objetivo sorocaba

Agravo em Execução Penal – Progressão de regime prisional – Indeferimento – Réu reincidente condenado por crime hediondo – O suposto excesso de prazo na condução da persecução penal não tem o condão de afastar a reincidência – Pena restritiva de direitos – Apenas a restrição a direitos imposta como condição à suspensão do processo é indiferente à análise da reincidência, vez que aquela decorrente

Agravo em Execução Penal – Comutação – Ausência do requisito objetivo-temporal – A superveniência de nova condenação e a consequente expedição de nova guia de recolhimento determinam o redimensionamento da pena a ser considerada para a obtenção de benefícios da execução – Precedentes – Infringência ao art. 4, parágrafo único, do Decreto n° 8.380, de 24 de dezembro de 2.014 – Inocorrência – Decisão

Agravo em execução. Progressão de regime. Preliminar de ausência de fundamentação da decisão que determinou a realização do exame criminológico. Não ocorrência. Requisito objetivo demonstrado. Requisito subjetivo não comprovado. Exame criminológico desfavorável. Laudo que não vincula o juiz, mas representa elemento importante na análise da aptidão do sentenciado para obtenção do benefício....

APELAÇÃO – Ação de dar documentos – Sentença terminativa – Inconformismo da autora – Ausência de pedido administrativo válido – Interesse processual não caracterizado – Falta de indicação de responsável para retirada da documentação pretendida – Não apresentação, à época, de documento comprovando ser o subscritor da missiva pessoa com poderes para representar a empresa remetente – Sigilo das...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fornecimento de medicamento. Pretensão à execução de multa cominatória. Inexigibilidade, no caso. Demora justificada no cumprimento da obrigação. A multa cominatória não possui caráter indenizatório, apenas coercitivo. Seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica, não fazendo coisa julgada material. Recurso não...

Agravo em execução penal. Negativa à progressão ao regime semiaberto. Inconformismo do sentenciado. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento causado pela não satisfação ao requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa ao benefício. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime semiaberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Indulto – Decreto Presidencial nº 8.940/16 – Indeferimento pelo Juízo de Primeiro Grau – Recurso defensivo – Pretendida a concessão da benesse, sob o argumento de que houve o preenchimento de todos os requisitos necessários – Acolhimento – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Frise-se que a falta grave cometida pelo reeducando, consistente em fuga, em data anterior...

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE. 1. Comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico, mediante a apresentação de indicação médica. 2. Impossibilidade financeira, demonstrada. 3. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF. 4....

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – HIPOSSUFICIÊNCIA – POSSIBILIDADE. 1. A questão preliminar arguida pela parte ré, nas razões recursais, relacionada à inadequação da via processual eleita, confunde-se com o mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. A tese jurídica firmada pelo C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER – REPARAÇÃO DE DANO MORAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – PORTABILIDADE – DESORGANIZAÇÃO INTERNA – PARALISAÇÃO DO SERVIÇO 1 – Pedido de portabilidade de linhas telefônicas que inicialmente foi atendido, mas algum tempo depois houve, por parte da antiga prestadora do serviço, "revogação da portabilidade", solicitando de volta as linhas, que emudeceram e não mais funcionaram. Problema...

Agravo de instrumento. Contratos bancários. Determinação de suspensão de descontos em conta salário, com imposição de astreintes. Existência, neste momento processual, de farta documentação que corrobora com a determinação. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Adequação do montante arbitrado,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO MERECEM ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ÚNICO OBJETIVO É A REDISCUSSÃO DA TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE, COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS  (TJSP;  Embargos de Declaração 1027822-62.2015.8.26.0602; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO – Deferimento – Marco inicial para a progressão no regime que se conta da data em que o sentenciado cumpriu o requisito objetivo e não da decisão judicial que a concedeu – Posição consolidada do C. STF e C. STJ – Requisitos presentes – Decisão reformada - Agravo provido - (voto n. 39919).  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000192-50.2019.8.26.0602; Relator (a): 

AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000107-69.2016.8.26.0602; Relator (a): Nuevo Campos; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Vara do Júri e Execuções Criminais; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 30/11/2016)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – PRETENSÃO INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE – NÃO MERECEM ACOLHIMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUJO ÚNICO OBJETIVO É A REDISCUSSÃO DA TESE DEFENDIDA PELA EMBARGANTE, COM VISTAS À MODIFICAÇÃO DA DECISÃO – EMBARGOS REJEITADOS  (TJSP;  Embargos de Declaração 1027822-62.2015.8.26.0602; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de...

Agravo em execução penal – Progressão de regime de cumprimento de pena (do fechado para o semiaberto) – Indeferimento – Recurso defensivo – Procedência – Requisitos preenchidos – Pressuposto objetivo cumprido, ante o resgate do lapso temporal necessário – Requisito subjetivo comprovado pelo atestado de boa conduta carcerária e pelo exame criminológico favorável – Experiência do reeducando no...

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito e à retirada do nome do apelante do cadastro de órgão de proteção ao crédito – Sentença de improcedência, com aplicação de penalidade por litigância de má-fé – Pleito de reforma da sentença – Cabimento – Apelante que almeja, nesta instância recursal, somente o afastamento da multa por litigância de má-fé, aplicada...

Agravo em execução penal – Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) – Decisão judicial concessiva – Recurso ministerial – Cassação do r. 'decisum' – Procedência – Requisito objetivo preenchido – Entretanto, falta a comprovação do requisito subjetivo – Sentenciado por delitos patrimoniais – agente reincidente – Assim, a progressão prematura ao regime semiaberto aumenta a probabilidade...

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fornecimento de tratamento. Pretensão à execução de multa cominatória. Inexigibilidade, no caso. Demora no cumprimento da obrigação justificada. Tal multa não possui caráter indenizatório, apenas coercitivo. Seu objetivo não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas a cumprir a obrigação na forma específica, não fazendo coisa julgada material. Recurso não provido.  (TJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de Título Extrajudicial - Pedido de expedição de ofícios à CNSEG com o fim de obter informações sobre eventuais planos de previdência privada para realização de penhora – Decisão que indeferiu a pretensão – Insurgência - Cabimento - Direito da parte de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos

Recurso – Inexistência de omissão, obscuridade e/ou contradição – Verdadeiro objetivo de reexame da matéria decidida – Rejeição dos embargos.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1020920-30.2014.8.26.0602; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/08/2016; Data de Registro: 05/09/2016)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO DO NOME EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – CONTRATAÇÃO E INADIMPLÊNCIA – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AÇÃO IMPROCEDENTE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – UTILIZAÇAO DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL – CPC, ART. 80, II E III - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – APELAÇÃO IMPROVIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 1024917-50.2016.8.26.0602;...

Ação de indenização por danos materiais e morais. Veículo arrematado em leilão. Bem recuperado de acidente. Legitimidade passiva reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente, porém, porque a ré se limitou a divulgar o leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora, não lhe cabendo,...

Embargos de declaração. 1. Caráter infringente. Objetivo de modificação do julgado e, não, de aclaramento. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Dispositivo: Rejeitaram os...

Apelação Cível. Ação monitória fundada em cheques prescritos. O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de constituir título executivo em seu favor, em razão da prescrição dos cheques e do não pagamento desses títulos. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado II. Remessa determinada. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1029822-69.2014.8.26.0602; Relator (a): Morais...