objeto ilícito dos contratos
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Acórdão nº 1.0352.19.004086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
... alega que no houve vcio na celebrao dos contratos impugnados, j que sequer foram formalizados, no ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00131793420124058300), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÕES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO. INEXIGIBILIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS. DANO AO ERÁRIO OU MÁ-FÉ DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PESSOAS. PRÁTICA DE SUBCONTRATAÇÃO E SOBREPREÇO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS. ATO DE...
... indicação de quem teria cometido o ato ilícito narrado exordial e a vantagem patrimonial ... de empresa para a prestação do serviço objeto do contrato (transporte de pessoas) e prática de ... administrativa em relação aos contratos artísticos, locação de equipamentos de ... -
Acórdão nº 1.0707.13.029544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0707.13.029544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se limitar às questões efetivamente debatidas nas
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0079.15.028904-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - TARIDA DE REGISTRO - AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇO DE TERCEIROS. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o...
... para se chegar tese de que os contratos firmados com instituies financeiras no Brasil so ... Ainda no mesmo sentido: "[ ... ] As normas objeto dessa ao so perfeitamente vlidas, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002856820184058401), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0800285-68.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Murilo Mariz De Faria Neto APELADO: CRISANE DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO: Larissa Rossana Pires De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF....
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Acórdão nº 1.0313.15.006635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
... para se chegar tese de que os contratos firmados com instituies financeiras no Brasil so ... Ainda no mesmo sentido: "[ ... ] As normas objeto dessa ao so perfeitamente vlidas, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0313.15.006635-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
... para se chegar tese de que os contratos firmados com instituies financeiras no Brasil so ... Ainda no mesmo sentido: "[ ... ] As normas objeto dessa ao so perfeitamente vlidas, uma vez que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10647-33.2020.5.18.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS EM AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DO SINDICATO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO PARQUET .
... PERDA DE OBJETO DA AÇÃO ANULATÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE ... contratos de trabalho dos trabalhadores integrantes da ... 611-B da CLT, trata-se de objeto ilícito de negociação coletiva a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009215720204058500), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...
... com Alienação Fiduciária, que teve como objeto, a aquisição de uma unidade imóvel de nº 183, ... Considerando não haver ilícito da parte da ré, julgou indevidos os danos morais ... , cumpre notar-se que na maioria dos contratos de compra e venda de unidades imobiliárias a ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não
... pelo INSS a existncia de 02 (dois) contratos nmeros 9837356 e 11744076 figurando como credor o ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " ... -
Acórdão nº 1.0327.17.001302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. ASSINATURA "A ROGO" POR PROCURADOR. INEXISTÊNCIA. CONTRATO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não
... pelo INSS a existncia de 02 (dois) contratos nmeros 9837356 e 11744076 figurando como credor o ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " ... -
Acórdão nº 1.0684.18.001647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
... autor/apelado a declarao de nulidade de contratos que no teria realizado, mas que esto gerando ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... "." ... -
Acórdão nº 1.0684.18.001647-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
... autor/apelado a declarao de nulidade de contratos que no teria realizado, mas que esto gerando ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... "." ... -
Acórdão nº 1.0699.13.002401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA DO AUTOR. INEXISTENCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o...
... de capacitao do apelante/proponente dos contratos para atuar como instituio financeira, incide a ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032519220184058501), 10-03-2020
PJE 0803251-92.2018.4.05.8501 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DO DOLO E DO PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que cuidou de absolver ERIVALDO OLIVEIRA DO...
... suficientes a respeito do cumprimento do objeto do convênio (fls. 32/33 do 4058501.2137070 a fl ... isso, por si só, não se constitui um ilícito penal ... Por outro lado, não restou ... Pelos depoimentos, os contratos de exclusividade abrangiam períodos maiores do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... que jamais obtiveram qualquer dinheiro ilícito da Prefeitura de Pinhalão ou de qualquer outra ... O foco aqui recai sobre contratos firmados entre a Prefeitura de Pinhalão e as ... , cujo objetivo global era o de efetivar o objeto do convênio SICONV 770708/2012 entabulado entre ...
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Acórdão nº 1.0000.20.004443-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: O contrato materializado na forma escrita por pessoa analfabeta, para ter validade, é necessário ser ratificado por representante legal constituído por meio de instrumento público. Verificada a relevância da fundamentação autoral, é legítima a concessão da tutela de urgência determinando que a parte ré suspenda os descontos das parcelas referentes aos contratos discutidos, até que a questã
... lei, e que por esta razo se tratam de contratos nulos. Aduz, que a existncia dos requisitos ... Ainda no mesmo sentido: "[ ... ] As normas objeto dessa ao so perfeitamente vlidas, uma vez que ... -
Acórdão nº 1.0015.16.002390-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A disponibilização de empréstimo sem requerimento do consumidor, por si só, não representa violação a qualquer dos direitos de personalidade, tratando-se, pois, de...
... o valor depositado em sua conta no fora objeto de contrato com o apelado/ru, fls. 25 ... para a limitao das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituies financeiras ... -
Direito dos contratos
... humano e não da natureza; c) é ato lícito (e não ato ilícito), pois o contrato produz efeitos desejados pelo agente; d) é ... 4.1.3.2.5. Objeto lícito, possível e determinável ... Tanto o objeto imediato , ou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.153601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do e.
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: CONTRATOS BANCÁRIOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CAPACIDADE PARA ATUAR NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO. 1. O art. 25 do ADCT revogou apenas a competência atribuída ou delegada a órgão do Poder Executivo pela legislação pré-constitucional e não as normas editadas quando vigente a delegação. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do e.
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011326-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0134.12.011326-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A análise da Turma
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076898120154058400), 09-11-2021
PJE 0807689-81.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS DEMANDADOS. CONFIGURAÇÃO. APELO DO MPF IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de FERNANDO ROCHA SILVEIRA, CONSTRUTORA SUCESSO S/A, EIT - EMPRESA INDUSTRIAL...
... SILVEIRA durante a fiscalização dos Contratos PG n.º 193/2001-00 e PD/14 n.º 23/00-00, ... ários de FERNANDO ROCHA, os quais foram objeto de diligências ulteriores, visando a apuração ... ão seria qualificada como enriquecimento ilícito e está prevista no art. 9º, inciso I, da Lei ...