Objeto do direito comercial
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação ... da Amazônia (Sudam), terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) ...38. A licença de importação do produto objeto da verificação somente será deferida após a ...
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Acórdão nº 2015/0223261-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC DE 1973. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE MARCA JUNTO AO INPI. PROPRIEDADE DA MARCA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À PROTEÇÃO. REEXAME FÁ
...DIREITO" COMERCIAL. AFRONTA AO ART. 535/CPC\xC2"... propriedade sobre a marca objeto da contenda, e, . ... -
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... situação, conforme o caso, à Junta Comercial ou ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, para ... recebíveis de seus sócios participantes, objeto de securitização, podendo também prestar o ... Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Art. 39. O protesto de ...
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Acórdão nº 2012/0211326-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO RURAL. CONTRATOS FINDOS. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO BTN (MARÇO/1990). SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M E DA VARIAÇÃO CAMBIAL PELA TR. DESCARACTERIZAÇ
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE DO RECLAMO QUANTO A ELE. CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RECORRENTE. INDEFERIMENTO DO APELO EM LIBERDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS...
..., diante da superveniente perda do objeto". 2. Em relação ao réu remanescente, não\xC2"...comercial vítima, compelindo-a . ... em deferir ao condenado o direito de . ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à...
... policial de que "o estabelecimento comercial do terceiro representado . do de receptação de mercadorias objeto de delito", há . ... soltura do paciente, assegurar-lhe o direito de responder à ação penal . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DUPLICATA, CANCELAMENTO DE PROTESTO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA. EMISSÃO EM VALOR SUPERIOR AO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. IRREGULARIDADE. PROTESTO INDEVIDO. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial...
...EMENTA. DIREITO..., para circulação como efeito comercial", no . ato de extração de fatura \xC2"... protesto é irregular por ter como objeto . ... -
DECRETO Nº 61078, DE 26 DE JULHO DE 1967. Promulga a Convenção de Viena Sobre Relações Consulares.
...Afirmando que as normas de direito consuetudinário internacional devem continuar ... das condições e da evolução da vida comercial, econômica, cultural e científica do Estado ... seus meios de transporte não poderão ser objeto de qualquer forma de requisição para fins de ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...objeto do pedido;. II - emitir parecer conclusivo sobre ...ção do objeto social; mudança do nome comercial ou endereço da sede; eleição de novo ... posse, do domínio ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de ...
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Acórdão nº 2005/0159460-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VOGAL DE JUNTA COMERCIAL. DESTITUIÇÃO DO CARGO. ILEGALIDADE. NOMEAÇÃO EM PERÍODO ELEITORAL. ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO. ENQUADRAMENTO. ART. 73, V, "D", DA LEI N. 9.504/1997. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. PERDA DE OBJETO. INEXISTENTE....
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Acórdão nº 2013/0165324-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. CRIME IMPOSSÍVEL. INCAPACIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. TENTATIVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso Especial processado sob o rito previsto no art. 543-
...DIREITO . PENAL. . FURTO . NO . INTERIOR . DE . ABELECIMENTO . COMERCIAL. . EXISTÊNCIA . DE . ...ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o . ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... do produto acabado ou material reprodutivo objeto da exploração econômica. § 4º Para efeitos ...ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ...Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI
...DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. . ...o destino à obra (objeto...e a finalidade (comercial ou não). ... -
Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
...ítica de que trata este Capítulo terão direito, alternativamente ao crédito financeiro gerado ...comercial, não aplicado o disposto no parágrafo único do ...Os débitos vencidos somente poderão ser objeto de compensação se estiverem suspensos ou em ...
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DECRETO Nº 1832, DE 04 DE MARÇO DE 1996. Aprova o Regulamento Dos Transportes Ferroviarios.
...ção, operação ou exploração comercial de ferrovias. Art. 2° A construção de ... caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outros operadores. § 1° As ...objeto de apuração mediante inquérito ou ...
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DECRETO Nº 30691, DE 29 DE MARÇO DE 1952. Aprova o Novo Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitaria de Produtos de Origem Animal.
... rotulados com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, a caça e seus ... jiraus, quando permitidos, com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e cinquenta ...§ 13 Êstes tipos de leite podem ser objeto de comércio interestadual, submetidos a ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA. ISS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDAD
...RECORRENTE. : MASTER . BEER . COMERCIAL . DE . PRODUTOS . ALIMENTICIOS LTDA . ...3. A decadência do direito... apurado pela Municipalidade e objeto" da execução . fiscal, nada tendo \xC2"... -
Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. LEI N. 9.472/97. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. PONTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AOS USUÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTALA
...PERDA . DO . OBJETO" . DA . AÇÃO. . INEXISTÊNCIA. . OPERADORA \xC2"...CONCESSIONÁRIA. DIREITO DOS USUÁRIOS AO SERVIÇO . DE . ...repetida, realiza-se prática comercial apta a causar sensação de . ... -
Acórdão nº 2013/0304135-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DESTINADA A REPARAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES DURANTE QUASE DUAS DÉCADAS. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM JULGADO, DA FORNECEDORA A RESTITUIR AO...
...ÇÃO DE BEBIDAS (CONCESSÃO COMERCIAL) . ...GERAIS DE DIREITO... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do Ministério Público da ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas. CAPÍTULO ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;. IV - exercer, ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105, III, ALÍNEAS "A" E "C", DA CF/1988. QUESTÕES PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SEGURADORAS: FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA PELA CORTE DE ORIGEM....
...FIRMADO . À . LUZ . DO . DIREITO . LOCAL. . .... QUESTÕES QUE SEQUER FORAM OBJETO DO . ... aplicável à prática comercial indevida de cobrança . ... -
Acórdão nº 2014/0034972-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O objeto jurídico...
...DIREITO". ESGOTAMENTO DA . VIA ADMINISTRATIVA COM\xC2"...NÃO PROVIDO. 1. O objeto... leal, tutela a prática comercial . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República ...ção; sendo da classe inicial o cargo objeto da reintegração ou da recondução, seu titular ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;. IV - exercer, ...
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Lei nº 14.030 de 28/07/2020. Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
...ência da assembleia geral, os quais serão objeto de deliberação na primeira reunião subsequente ..., será contado da data em que a junta comercial respectiva restabelecer a prestação regular dos ...Aplicam-se às pessoas jurídicas de direito privado mencionadas no caput deste artigo:. I – ...
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
...DIREITO". ESGOTAMENTO DA . VIA ADMINISTRATIVA COM\xC2"...1. O objeto... leal, tutela a prática comercial . ...