o significa anuência
-
Acórdão nº 40810 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 1958
NÃO SIGNIFICA CESSÃO DE LOCAÇÃO, NEM SUBLOCAÇÃO, A JUSTIFICAR O DESPEJO, O FATO DE MUDAR-SE A PESSOA DO PREDIO, DEIXANDO NO MESMO OS SOGRES QUE COM ELA MORAVAM, MAS CONTINUANDO COM AS RESPONSABILIDADES DE LOCATARIO, COM CLARA ANUENCIA DO SENHORIO.
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000595-27.2015.5.06.0019), 20-08-2020
IMPUGNAÇÃO DO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO COM CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À IMPUGNAÇÃO. O parcelamento do débito exequendo, requerido com base no art. 916 do CPC, deferido com a anuência do exequente, não implica na renúncia deste à sua impugnação aos cálculos de liquidação anteriormente apresentada, uma vez que o pedido de...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036137020174058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0803613-70.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA e outros ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL
... procuradores judiciais e tendo a transação recebido expressa anuência das demais partes que se fizeram representar nos autos (Defensoria ... ) habilitado no Município de Fortaleza no âmbito do SUS, o que significa que o ICC presta serviços exclusivos, não havendo, no Município de ... -
Acórdão Nº 0001857-20.2019.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... (emitente da cédula), embora citado para a demanda, importa em anuência tácita ao pedido de submissão da dívida junto à casa bancária, aos ... que se consignou no voto condutor, o silêncio do devedor não significa anuência, o que retira o direito do autor embargado à quitação da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001873-77.2016.5.06.0391), 06-02-2019
COMPROVANTES BANCÁRIOS DESACOMPANHADOS DAS GUIAS DE DEPÓSITO RECURSAL E DE RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. A parte ré não se desincumbiu de demonstrar o correto recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo legal (Súmula 245 do TST), uma vez que os comprovantes de autoatendimento bancário, sem apresentação das guias respectivas, não fornecem elementos mínimos que
... adicional de periculosidade faz-se necessário o credenciamento, significa a anuência do superior hierárquico no sentido de que as atividades ... -
Imunidade antitruste às Ações Governamentais no contexto da desregulação do setor de telecomunicações: uma análise a partir do julgamento do caso VU-M pelo CADE
Propósito - O objetivo deste ensaio é examinar a postura adotada pelo CADE com relação às medidas regulatórias adotadas pela ANATEL na fixação do valor de interconexão de rede (VU-M), sob a perspectiva da State Action Doctrine no contexto da desregulação do setor de telecomunicações. Metodologia/abordagem/design - O texto propõe uma abordagem relativa às teorias de desregulação do setor de...
... estritamente ao necessário a prestação do serviço, o que significa que o seu valor deveria se ater ao valor dos custos da operação de ... Isso significa que essa anuência deveria seguir as linhas mais restritas de incidência da isenção ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um novo procedimento único, que absorve algumas das características do ... ou causa de pedir pelo reclamante após a citação e sem a anuência do reclamado; de modo que, equivocadamente, confundem o momento em que há ...
-
PORTARIA Nº 4.023/SEPROD/SG-MD, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020(*)
... Anuência 1 Anuência 9302.00.00 Fuzis e Carabinas de Guerra Anuência 2 Anuência ... " na Exportação (mensagem/Siscomex) ou Importação significa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001142820204058503), 28-02-2023
PJE 0800114-28.2020.4.05.8503 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA CEF. AVERBAÇÃO DE ÁREAS E REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PAULO RICARDO ALVES DO NASCIMENTO e outro em face da sentença que, em sede de ação ordinária...
