objeto licito
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Acórdão Nº 0037499-54.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... dos atos jurídicos, do negócio jurídico, requer agente capaz, objeto" lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Se satisfeitas tais condi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.158763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...
... a sua concretizao: (i) manifestao de vontade, (ii) agente, (iii) objeto e (iv) forma. A ausncia de qualquer deles ocasiona a sua inexistncia do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.158763-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO PROMOVIDA NO CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONSCIENTE SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Nos termos do artigo 104 do Código Civil Brasileiro, a validade do negócio jurídico requer agente capaz,...
... a sua concretizao: (i) manifestao de vontade, (ii) agente, (iii) objeto e (iv) forma. A ausncia de qualquer deles ocasiona a sua inexistncia do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001324-67.2020.5.02.0473)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA DPONTO SOLUÇÕES COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DETERMINAÇÕES NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE (ART. 485, IV, DO CPC). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1 .
... individualizar a relação jurídica objeto da transação, bem como a restringir os efeitos da ... 104 do Código Civil, notadamente, agente capaz e objeto lícito ... 3. Assim, perpetuados os vícios apontados pelo juízo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. - Com fulcro nos arts. 200 e 840 do CPC, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto
... do acordo celebrado ou o decote das parcelas condominiais que no so objeto do feito. Devidamente intimada, o apelado apresentou contrarrazes ... -
Acórdão nº 1.0000.22.011019-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIREITO DISPONÍVEL. PARTES CAPAZES. OBJETO LÍCITO. HOMOLOGAÇÃO. DEVIDA. - Com fulcro nos arts. 200 e 840 do CPC, efetivada a regular composição entre as partes litigantes, quando agentes capazes, envolvendo direito patrimonial e tendo objeto
... do acordo celebrado ou o decote das parcelas condominiais que no so objeto do feito. Devidamente intimada, o apelado apresentou contrarrazes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no País e tenha por objeto: ... I - a condenação em dinheiro; ... II - a condenação à entrega de ... III - o objeto e seu valor ... § 2º - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde ...
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Acórdão nº 2009/0022097-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Estando a matéria objeto do habeas corpus pacificada na 6ª Turma, órgão competente para o, é lícito ao relator decidir unipessoalmente, concedendo ou não a ordem ... 2 ...
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Acórdão Nº 5008654-87.2020.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
CIVIL - ESCRITURA PÚBLICA DE ASSUNÇÃO DE COMPROMISSO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR SALÁRIO E DESPESAS DE SAÚDE AOS OUTORGADOS - NEGÓCIO JURÍDICO BENÉFICO - PRESSUPOSTOS DE VALIDADE COMPROVADOS - AGENTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI - EXIGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISUMComprovados os pressupostos de validade da avença, que fora firmada por agentes capazes, com objeto perfeitamente...
... ção da presença dos seguintes requisitos: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou ... -
Acórdão Nº 0043637-71.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... acordo a autora dá plena e irrestrita quitação as obrigações objeto da presente ação, acerca dos contratos acima já mencionados, para nada ... A composição tem objeto lícito, partes capazes, devidamente representadas e forma prescrita em lei. Logo, ...
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Acórdão Nº 0020594-65.2020.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-06-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial atende a todos os requisitos formais e substanciais exigíveis pelo ordenamento jurídico (CC, art. 104 e CLT, arts. 832, §§3º e 3º-A, e 855-B, caput e § 1º), sendo os celebrantes capazes; o objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a discriminação das parcelas que compõem o ajuste; e a representação
... objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
... a celebrao de qualquer negcio jurdico, quais sejam: parte capaz, objeto lcito, versar sobre direitos disponveis; e que o ato negocial seja vlido e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.227770-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO EXTRAJUDICIAL - DIREITO DISPONÍVEL - DESNECESSIDADE REPRESENTAÇÃO DE ADVOGADO - HOMOLOGAÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO. A representação do litigante por advogado não é requisito de validade do acordo firmado na ação, sobretudo quando se tratar de agente capaz, objeto lícito e direito patrimonial disponível. Desse modo, pertinente
... a celebrao de qualquer negcio jurdico, quais sejam: parte capaz, objeto lcito, versar sobre direitos disponveis; e que o ato negocial seja vlido e ... -
Acórdão Nº 0020807-97.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 20-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Não há óbice à homologação do acordo extrajudicial firmado pelas partes, já que atendidos os requisitos previstos no art. 855-B da CLT e no art. 104 do Código Civil (objeto lícito, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei). Hipótese na qual a quitação ajustada pelas partes consiste unicamente no pagamento das verbas...
