Objeto ilícito
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Não há ilegalidade na busca veicular quando o agravante, além de ter demonstrado nervosismo diante dos agentes policiais, respondeu de forma confusa às perguntas sobre o seu destino, o que levantou a suspeita razoável de haver algum...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 5 ... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, ... notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão nº 2007/0246228-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTES DO ESTADO. AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA AUTORIA E ... da ação indenizatória, em face de ilícito penal que está sendo objeto de processo criminal, é do trânsito em julgado da sentença ...
- Acórdão nº HC 188857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 1º A carta de correção deverá estar acompanhada do conhecimento objeto da correção e ser apresentada antes do início do despacho aduaneiro ... representação fiscal para efeito de apuração do ilícito penal ... #Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 336 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 5ª Turma ACV/pm/acc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... ACV/pm/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... ACV/pm/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... § 6o A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do seu requerimento e será ... e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ...
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Acórdão nº 2008/0145352-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei 9.873/90, pois a infração administrativa, objeto de multa, ocorrida há mais de 3 (três) anos da data estabelecida no ... bem salientado na sentença e no acórdão de apelação, o fato ilícito, objeto de processo administrativo e conseguinte aplicação de multa, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ilícito diverso, uma vez que tal providência tangencia a análise ... ilegalidade na fixação da pena-base foi objeto ...
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Acórdão nº 2012/0100481-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ilícitoainda que com ... significativa redução do objeto deste ...
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Acórdão nº 2001/0004147-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DUPLICATAS PRESCRITAS ... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO ... Duplicatas prescritas. Ação de locupletamento. Objeto: o dano sofrido pelo portador do título e o ganho injustificado do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-798/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Mayo de 2001
RELAÇÃO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil. Daí não há como se conferir a validade do contrato cujo objeto é ilícito.
A C Ó R D Ã O ... RELAÇÃO DE EMPREGO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO ... O contrato de trabalho deve observar as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1126/2003-016-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO. ARTS. 82 E 145 DO CÓDIGO CIVIL. I - Em face da ilicitude do ...
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Acórdão nº 2006/0232902-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... homogêneos (= compradores prejudicados pelo negócio jurídico ilícito e impossibilidade do objeto). Assim sendo, em nada prejudica ou afasta a ...
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Acórdão nº 2008/0013574-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. VÍCIO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de omissão do acórdão dos aclaratórios...
... como a seus dependentes, no intuito de evitar o locupletamento ilícito ... 2. A tese da questão da compensação dos valores a serem ... ilícito, apresentada em sede de recurso especial, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, ressentindo-se do devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-696/2004-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Noviembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA FALSA. DECLARAÇÃO RECONHECENDO O TRABALHO REALIZADO PELO OBREIRO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A prova falsa a ensejar o acolhimento da pretensão de corte rescisório pressupõe tenha sido ela o único fundamento utilizado pelo juiz ao solucionar a lide. Considerando que, na sentença rescindenda foi reconhecido o vínculo empregatício entre as...
... 485, VI, do CPC ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E OBJETO ILÍCITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DECLARADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1276/2003-013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... ACV/pm/acc ... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-127600/2003-0013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 5ª Turma ACV/pm/acc RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485/1994-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58).
... ACV/alad/c ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO ... O contrato de trabalho deve observar as ... -
Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ... Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000985-71.2013.5.06.0017), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO ILÍCITO. A jurisprudência do C. TST, interpretando os arts. 82 e 145 do Código Civil de 1916 (arts. 104 e 166 do Código Civil de 2002), fixou o entendimento, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 199 da SBDI-1, de que é inviável o reconhecimento de vínculo empregatício quando a relação de trabalho...
... RECONHECIMENTO DE V Í NCULO EMPREGAT Í CIO. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO IL Í CITO. A jurisprud ê ncia do C. TST, interpretando os arts. 82 e ...