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial...

...AÇÃO. MONITÓRIA. TERMO DE ACORDO E TERMO DE ANUÊNCIA. OMISSÃO. OBSCURIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ...não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento. de embargos de ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000126-37.2018.5.07.0022), 2018-08-27

...A pessoalidade significa que ao empregado é defeso fazer-se substituir por outro indivíduo, salvo quando há anuência do empregador. A não eventualidade do labor se traduz na prestação de ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000586-92.2016.5.07.0022), 2017-07-04

...A pessoalidade significa que ao empregado é defeso fazer-se substituir por outro indivíduo, salvo quando há anuência do empregador. A não eventualidade do labor se traduz na prestação. de ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017544-67.2019.8.19.0054 (Cível), 14-11-2019
RECURSO INOMINADO 0017544-67.2019.8.19.0054 V O T O Demanda em que o autor afirma que possuía um débito com a ré, que foi quitado; porém seu nome não foi excluído dos cadastros restritivos de crédito. Sentença que acolhe a pretensão com base na ausência de notificação da cessão de crédito, e determina a exclusão do restritivo, além da condenação da ré no...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007173-85.2019.8.19.0008 (Cível), 29-08-2019
RECURSO INOMINADO 0007173-85.2019.8.19.0008 V O T O Demanda em que o autor afirma que se surpreendeu com a inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, pela ré, embora jamais tenha travado qualquer relação jurídica com a mesma. Afirma a ré que é cessionária do crédito, que, por sua vez, tem origem em contratação regular realizada pelo autor junto...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
.... O vocábulo pessoa, do latim persona, significa cada ser humano considerado na sua individualidade física ou espiritual, ...-se a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica sem a sua anuência. . Aqui surge a polêmica de como resolver a colisão entre o direito à ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002254-33.2016.8.19.0081 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

...estatal. No caso específico do Promotor Natural, isto significa dizer que. a atribuição do órgão acusatório deve ser explicitamente ...justificada deste ou, mediante a sua anuência", por iniciativa do. Coordenador do GAECO, nos casos mais complexos afetos \xC3"...
Acordao N° 1410885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil e processual civil. Apelação. Ação cobrança. Contrato de locação temporária de bens e prestação de serviço de manutenção técnica. Inadimplência. Preliminar de ilegitimidade passiva. Sócio retirante. Irrelevância. Fiança prestada. Ausência de notificação ao credor. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação cobrança julgada procedente para condenar o...

...Entretanto, a retirada de sócio-fiador, por si só, não significa" a exoneração. automática da fiança, impondo-se, para tanto, a comunica\xC3"...resolução judicial ou anuência expressa do credor. 4.Recurso improvido. ACÓRDÃO. Acordam os Senhores ...
Acórdão nº 1.0707.14.026188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA INICIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - OFENSA À COISA JULGADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO -...

... de poupança, não havendo qualquer recurso nesse sentido, o que significa dizer que houve anuência com seus termos, não podendo, agora, na fase de ...
Acórdão nº 1.0707.14.026188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE ATIVA - INÉPCIA INICIAL - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - OFENSA À COISA JULGADA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - EXPURGOS POSTERIORES - POSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO PROCESSO DE CONHECIMENTO -...

... de poupança, não havendo qualquer recurso nesse sentido, o que significa dizer que houve anuência com seus termos, não podendo, agora, na fase de ...
Acórdãos nº 1000887-02.2015.8.26.0564 de 4ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. Inserção de cláusula pela qual os cessionários teriam que integrar o polo ativo de futura ação de responsabilidade por direitos indenizatórios não cedidos (construção de apartamento). O fato de os apelantes terem cedido os direitos do contrato para os réus, com ressalva de parte não cedida, não significa que foi criada um litisconsórcio necessário, pelo...

... os réus, com ressalva de parte não cedida, não significa que foi criada um litisconsórcio necessário, pelo que ... Não há motivo para exigibilidade de anuência dos cessionários e muito menos aplicabilidade de pesada ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018

... intenso com Alberto Youssef e com Raul Henrique Srour, o que significa que as medidas investigatórias em relação a ela também poderão ... cargos para a Petrobras, como Paulo Roberto Costa e expressa anuência para a nomeação Nestor Cerveró para a BR Distribuidora como ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010893-26.2020.8.19.0008 (Cível), 19-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010893-26.2020.8.19.0008 Recorrente (Autora): LUCIANA FERREIRA MARINS DE CASTRO Recorrido (Réu): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019707-39.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019707-39.2020.8.19.0004 Recorrente (réu): IRESOLVE Recorrido (autor): JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM Origem: 2° Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JEFFERSON DOS SANTOS JARDIM ajuizou ação de reparação...
Decisao Nº 0001735-41.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 07-06-2023

... com parte autora, que era a entrega em 30/03/2011, sem qualquer anuência, o que significa que a mora teve início para a autora ainda em 2011, ...
Acordao N° 1262793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação ordinária. Contrato de cessão de locação. Inválido. Ultra petita. Omissão. Obscuridade. Livre convencimento dos julgadores. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo autor, ora embargante. 2. Nos termos do art. 1.

...não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento. de embargos de ...anuência ou força normativa do art. 422, do Código Civil). 5. O acórdão foi ...
Acórdãos nº 1010099-91.2014.8.26.0011 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO. CONTRATO DE FRANQUIA. NATUREZA DE CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FRANQUEADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96. INVALIDADE DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA INSERIDA EM CONTRATO DE FRANQUIA. As partes são livres para estipular a cláusula compromissória, como meio alternativo de soluç

... CLÁUSULA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO FRANQUEADO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ... o desenvolvimento das atividades do contrato, não significa que sua sócia conhecia tecnicamente o sentido e ...
Decisão Monocrática Nº 0308093-91.2015.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-07-2020
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Apelação Cível n. 0308093-91.2015.8.24.0038 de Joinville Apelante : Fabiana Duarte SantosAdvogado : Aloisio Turos Filho (OAB: 6285/SC)Apelado : Imobiliária Zattar LtdaAdvogada : Claudine Zattar Ribeiro (OAB: 7827/SC)Relatora: Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAFabiana Duarte Santos interpôs recurso de apelação cível contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito

... Civil dispõe que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso", a análise da ... de seu recurso - total ou parcialmente - a qualquer tempo, o que significa dizer que o recorrente poderá abdicar de seu direito de ter seu recurso ...