... 855-B da CLT e no art. 104 do Código Civil (objeto lícito, agente capaz e forma prescrita e não defesa em lei). Hipótese ... -
Acórdão Nº 0020124-26.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-10-2020
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial atende a todos os requisitos formais e substanciais exigíveis pelo ordenamento jurídico (CC, art. 104 e CLT, arts. 832, §§3º e 3º-A, e 855-B, caput e § 1º), sendo os celebrantes capazes; o objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a discriminação das parcelas que compõem o ajuste; e a representação
... objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a ... -
Acórdão Nº 0002021-22.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... A composição tem objeto lícito, partes capazes, devidamente representadas e forma prescrita em ...
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Acórdão Nº 0020846-76.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. O acordo extrajudicial atende a todos os requisitos formais e substanciais exigíveis pelo ordenamento jurídico (CC, art. 104 e CLT, arts. 832, §§3º e 3º-A, e 855-B, caput e § 1º), sendo os celebrantes capazes; o objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a discriminação das parcelas, e respectiva natureza, que compõem o...
... objeto lícito, possível e determinado; a forma prescrita em lei, incluindo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45873/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO CELEBRADO. ART. 7º, INCISO XIII, DA CF/88. O Regional indeferiu as horas extraordinárias pleiteadas sob o fundamento de que existem 36 horas de descanso para compensar a jornada de trabalho de 12 horas, não resultando de tal compensação prejuízo algum aos...
... Trata-se, portanto, de acordo de compensação válido, pois tem objeto lícito e é realizado em estrita observância ao preceituado no art. 59, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9393/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... 82 do ... Código Civil, quais sejam agente capaz, objeto lícito e forma prescrita, e não defesa em lei. Nesse caso, a transação ...
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Acórdão nº 1.0582.16.000417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - VALIDADE DOS DESCONTOS. O contrato é válido quando firmado por agente capaz, tem objeto lícito e forma legal (art. 104, Código Civil). Incabível a pretensão de declaração de nulidade do contrato e inexistência da dívida, porque consta a contratação mediante uso...
... Igualmente em 27/11/2019 consta que o valor disponibilizado fora objeto de saque (fl. 15) sendo que na mesma data procedeu quitao do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0582.16.000417-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA - VALIDADE DOS DESCONTOS. O contrato é válido quando firmado por agente capaz, tem objeto lícito e forma legal (art. 104, Código Civil). Incabível a pretensão de declaração de nulidade do contrato e inexistência da dívida, porque consta a contratação mediante uso...
... Igualmente em 27/11/2019 consta que o valor disponibilizado fora objeto de saque (fl. 15) sendo que na mesma data procedeu quitao do contrato de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos, relacionando-se a direito patrimonial que for firmado por agentes capazes, tiver...
... direito no absoluto, de modo que para ser vlido o ato de vontade o objeto deve ser lcito, o agente deve ser capaz, seguir forma prescrita ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001711-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - DESCUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I - O acordo extrajudicial firmado entre as partes litigantes sem a interveniência de seus patronos, relacionando-se a direito patrimonial que for firmado por agentes capazes, tiver...
... direito no absoluto, de modo que para ser vlido o ato de vontade o objeto deve ser lcito, o agente deve ser capaz, seguir forma prescrita ou no ... -
Acórdão nº 1.0000.21.274598-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSRTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADVOGADO - DESNECESSIDADE - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.- Considerando que a parte, não representada por advogado no Termo de Confissão de Dívida, é notadamente capaz, bem como que o acordo firmado detém objeto lícito e envolve direito patrimonial disponível, plenamente possível a homologação judicial.
... OBJETO DO RECURSO Trata-se de execuo proposta pelo SAAE em face de Antonio ... -
Acórdão nº 1.0699.13.002401-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: (VvP) APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO. ASSINATURA DO AUTOR. INEXISTENCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o...
... : "A validade do negcio jurdico requer: I - agente capaz; II - objeto lcito, possvel, determinado ou determinvel ... ". " nulo o negcio jurdico ...