... ção da área construída antes da aquisição; b) não há anuência expressa de que teriam que assumir tal averbação, somente descobrindo o ... que a participação nos processos de venda de imóveis da CEF significa a concordância com os termos previstos no edital que regulamente o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... pátria que as normas constitucionais são eficazes, o que significa dizer que todas elas irradiam efeito, a partir do momento em que são ... da reserva legal, não cabe ao Poder Executivo, ainda que com a anuência do próprio Poder Legislativo, criar direitos ou obrigações, através ... -
Acórdão Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... má-fé o ingresso da execução, visto que ocorreu a ciência e anuência da imobiliária. Diversamente do aduzido no r. decisum, tal fato por si ... da administradora sobre a venda do salão de beleza, o que não significa anuência à almejada substituição de posição no contrato de ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 882-40.2016.5.05.0000) 13-11-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DA COMPANHIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DA BAHIA - CTB - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - CONCORDÂNCIA TÁCITA Como a Suscitada não alegou a ausência de comum acordo no momento processual oportuno (contestação), houve concordância tácita com a instauração do Dissídio. Jurisprudência da C. SDC. REAJUSTE DOS SALÁRIOS E DAS CLÁUSULAS ECONÔMICAS -
... que o silêncio do Suscitado em momento processual oportuno significa sua anuência tácita com a instauração do Dissídio. Nesse sentido: ... -
Decisão Monocrática Nº 4001733-89.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-05-2020
... má-fé o ingresso da execução, visto que ocorreu a ciência e anuência da imobiliária. Diversamente do aduzido no r. decisum, tal fato por si ... da administradora sobre a venda do salão de beleza, o que não significa anuência à almejada substituição de posição no contrato de ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento ... , como ensina Espínola ( Manual ), não a autorização ou a anuência do representante, mas uma declaração de vontade que emane dela própria ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ARR - 80800-55.2006.5.02.0056)
... -não significa que houve anuência, visto que a insurgência contra tal postura ...
-
Acórdão Nº 5002107-84.2021.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... ) "o simples fato de existir assinatura junto ao documento, não significa anuência no objeto contratado" (p. 5); e) é devida a restituição em ...
-
Decisão Monocrática Nº 5000942-65.2022.8.24.0087 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-03-2023
... junto ao documento - que nem sequer é da apelante -, não significa anuência no objeto contratado, sobretudo porque a apelante é pessoa ...
-
Acórdão Nº 08226034920198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-10-2023
... O fato de a parte demandante se encontrar associada não significa sua anuência quanto ao contrato do seguro de vida, de modo que não há ...
-
PORTARIA SEPROD/SG-MD Nº 5.216, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
... à .50" ou 12 GA ou 12,7 mm) e suas partes e acessórios Pistolas Anuência 1 Anuência 9302.00.00 Fuzis e Carabinas de Guerra Anuência 2 Anuência ... " na Exportação (mensagem/Siscomex) ou Importação significa "Anuência Automática"; processada eletronicamente; e não requerem ...
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA, Processo nº 0027869-30.2023.8.19.0000 (Cível), 13-09-2023
Agravo de Instrumento. Ação de Falência. Decisão que rejeitou habilitação de crédito. Contrato de honorários pela prestação de serviços advocatícios. Irresignação da sociedade credora. Agravante que alega ter seguido as instruções do Administrador Judicial na habilitação de crédito e que o falido tem o direito de apresentar sua defesa na falência, o que significa a possiblidade de contratar...
... defesa na falência, o que significa a ... possiblidade de contratar defesa ... Decisão que não merece ... Contrato que não poderia ter sido ... celebrado sem a anuência do ... Administrador Judicial e do Juízo ... Falimentar, uma vez que pode ... -
Processo nº 0044421-29.2012.8.19.0203 de Décima Terceira Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... significa" anuência ao ... contratado; que o prazo de 48 h\xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0010101-08.2012.5.07.0018), 2014-07-10
... e irretratável às regras dos planos salariais anteriores não significa anuência com seu reenquadramento funcional em nível equivocado e ...
-
Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001793-92.2012.5.07.0014), 2014-07-28
... e irretratável às regras dos planos salariais anteriores não significa anuência com seu reenquadramento funcional em nível equivocado e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001793-92.2012.5.07.0014), 2014-04-09
... anteriores não significa anuência com seu reenquadramento funcional em nível equivocado e ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Na dicção sintética de Appiah, ter honra significa ter direito a ser tratado com respeito (63) ... E ainda aduz: ... Se você ... ém, admite-se a limitação ao direito de imagem, dispensando a anuência para a divulgação. Isso pode ocorrer em algumas hipóteses como as ...