o significa benefício
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Acórdão nº 2015/0250092-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. SÚMULA 481/STJ. DEFENSORIA PÚBLICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL. 1. A orientação jurisprudencial do STJ é no...
... benefício ... ínio da causa pela Defensoria Pública não significa a ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... significa categorizá-lo como equivalente jurisdicional, porquanto terá os mesmos ... benefício auferido pela Administração em virtude da prestação regular do outro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONFIGURADA. ... DEFENSORIA ... CURADORA ESPECIAL. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... NECESSIDADE ... causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145837720204050000), 27-01-2021
PROCESSO Nº: 0814583-77.2020.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO RECLUSÃO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$ 62.700,00) MENOR QUE 60 SM.
... ão econômica do presente feito se refere a 12 (doze) anos do benefício, no mínimo 144 salários mínimos, o valor ultrapassa a alçada dos ... ômica do feito se refere a 12 (doze) anos do benefício, o que significa dizer que importa no mínimo em 144 salários mínimos, valor ultrapassa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009835020198060079), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte rural. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido exordial. 01. O art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, estabelece como segurado especial da Previdência Social, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o...
... ão por morte, na qualidade de filha menor do instituidor do benefício ... A peça recursal defende que restou provada a condição de ... Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como os apelantes entendem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001292-95.2017.5.06.0013), 08-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DO SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos do §1º, do artigo 5º, da Lei n. 7.998/90, para fins de apuração do seguro-desemprego considera-se "a média dos salários dos últimos 3 (três) meses anteriores à dispensa...". Significa isso dizer que o valor do benefício está atrelado à contraprestação pelo trabalho. Ao descumprir obrigação contratual
... Significa isso dizer que o valor do benefício está atrelado à contraprestação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001204-59.2014.5.06.0014), 15-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO IN NATURA. HABITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE PARA O TRABALHO. Para que se considere salário "in natura" é essencial que a habitação paga pelo empregador seja fornecida "por força do contrato ou do costume", além de habitualmente, o significa dizer que tem que ser um benefício em retribuição ao labor prestado, não podendo se tratar, portanto, de despesa essencial para...
... "por força do contrato ou do costume", além de habitualmente, o significa dizer que tem que ser um benefício em retribuição ao labor prestado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102134820194058000), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Filho maior inválido. Benefício assistencial por incapacidade. Cumulação indevida. Termo inicial da pensão. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i) a qualidade de segurado do de cujus; ii) a ocorrência do evento morte; iii) a sua condição de dependente do segurado. 2.A instituidora do...
... Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filho maior inválido, condenando o ... Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como pretende o apelante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08202081320184058100), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0820208-13.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO EUDASIO DE FRANCA CAVALCANTE ADVOGADO: Ticiane Holanda Fonteles APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA...
... administrativo (31/08/2015) até a efetiva revisão do benefício, corrigidas monetariamente pelo o IPCA-E, de acordo com o Manual de ... 5. O direito ao melhor benefício não significa a escolha entre a legislação mais benéfica ao segurado. Estando vigente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-37983/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA REGULAMENTAR. O fato de o julgado ter decidido a matéria à luz das limitações contidas em regulamento da empresa, por se tratar de benefício instituído unilateralmente (tudo na forma constante do libelo) não significa omissão. Desiderato do agravante em aplicar dispositivos legais. Agravo a que se...
... ções contidas em regulamento da empresa, por se tratar de benefício instituído unilateralmente (tudo na forma constante do libelo) não ... -
Acórdão nº 2016/0062951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ém, que, por sua vez, não prevê tal benefício" (fl. 513, ... significa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015184920194050000), 21-10-2019
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, em sede de ação de concessão de aposentadoria rural por idade, deferiu pleito de...
... pleito de tutela de urgência, determinando a implantação do benefício para a autora, ora agravada ... O caso cuida de trabalhadora rural que ... do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000213-58.2019.5.06.0192), 09-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. No caso em apreciação, não se pode atribuir responsabilidade civil ao empregador, porque não se configuraram os requisitos previstos no art. 927 do Código Civil, ou seja, a conduta ilícita do agente, nexo de causalidade e o dano. Com efeito, na ausência de outros elementos capazes de...
... outro lado, apesar de o autor ter se afastado do trabalho, por benefício previdenciário, em determinado período não significa que estivesse ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base ... I - não significa impossibilidade de apreciação em data posterior ou vedação a que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029733120174058500), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Ausência. Requisitos para a aposentadoria antes do falecimento. REsp 1.110.565/SE Termo inicial da pensão. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente do instituidor, na condição de filha menor e esposa. 2.Não merece acolhida a preliminar e...
... Seguro Social contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de esposa e filha menor do instituidor, ... Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como pretende o apelante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-155/2005-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Marzo de 2006
... fato de o Reclamante ser beneficiário da justiça gratuita não significa que o referido benefício alcance a multa aplicada à Parte, quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2538/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... seja beneficiário da gratuidade de justiça, isso não significa que o referido benefício alcance o valor pecuniário aplicado a título ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00024665920178250014), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0002466-59.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE
... ínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício em número de meses idêntico à respectiva carência, a qual a partir de ... Significa dizer que, tão logo a família recebeu uma prestação apta à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08026698520194058201), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0802669-85.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENTIL ALVES DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS
... objetivava a condenação do INSS na revisão do valor de seu benefício de aposentadoria por idade, com a inclusão dos salários de ... 5. O direito ao melhor benefício não significa a escolha entre a legislação mais benéfica ao segurado. Estando vigente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4283000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 29 de Abril de 2003
... , reiterar os idênticos fundamentos da petição inicial não significa impugnar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando-se ... da gratuidade de justiça, isso não significa que o referido benefício alcance a multa aplicada à Parte, quando reconhecido o intuito ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001328-69.2014.5.06.0102), 15-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. GOZO INTEGRAL CONFIRMADO PELA PROVA ORAL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. a própria testemunha de iniciativa obreira admitiu que dispunha de uma hora para descanso e refeição, apenas alegando que, desse tempo, gastava cerca de 20 minutos na fila do refeitório. No entanto, esclareço que o fato de o empregado esperar um tempo na fila do almoço, não
... o fato de o empregado esperar um tempo na fila do almoço, não significa gozo parcial do intervalo, posto que nesse período não havia prestação de serviços em benefício do empregador, tampouco permanecia o obreiro no aguardo de ordens, à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00024606420104058202), 04-02-2020
PJE0002460-64.2010.4.05.8202 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA ACUSAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente denúncia formulada em desfavor de JOSÉ OSNI NUNES, GISLENE DUARTE COSTA, ELIANE ALVES GALVÃO, ROSÂNEA MARIA DE...
... e declarações sabidamente falsos no intuito de obter benefício de auxílio-reclusão n. 25/142.300.143-2, tendo recebido a quantia de R$ ... Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... (PPP's) constantes de diversos requerimentos para concessão do benefício de aposentadoria especial ... 3. Vale registrar que o PPP é um ... Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado ... -
Acórdão nº 2012/0147494-2 de T4 - QUARTA TURMA
... significa o pagamento efetuado propiciando a cobertura ... constituição de reservas que garantam o benefício". (REsp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005357620194058204), 22-02-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Período de graça. Benefício devido desde o requerimento administrativo. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependente filho menor do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa comprovar i)
... demandante contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de Pensão por Morte, na qualidade de filho menor do instituidor, ao ... Manter vivo o direito ao benefício, não significa pagar todas as prestações atrasadas, como pretende o apelante ...