Objeto do direito comercial
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... objeto de investigação sobre o comportamento do ... usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... atividade principal, pessoa jurdica de direito privado prestadora de servios que possua ... II - registro na Junta Comercial; ... #Includo pela Lei n 13.429, de 2017 ... em atividades distintas daquelas que foram objeto do contrato com a empresa prestadora de servios ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ção jurídica internacional terá por objeto": ... I - citação, intimação e notificaç\xC3" ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 3º a 5º deste artigo importa perda do direito à redução de alíquotas de que trata o inciso ... comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ... Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... de radiodifuso, dos rgos de registro comercial ou de registro civil das pessoas jurdicas as ... ARTIGO 6 ... Ser nulo de pleno direito qualquer acordo entre scios, acionistas ou ... 2, ou que tenha por objeto o estabelecimento, de direito ou de fato, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou ... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... analisará as questões de fato e de direito; ... III - dispositivo com que o ... , caberá ao Tribunal manter o sigilo do objeto" e da autoria da denúncia quando imprescindível \xC3" ... , comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... II - limite do aporte de recursos objeto dos incentivos previstos no art. 1º e no art ... ão, cessão de direitos de exploração comercial, exibição, veiculação, licenciamento, ... as seguintes sanções restritivas de direito, sem prejuízo das sanções previstas no art. 13 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... e a seu risco, exerce pequena atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como ... individual de responsabilidade limitada de objeto ou âmbito agrícola, agroindustrial ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ções no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... II - bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de ... convênio com entidade que tenha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas ... mobiliários ou em razão de relação comercial, profissional ou de confiança com o emissor ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... TÍTULO I Do objeto e da aplicação da lei de execução penal ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; ... XV- contato com o mundo exterior por ... 1 (um) representante de associação comercial" ou industrial, 1 (um) advogado indicado pela Seç\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro ... Parágrafo único - O ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de ... empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... ão normal, registrado na escrituração comercial, deverá ser adicionado ao lucro líquido para ... artigo, fica assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às ... administrativas e judiciais que tenham por objeto os débitos de que trata este artigo e renunciar ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... IV - ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... , o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional ... , e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento ... § 5º Se houver ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES ... Art. 1º Esta Lei dispõe ... ços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... alcançadas pelo disposto no caput serão objeto de transação entre os signatários dos ... ário pertença a pessoas jurídicas de direito público interno ou a suas subsidiárias ou ... , para a efetiva entrada em operação comercial ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... direito público interno, a partir do mês em que o ... revenda, no mercado secundário, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, iniciadas a partir de 1° ... , registrada na escrituração comercial, deverá ser adicionada ao lucro líquido para ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
... individualmente em estabelecimento comercial a prestação de serviços essenciais à ... que a correspondente à depreciação do objeto ... XI - fraudar pesos ou medidas ... sentença, declarará a interdição de direito, determinada no art. 69, IV, do Código Penal, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em ... III - os blocos que serão objeto de leilão para contratação sob o regime de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... a) ter como finalidade, em seu objeto social, a realização ou condução de ... de natureza tecnológica, industrial ou comercial, conforme definido pelo Ministério da Defesa; ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A ... - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... acionária em empresas relacionadas ao seu objeto social." (NR) ... Art. 3° É instituído o ... unidades habitacionais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) ...