objeto ilícito dos contratos
368575 resultados para objeto ilícito dos contratos
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20430-86.2018.5.04.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho firmados entre a empresa ... ato ilícito por culpa "in vigilando" ... , não ... sobretudo considerando as parcelas objeto da condenação (diferenças salariais em razão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005470720164058201), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800547-07.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE COSTA ARAGAO JUNIOR e outros ADVOGADO: Plínio Nunes Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE MATINHAS e outro ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho
... provas para afastar o caráter ilícito dos valores recebidos ... A impugnação ... -
Acórdão nº 1.0710.11.002766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais. (VvP) O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação efetiva do serviço prestado para a cobrança de despesas de registro do contrato, observada a onerosidade excessiva em cada caso.
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0710.11.002766-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: Exercida a apreciação do mérito recursal pelo Relator, inviável devolver-lhe os autos para análise das razões recursais. (VvP) O colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que é necessária a comprovação efetiva do serviço prestado para a cobrança de despesas de registro do contrato, observada a onerosidade excessiva em cada caso.
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004983620204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0800498-36.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MPA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: Francisco Herminio Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA COM REAJUSTE DE PREÇOS. SENTENÇA...
... em questão ", referente ao mesmo contrato objeto deste processo, motivo pelo qual deveria haver ... dos preços, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração ... A sentença não merece ... e legais que garantem que os contratos firmados com a Administração direta ou indireta ... -
Licitações
... no que se refere ao ciclo de vida do objeto ... Com base no critério de julgamento ... e superfaturamento na execução dos contratos ... O art. 6º, LVI, considera como ... , desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... AREsp 1.566.957 (Ferreira/2019) tinha como objeto a verificação de responsabilidade da operadora ... ao consumidor”, sendo que “o ato ilícito praticado por um dos integrantes da cadeia, nem ...
-
Acórdão nº 1.0144.12.000270-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do segundo recurso, por violação ao...
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057264-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão nº 1.0000.20.057264-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA -COMPROVAÇÃO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que lhe integram. 2. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada...
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000384420144058202), 09-11-2021
PJE 0800038-44.2014.4.05.8202 EMENTA CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES APONTADAS EM CERTAMES LICITATÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DE FRAUDE, CULPA E/OU DOLO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. AÇÃO PENAL QUE, ANALISANDO OS MESMOS FATOS E PROVAS, ENTENDEU QUE OS APELADOS NÃO FORAM AUTORES DE DESVIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação
... diversas, e do pregão 089/2009, cujo objeto era a contratação de empresa para realização ... Na execução dos referidos contratos, para o Parquet, verificou-se que, no período de ... ilícito, causem prejuízo ao erário e que, ... -
Acórdão nº 1.0231.11.004953-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - JUROS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE MARÇO DE 2000 - POSSIBILIDADE - COA (COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS) - COBRANÇA. 1. As taxas de juros livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente abusivas ou onerosas e após o detido...
... com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados aps 31.3.2000, data da publicao da ... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações ... do uso de provas obtidas de meio ilícito"; h) art. 5º, LX e 93, IX, segunda parte, princ\xC3" ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ...
-
Lição 4 - Formação dos contratos
... interessadas se achegam e acordam sobre todos os detalhes do bem objeto da transação. Quer dizer, o contrato está formado a partir do consenso ... I – (Omissis); ... II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; ( ... ) ... LIçãO 4 • ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023945320214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802394-53.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOLANGE MARIA DA F MOURA ADVOGADO: Ana Carla Felippe Dos Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Rogerio William Barboza De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CIVIL....
... ação, pois a CAIXA não apresentou os contratos de concessão de crédito que foram cumulados e eram origem à cédula de crédito objeto da presente execução, além de não ter ... ção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." (SÚMULA ... -
Acórdão nº 1.0194.14.005893-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AGRAVOS RETIDOS - AGRAVO RETIDO NÃO RATIFICADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ENCARGOS MORATÓRIOS - IOF - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - REGIOSTRO DO CONTRATO - GRAVAME ELETRÔNICO REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
... responsabilidade criminal, caracteriza o objeto ilcito do contrato e, tambm por este motivo ... para a certeza de que, somente os contratos celebrados na vigncia da LEI 4.595/64 devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003892320144058200), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0800389-23.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PAULO SERGIO DA SILVA ARAUJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Viana De Oliveira Júnior e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... inexistiram o dolo e o enriquecimento ilícito. Segundo explica, "a Divisão de Engenharia de ... ção de materiais para a realização do objeto do convênio" ; b) " no que se refere ao ... indício de que o recorrente celebre contratos ou preste serviços à Administração Pública ... -
Acórdão Nº 0009424-68.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... o autor/apelante apresentou cópias dos contratos de empréstimos de nºs 311252260-6 e ... da contratação , bem como que o valor objeto dos contratos de empréstimo foram repassados em ... senda, vislumbro a ausência de ato ilícito da instituição bancária/apelada, já que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... possa ser imputado, devendo a decisão ser objeto de reforma, para que seja proclamada a ... utilizados no exercício de 2007 com os contratos" de locação de veículos firmados entre o Munic\xC3" ... público ou em caso de enriquecimento ilícito, objetivando garantir o ressarcimento de danos ... -
Acórdão nº 1.0540.16.001362-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS COMPROVADA - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA - PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL.- A execução e a conclusão dos contratos devem ser pautadas pela probidade e boa-fé dos contratantes, nos termos do art. 422 do Código Civil, exigindo-se das partes que atuem com lisura e honestidade na consecução do negócio. - Em prestígio ao...
... Slvio Rodrigues, in Direito Civil - Dos Contratos e das Declaraes Unilaterais da Vontade - Vol. 3 - ... -
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... relação aos fatos objeto do acordo. Essa questão, no entanto, haveria ... notícia da existência do ilícito à autoridade antitruste são elegíveis para o ... licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das ...
-
Acórdão nº 1.0707.13.009942-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROVA PERICIAL DISPENSÁVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - JUROS - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - COBRANÇAS EM PERCENTUAIS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES - ABUSIVIDADE...
... levantar, em apelao, questo que no foi objeto do pedido inicial, sendo que apenas constituiro ... cedio, possvel a reviso judicial de contratos bancrios, sendo vedado, contudo, ao magistrado, ... -
Acórdão nº 1.0708.10.003838-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR ACOLHIDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... r, como se v a folha 41, por fora de contratos distintos, sendo diversas, pois, as causas de ... a existncia de identidade de sujeitos, objeto e "causa petendi". - No h conexo quando as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139812320194050000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0813981-23.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INES MARIA CORREA DE ARRUDA ADVOGADO: Caio Victor Paixao Dos Santos e outros AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAUCAIA - PREFEITURA MUNICIPAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUÇÃO DE EFEITO...
... em prejuízo ao erário, pois, de fato, o objeto do Convênio n. 842234/2005 foi devidamente ... contratos com as empresas licitantes vencedoras, sem ... ônio público ou ensejado enriquecimento ilícito; (b) seja adequadamente fundamentada pelo ... -
Acórdão nº 1.0708.10.003840-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CONTRATOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE OBJETO OU DA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR ACOLHIDA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE APONTAMENTO RESTRITIVO DE CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - JUROS DE MORA -...
... r, como se v a folha 41, por fora de contratos distintos, sendo diversas, pois, as causas de ... a existncia de identidade de sujeitos, objeto e "causa petendi". - No h conexo quando as ...