objeto ilícito dos contratos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-549/2006-012-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
... quanto disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades ... nem o que tenha sido eventualmente objeto de decisão administrativa de autoridade ... 180, de modo a impedir o enriquecimento ilícito da recorrida. Não se cogita, assim, de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Junio de 2008
... quanto disposições contempladas em contratos coletivos ou as decisões das autoridades ... nem o que tenha sido eventualmente objeto de decisão administrativa de autoridade ... 180, de modo a impedir o enriquecimento ilícito da recorrida. Não se cogita, assim, de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... às prestações que constituam o seu objeto (Lei nº 5.172, de 1966. art. 122) ... Art. 23 ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art ... ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais retidos não ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art. 2º Para propor ou ... resultar que o seu interesse é imoral ou ilicito, ... IV – quando o autor não tiver prestado ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5341/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Abril de 1999
RELAÇÃO DE EMPREGO - ATIVIDADE ILEGAL - JOGO DO BICHO. Os contratos exigem para sua validade a observância dos requisitos do art. 82 do Código Civil, ou seja, além da capacidade do agente e forma especial, se prevista, que seu objeto não seja nem ilícito nem impossível. O contrato de trabalho não escapa a esta regra. A jurisprudência desta Corte tem negado ao vínculo, entre o cambista do jogo do...
... Os contratos exigem para sua validade a observância dos ... e forma especial, se prevista, que seu objeto não seja nem ilícito nem impossível. O ... -
Acórdão nº 1.0394.13.001319-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP).(Vv
... de depsito dos valores tratados nos contratos declarados invlidos, todos tendo como beneficiria ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " ... -
Acórdão nº 1.0394.13.001319-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgãos e entidades que o integram. 2. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor (Resp 1.199.273-SP).(Vv
... de depsito dos valores tratados nos contratos declarados invlidos, todos tendo como beneficiria ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... CARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO. ACERVO PRESIDENCIAL. MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ... sua participação ativa em cada um dos contratos. 28. Mantida a condenação por crime único de ... 6. A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007321820154058200), 14-05-2020
E M E N T A PENAL. RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. DL 201/67, ART. 1º, I. INSTALAÇÕES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA. INCOMPLETUDE DE OBRAS COM RECURSOS DECORRENTES DE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E UNIÃO. FALTA DE PROVAS DE INCÚRIA DO EX-PREFEITO AO NÍVEL DE CONFIGURAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DE APELO DO MINISTÉRIO PÚBICO FEDERAL. I - Apelação do MPF voltada contra sentença que...
... CÍCERO Lucena, realizou Convênios e Contratos de Repasse com a União, que exigiam a ... Para que fosse possível a execução do objeto do Convênio ou do Contrato de Repasse, era ... configurar ato de improbidade ou outro ilícito administrativo, porém não caracteriza o ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... II - prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e ... de classificação comercial dos produtos objeto do comércio exterior; ... XIII - estabelecer ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... de lei ou de ato normativo federal, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, e a ... ilícito de entorpecentes e de drogas afins, e à lavagem ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
... interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... 186 e 927 do CC, que tratam do ato ilícito e da obrigação de indenizá-lo, tendo em vista ... responsável pelo pagamento da parcela objeto do litígio. Sendo assim, o eventual afastamento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... 186 e 927 do CC, que tratam do ato ilícito e da obrigação de indenizá-lo, tendo em vista ... responsável pelo pagamento da parcela objeto do litígio. Sendo assim, o eventual afastamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-38300/2003-0060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... 186 e 927 do CC, que tratam do ato ilícito e da obrigação de indenizá-lo, tendo em vista ... responsável pelo pagamento da parcela objeto do litígio. Sendo assim, o eventual afastamento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... 186 e 927 do CC, que tratam do ato ilícito e da obrigação de indenizá-lo, tendo em vista ... responsável pelo pagamento da parcela objeto do litígio. Sendo assim, o eventual afastamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-383/2003-060-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
... interpretação restritiva dos contratos benéficos, que são aqueles em que somente uma ... 186 e 927 do CC, que tratam do ato ilícito e da obrigação de indenizá-lo, tendo em vista ... responsável pelo pagamento da parcela objeto do litígio. Sendo assim, o eventual afastamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00001290720134058202), 19-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. RECURSOS DO PNATE. VERBA NÃO INCORPORADA AOS COFRES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS. ATRASO NA PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PERTINENTES. CABIMENTO. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS INADEQUADOS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES. RAZOABILIDADE....
... contratos, uma vez que os veículos contratados para o ... da Justiça Federal, uma vez que as verbas objeto desta ação teriam sido incorporadas ao ... ão houve dano ao erário, enriquecimento ilícito, dolo, culpa grave ou má-fé; g) é incabível a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... ção da relação obrigacional: sujeito, objeto e garantia. Ademais, possibilita o fracionamento ... ausência de prova da prática do ato ilícito. ( ... ) 6. Ressalte-se que não se trata de ... a) na Cláusula Sexta - Do prazo dos Contratos referentes à Dispensa de Licitação n° ... -
Contratos bancários
... da relação contratual, e b) critério objetivo: diz respeito ao objeto" do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de cr\xC3" ... o negócio jurídico contratual possa conduzir ao enriquecimento ilícito. A justiça contratual implica na distribuição equitativa de ônus e ...
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A Fraude nos Contratos de Seguros e suas Consequências
O presente artigo tem por objeto de estudo a fraude nos contratos de seguros. A economia brasileira levou a um grande aquecimento e fortalecimento do mercado de seguros induzindo pessoas a garantirem o seu patrimônio mediante a contratação de uma apólice de seguro. Geralmente, os contratos de seguro visam proteger a pessoa ou o patrimônio do segurado que contrata o seguro junto a uma seguradora....
... O presente artigo tem por objeto de estudo a fraude nos contratos de seguros. A economia brasileira levou a ... , colocando fim ao contrato, visto a ocorrência de um ato ilícito praticado pelo segurado ... Palavras-chave : Contrato. Fraude. Seguro ... -
Acórdão nº 1.0672.14.015477-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
... de servio, j que existentes dois contratos com valor, prazo, vencimentos e taxas previamente ... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " ... -
Acórdão nº 1.0433.13.033299-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Verificada a ausência de capacitaçã
... jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " ... para a limitao das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituies financeiras ... -
Acórdão nº 1.0707.13.008244-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO. JULGAMENTO PELA CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A sentença deve vir revestida de fundamentos de fato e de direito para garantir às partes as razões pelas quais foi...
... Hiptese em que a alegada quitao do dbito objeto da ao no foi objeto de comprovao clara e ... para a limitao das taxas de juros nos contratos que tenham como parte instituies financeiras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... pretendia a revisão dos aditivos aos contratos por instrumento particular de compra e ... Vida - PMCMV, recursos do FAR, tendo por objeto os Condomínios Residencial Fauna e Residencial ... a existência de enriquecimento ilícito por parte da CAIXA. ... Também não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... éditos inexistentes, não configuraria ilícito. Por fim, insurgem-se quanto às sanções ... 15 e 19 não foram objeto de modificação. Dizendo de outro modo, todos os ... de encontro a uma característica dos contratos administrativos: a comutatividade. Hely Lopes ...