Objeto do direito comercial
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... ís para representar sociedade civil ou comercial, grupo ou conglomerado econômico que realize ... do limite territorial do Município objeto da autorização ... CAPÍTULO V ... DA ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... , veículos e embarcações de pesca, objeto de infração administrativa serão apreendidos, ... direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ... 58. Deixar de constar de propaganda comercial de agrotóxicos, seus componentes e afins em ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... e Amarela, com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas ... deverão ser realizadas no mesmo imóvel objeto da destinação, em valor nunca inferior ao seu ... comercial, desde que associadas às operações ...
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DECRETO Nº 1592, DE 10 DE AGOSTO DE 1995. Altera Dispositivos do Decreto 89.056, de 24 de Novembro de 1983, que Regulamenta a Lei 7.102, de 20 de Junho de 1983, que Dispõe Sobre Segurança para Estabelecimentos Financeiros, Estabelece Normas para Constituição e Funcionamento das Empresas Particulares que Exploram Serviços de Vigilancia e de Transporte...
... neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso." ... "Art ... e pelas normas da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal ... § 5º ... "Art. 31. As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... - a afirmação do Estado Democrático de Direito; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ... V - ... ária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda; ... VII - em outras hipóteses ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... I - ao objeto, à área de prestação do serviço e ao prazo; ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - zelar pelo cumprimento ...
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Acórdão nº 2007/0093080-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço constante dos assentamentos da junta comercial presta-se como indício de dissolução irregular ... final dos sócios, questão esta que será objeto de discussão aprofundada nos embargos do ... ívida é tema pertencente ao domínio do direito material, disciplinado, fundamentalmente, no ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... , ainda que de domínio particular, cujo objeto de preservação florestal ou de outros recursos ... deverão ser arquivados na Junta Comercial, quando elas praticarem atos de comércio, e no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... inovação tecnológica, do respeito ao direito internacional, aos tratados pactuados pela ... , com finalidade industrial ou comercial, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... ao consumo em território nacional ou ser objeto de comércio internacional para países que não ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, ... ção de responsável, o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver produtos de ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... b) exploração sexual comercial, entendida como o uso da criança ou do ... e protegido de sofrimento, com direito a apoio, planejamento de sua participação, ... da criança ou do adolescente serão objeto de regulamentação, de forma a garantir o ...
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Acórdão nº 2015/0250795-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO" MORAL E PATRIMONIAL DO AUTOR DE\xC2" ... COMERCIAL. 4. SANÇÃO CIVIL. SUBSUNÇÃO ... valores igualmente condizentes com o objeto contratado ...
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DECRETO Nº 3474, DE 19 DE MAIO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.841, de 5 de Outubro de 1999, que Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e da Outras Providencias.
... II - microempresa comercial ou de serviços, a pessoa jurídica e a firma ... e empresas de pequeno porte serão objeto de procedimentos simplificados de despacho ... , assegurando-se à interessada o amplo direito de defesa ... § 2º O cancelamento do registro ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação; ... e) póstuma - a que se ... física a ou jurídica que adquire o direito exclusivo de reprodução gráfica da obra; ... X ... obedecerá às normas da contabilidade comercial, autenticados seus livros pelo Conselho Nacional ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5772, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1971. Institui o Codigo de Propriedade Industrial, e da Outras Providencias.
... de desenho industrial será assegurado o direito de obter patente que lhe garanta a propriedade e ... planos ou os esquemas de escrituração comercial, de cálculos, de financiamento, de crédito, de ... § 1° A expressão objeto compreende ferramentas, instrumentos de trabalho ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... social não lhes acarretará a perda do direito às prestações do Programa de Assistência, ... ) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: ... a) ... judicialmente, não poderão ser objeto de penhora, arresto ou seqüestro, sendo nulas de ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste citado ... tenha outorgado, indicando o seu objeto e o nome e enderêço do mandatário; ... f) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... são resguardados, a TERRACAP substituirá a NOVACAP de pleno direito nas respectivas relações de emprego ... § 3º Permanecerão com a ... 6º Até o registro do ato constitutivo da TERRACAP na Junta Comercial do Distrito Federal, a NOVACAP continuará no exercício de todas as ...
- Em vigor Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
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Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
... conexos, para a harmonização do direito aeronáutico internacional privado; ... uma única operação, tanto se haja sido objeto de um só contrato, como de uma série de ... de outro transportador, sob um acordo comercial, e em que o transportador realiza suas atividades ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... das centrais geradoras que já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de ... (ACR), ou tenham entrado em operação comercial para geração de energia elétrica no ACL ou no ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... Art. 1º São nulas de pleno direito as estipulações usurárias, assim consideradas ... não disciplinados pelas legislações comercial e de defesa do consumidor, lucros ou vantagens ... - às sociedades de crédito que tenham por objeto social exclusivo a concessão de financiamentos ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... a emprêsas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril ... § 4.Classificam-se como investimentos as ... ARTIGO 23 ... As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “II - transformar-se em sociedade comercial;” (NR) ... “III - constituir ou contratar ... , cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova ... , a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja ...