Objeto do direito comercial
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... , poderão, em caráter excepcional, ser objeto de nova prorrogação por período de 1 (um) ano ... Pesos da classe de exatidão M3 (peso comercial) ... até 50 g ... de 100 g até 1 kg ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... a determinado aparelho, obra ou objeto, seguirá o regime do todo; ... Art. 12 ... O secretário executivo participará, sem direito a voto, das sessões do Conselho e perceberá a ... fatura consular, aplicando-se à fatura comercial, no que couber, o regulamento aprovado pelo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... do Impôsto de Renda que tiverem direito à restituição do adicional pago de acôrdo com ... º Nenhum estabelecimento industrial ou comercial nem mesmo simples depósitos ou escritórios, ... privado, seja qual fôr a sua forma ou objeto, e das emprêsas individuais ... § 1º São ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... nome da concessionária, indicando o seu objeto, nome e endereço do mandatário; ... III - bens ... comercial ou tributária, em especial no que se refere à ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades ... aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do ... Deixar de retirar todo e qualquer objeto que tenha sido utilizado para sinalização ...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado ... com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... ência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua ... ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Fontes de Direito Judiciário Militar ... ARTIGO 1 ... O ... demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso ... dias, de estabelecimento industrial ou comercial, bem como de sociedade ou associação, que ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
... b) de dois juizes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; ... VII- por meio de impressos ou de objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa ... Utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens imóveis ... diretamente por pessoa jurídica de direito público, nos limites de sua jurisdição, como ... a) prova de propriedade dos imóveis objeto das vendas, promessas de venda ou ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou de qualquer modo avariado, deverá ser objeto de conserto e pesagem, fazendo-se, ato contínuo, ... II - a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e ... III - o ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ...
-
DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
... também exportação a venda a empresa comercial exportadora - ECE, com o fim específico de ... ção realizar-se por meio de ECE, o direito ao crédito estará condicionado à informação, ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR) ... “Art ...
-
Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - escopo: segmento produtivo objeto da avaliação da conformidade orgânica, tais ... XIX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor e o consumidor final, sem ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que produzam, transportem, ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... excepcional coletiva relacionada ao objeto do projeto ou da ação especial setorial, ... da pessoa jurídica e registro na junta comercial da localidade em que a empresa tiver sede; e ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... distinção quanto ao caráter civil ou comercial" da convenção, inclusive os que resultarem de cr\xC3" ... ARTIGO 27 ... As pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, que tiverem ... receitas totais de transações alheias ao objeto do negócio ... ARTIGO 41 ... A comprovação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000. Dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários.
... Serão arquivados na Junta Comercial o termo de nomeação de fiel e o regulamento ... , entre outras cláusulas, o objeto, o prazo de armazenagem, o preço e a forma de ... O depositário tem direito de retenção sobre os produtos depositados, até ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... I - a saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; ... II - a entrada, em estabelecimento comercial, ... anterior não se aplica a mercadorias cuja industrialização fôr objeto de incentivo fiscal, prêmio ou estímulo, resultante de reconhecimento ou ...
-
Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ções desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à ... sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que ... constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS ... #Redação ...
-
Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Fica institudo o direito de Proteo de Cultivares, de acordo com o ... que, utilizada em plantio, em escala comercial, apresente variabilidade mnima quanto aos ... XII - extrato capaz de identificar o objeto do pedido ... 1 O requerimento, o ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... entre o dia do acréscimo e o dia objeto da correção ... Subseção V ... corrigidos das contas da escrituração comercial serão determinados mediante a conversão para ... O valor de aquisição de cada bem ou direito, expresso em cruzados novos, apurado de acordo ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... no transporte de mercadorias serão objeto" de controle desde a sua chegada até a efetiva sa\xC3" ...
-
Acórdão nº 2015/0066629-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. FURTO TENTADO. PEQUENO VALOR DO OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E RESULTADO DO CRIME. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação
... OBJETO. CIRCUNSTÂNCIAS E ... da conduta e do resultado para o Direito ... comercial" — Loja Revanche no Shopping Internacional\xC2" ... -
Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... não em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ... , renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas ... para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas as seguintes condições: ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - realização de etapa técnica e etapa comercial, pontuadas de acordo com os pesos definidos no ... os interessados no ramo pertinente ao seu objeto, com disponibilização do instrumento ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ...