Objeto do direito comercial
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
... ção, operação ou exploração comercial de ferrovias ... Art. 2° A construção de ... caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores ... § 1° As ... § 1° Todo acidente será objeto de apuração mediante inquérito ou ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : ISMAEL P NETO ... DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. ... o destino à obra (objeto ... e a finalidade (comercial ou não) ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... , bancos múltiplos com carteira comercial" ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos t\xC3" ... a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja a venda de bens para entrega futura, a ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... COMERCIAL" ... ALIMENTICIOS LTDA ... : MURILO MARCO \xC2" ... 3. A decadência do direito ... apurado pela Municipalidade e objeto da execução ...
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Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCESSIONÁRIA. DIREITO DOS USUÁRIOS AO SERVIÇO ... ATENDIMENTO ... objeto ... repetida, realiza-se prática comercial apta a causar sensação de ...
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Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ... GERAIS DE DIREITO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO ... análise da violação de direito local em instância ... aplicável à prática comercial" indevida de cobrança ... excessiva, \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... NÃO PROVIDO ... 1. O objeto ... leal, tutela a prática comercial ... - Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA ... 1. O objeto ... leal, tutela a prática comercial ... -
Acórdão nº 2014/0041682-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico tutelado no descaminho é a administração pública, considerada sob o ângulo da função administrativa que, vista pelo prisma econôm
... 1. O objeto ... leal, tutela a prática comercial ... em parte) do pagamento de direito ou ... -
Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... de despesas a que a pessoa tem direito quando convocada a comparecer perante o Estado ... ência do atendimento à solicitação objeto deste Acordo ... Artigo XVI ... Assistência em ... mantidos no curso de uma atividade comercial regularmente exercida; ... c) esses registros ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÃRIAS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acÃ
... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART ... 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE ... com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no ... de direito privado aplicáveis ao contrato objeto" da lide. Rever tal ... conclusão demandaria a an\xC3" ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e Contratos da Administração Publica e da Outras Providencias.
... ou irrelevante para o específico objeto do contrato; ... II - estabelecer nto diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer ... 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do ...
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Acórdão nº REsp 946945 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARQUES RECORRENTE : TEIXEIRA REIS COMERCIAL DE ALHO LTDA ADVOGADO : ADRIANA APARECIDA ... APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA: DIREITO ANTIDUMPING. LEI N. 9.019⁄95, CÓDIGOS ... E PRODUTORES DO BEM DE CONSUMO OBJETO DA MEDIDA PROTETIVA. CIRCULAR N. 1, DE 8 DE ...
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... ao interesse coletivo, terá por objeto implementar, administrar, operar e explorar ... técnica, operacional, administrativa, comercial e industrialmente a infraestrutura e os serviços ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... dezembro de 1994, inclusive os que foram objeto de parcelamento, expressos em quantidade de Ufir, ... direito público interno, a partir do mês em que o ... sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal ... § 6º As pessoas jurídicas não ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17128 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S)AGRAVADO:WOLF COMERCIAL INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADOS ... DECRETO ESTADUAL 41.446⁄96. EXAME DE DIREITO LOCAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SÚMULA ... objeto de exame pelo Tribunal de origem, nem foram ...
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Acórdão nº 2011/0212073-2 de T6 - SEXTA TURMA
... Direito ... estabelecimento comercial ... , sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de ...
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Acórdão nº 2015/0201231-2 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLAÇÃO DE DIREITO" AUTORAL. PACIENTES QUE ... EXPUSERAM \xC3" ... em seu estabelecimento comercial teriam sido encontrados ... policial apreenderá os bens objeto do ...
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Acórdão nº 2015/0103125-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA CONSTRIÇÃO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO COMBATIDO. SUPRESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE.
... objeto ... comercial ... em deferir ao condenado o direito de ... -
Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão nº 2012/0100481-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO ... NADADOR PROFISSIONAL. FINALIDADE COMERCIAL". ... PREEXISTÊNCIA DE CONTRATO PARA \xC2" ... significativa redução do objeto deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital ... dos planos e programas de govêrno, serão objeto de permanente coordenação ... § 1º A ... I - Desenvolvimento industrial e comercial ... II - Comércio exterior ... III - Seguros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... em armação de navios e navegação comercial; ... e) um capitão de longo curso, com mais de ... f) um bacharel em Direito, especializado em Direito Marítimo; ... g) um ... ções de mais de vinte toneladas tem por objeto a nacionalidade, validade, segurança e ...