o terrorismo internacional
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Decisão Monocrática nº 5038927-39.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 5 de Septiembre de 2016
... ções e evitar a concreta e possível prática de delitos de terrorismo, sob pena de prejuízos e danos irreversíveis ... A investigação teve ... de apoio e promoção da organização terrorista internacional" conhecida como Estado Islâmico (EI) ... O pedido de decretação da pris\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5010031-42.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
... ções criminosas, ao narcotráfico, à lavagem de dinheiro, ao terrorismo, não raro crimes de matiz internacional, tendo este último mostrado ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0488674-90.2014.8.19.0001 (Criminal), 09-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO AGRAVANTE COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE: 1) CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter ... terrorismo e os hediondos (Lei nº 8.072/1990), dentre os quais ... se inclui o de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5010318-72.2021.8.19.0500 (Cível), 26-01-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO À PENA DE 17 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME DE CUMPRIMENTO, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA V.E.P., NA QUA FOI INDEFERIDO O PEDIDOS DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, O QUAL HAVIA...
... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... qualquer caráter ... terrorismo e os hediondos (Lei nº 8.072/1990), dentre os ... quais se inclui o de ... -
Da intervenção humanitária
... mundo moderno é de vital importância, porquanto o Direito Internacional passa a contabilizar, estudar e inferir os princípios e regras ... Seria um meio para garantir a paz, combater o terrorismo, permitir a participação do cidadão e proporcionar um mundo mais seguro ...
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Da intervenção humanitária
... mundo moderno é de vital importância, porquanto o Direito Internacional passa a contabilizar, estudar e inferir os princípios e regras ... Seria um meio para garantir a paz, combater o terrorismo, permitir a participação do cidadão e proporcionar um mundo mais seguro ...
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Da intervenção humanitária
... mundo moderno é de vital importância, porquanto o Direito Internacional passa a contabilizar, estudar e inferir os princípios e regras ... Seria um meio para garantir a paz, combater o terrorismo, permitir a participação do cidadão e proporcionar um mundo mais seguro ...
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Direito Humanos
... (A) O Direito Humanitário, a Organização Internacional do Trabalho e a Liga das Nações são considerados os principais ... (C) permitida excepcionalmente para o combate ao terrorismo, sendo um crime impróprio em que a qualidade de agente público é causa ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... inicialmente pela prática dos crimes de terrorismo (artigos 2º, 3º, 5º e 6º da ... Lei n. 13.206/2016), associação ... e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo ... internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ... Território; ... f) as ...