o significa anuência
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de consentimento do autor, até a citação; b) com a anuência do réu, até o saneamento do processo, assegurando-se a este o ... se deve entender da expressão legal “até a audiência”, significa indagar: até que momento da audiência a contestação pode ser ...
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Acórdão nº 0000236-68.2012.8.05.0275 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Enero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. . REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA PRÉVIA DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 14 E § 2º DA LEI MUNICIPAL 199/2008. PROCESSO ADMINISTRATIVO INEXISTENTE. ATO ARBITRÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA.
... IMPRESCINDÍVEL A ANUÊNCIA PRÉVIA DO SERVIDOR. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 14 E § 2º DA LEI ... garantias aos direitos individuais dos administrados, isso significa dizer que a Administração Pública, nela compreendidos os entes ... -
Acórdão, Processo nº 0006560-89.2016.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-06-2022
... o levantamento do depsito judicial sem a anuncia do Fisco significa esvaziar o contedo da garantia prestada pelo contribuinte em detrimento da ...
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Acordao N° 1601829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença por obrigação de prestar alimentos. Artigo 528 do código de processo civil. Oferta de parcelamento. Necessidade de anuência da parte credora. Art. 314 do código civil. Recurso conhecido e deprovido. 1. Dados os fatos ? réu que, intimado, não efetua o pagamento da dívida e limita-se a alegar incapacidade financeira, possível o decreto de prisão civil...
... OFERTA DE ... PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA. ART. 314 DO ... CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E ... 4. Alegação de a dívida ter se tornado “impagável” significa somente que não foi paga; e se se encontra ... desempregado, não ... -
Jequié - 3ª vara cível
... trouxesse os filhos do falecido ao polo ativo ou apresentar anuência deles com o levantamento do numerário pela viúva. A Autora apresentou ... filhos do extinto, tampouco a ciência do despacho com firma significa anuência com o pedido autoral. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de ...
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Direito processual civil
... Data: 03/11/2004 ... Na definição do Aurélio 61 , sucumbir significa ‘’não resistir, ceder, ser derrotado’’. Em termos jurídicos, ... parcela autônoma que não pode ser dispensada pelas partes sem anuência dos respectivos patronos, porquanto não lhes pertence. Desse modo, os ...
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Acórdão Nº 5001622-84.2021.8.24.0087 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
... ) "o simples fato de existir assinatura junto ao documento, não significa anuência no objeto contratado, sobretudo porque o apelante é pessoa ...
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Parte geral
... significa a máscara que os atores ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 23 ... Resta a dúvida se o silêncio , por si só, pode importar anuência, que é um tipo de manifestação de vontade. O Código Civil, em seu art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001792-10.2012.5.07.0014), 2014-07-16
... dos planos salariais anteriores não significa anuência com seu reenquadramento funcional em ... nível equivocado e ...
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Acórdão Nº 0013958-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-08-2022
... significa anuência com a ocupação, até porque os agravados contestaram a ação ...
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Acórdãos nº 1000290-02.2017.8.26.0681 de 2ª Câmara de Direito Público, 17 de Septiembre de 2018
... , ao efetuar o pagamento da cobrança, por si só, significa anuência a imposição da penalidade por infração de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... significa que não se poderia encontrar para a minha liberdade outros limites senão ... 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... O vocábulo advém do latim, comunicatio, que significa interação, troca de mensagens. A maneira pela qual o fazemos é, no ... Portanto, caso não haja prévia anuência do consumidor em fornecer determinados dados para armazenagem, o ato pode ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um ... - to antecipado de tributo cuja antecipação, sem prévia anuência da autoridade administrativa, decorrer de previsão legal, e des - de que ...
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Decisao Nº 8016928-11.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 12-08-2020
... ção da parte Agravante, razão pela qual presume-se que houve anuência ... Assim sendo, o tratamento domiciliar, via Home Care, significa a ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... individualização da pena. Individualizar significa considerar uma ... situação de maneira particular, personalizada, ... anuência da Anvisa. Interessantemente, essas vendas foram feitas para ... uma ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... daí para frente, às novas normas processuais, porém isso não significa retroagir já que os atos passados não serão atingidos ... Art. 15 ... O CPC exige, por assim dizer, que os cônjuges necessitam da anuência do outro para propor qualquer tipo de ação que verse sobre direitos ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... alemão (14 StGB), 235 o preceito de “atuar por outro”, que significa fundamentalmente a responsabilização penal da pessoa física que atue ... é afastada pela aceitação do resultado, tanto é assim que a anuência é condicionada à verificação de certos requisitos, v.g. , presença ...
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Distinções teóricas
... Mas, a universalidade significa também e, principalmente, a adoção de critérios uniformes para esses ... Embora a sua anuência em efetuar o recolhimento seja irrelevante (e nada significa não ter ...
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Intervenção litisconsorcial voluntária: da assistência litisconsorcial ao ingresso mediante a cumulação ulterior de demanda
O artigo propõe uma análise da intervenção litisconsorcial voluntária a partir da cumulação objetiva de demandas e da maior ou menor intensidade de seus vínculos lógicos. Com essas premissas, examinam-se as hipóteses em que o sistema processual permite a cumulação objetiva e subjetiva inicial (art. 113, CPC) para verificar se essas mesmas hipóteses permitem a cumulação ulterior.
... ível que os atos de disposição em geral dependam de sua anuência ... Veja-se que o interesse jurídico que justifica a intervenção ... depender da anuência do assistente litisconsorcial , ou, o que significa o mesmo, do litisconsorte unitário ... 21 A delimitação dos ... -
Acórdãos nº 1002640-48.2017.8.26.0297 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... parte Doação com encargo, ademais, que demanda anuência expressa para ser aceita, o que não existiu no caso em ... 69/88), não significa anuência com os termos da avença, apenas ajuda ...
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Decisão Monocrática nº 060191502 de Tribunal Superior Eleitoral, 20 de Noviembre de 2018
... , acionado a Justia Eleitoral, mesmo que em face da anuncia, no significa que no exista omisso ou desdia dos interessados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001890920154058105), 31-08-2021
PJE 0000189-09.2015.4.05.8105 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DOS ATOS ÍMPROBOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS REALIZADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, na qualidade de litisconsorte ativo, contra sentença que julgou improcedente o...
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Diálogo entre a negociação e as práticas colaborativas
Este trabalho tem como objetivo apresentar o diálogo entre a Negociação, segundo Harvard e as Práticas Colaborativas. Inicia contextualizando os métodos no contexto do Sistema de Justiça Multiportas. Descreve os princípios e elementos da Negociação e das Práticas Colaborativas. Por fim, promove a integração dos métodos a partir dos pontos em comum
... significa concordar com o outro. Não significa fazer concessões substantivas. Não ... uniformidade de opiniões, de sentimentos e impressões; anuência e consentimento no acordo. 29 As pessoas, quando optam pelo processo ... -
Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo com empresa
Advogado deve indenizar cliente prejudicado em acordo
O fato de um advogado ter mandato para atuar sem anuência expressa do cliente não significa que pode agir de forma que prejudique o ...