objeto licito

RECURSO DE REVISTA - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATANTE ANALFABETO - INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297. NÃO PROVIMENTO. 1. No caso, a egrégia Corte Regional considerou inválida a cláusula da norma coletiva que reduziu o período de intervalo intrajornada, proferindo decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 342, item I, da SBDI-1. 2. Nesse passo,...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARTS. 855-B, 855-D E 855-E, DA CLT (LEI 13.467/2017). AUSÊNCIA DE VÍCIOS. VONTADE DAS PARTES. PREVALÊNCIA. QUITAÇÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. I . Para que o ato de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0300846-02.2018.8.24.0023 Apelação Cível n. 0300846-02.2018.8.24.0023, da Capital Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros CIVIL - ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - LEI N. 8.906/1994, ART. 25 - PRAZO INICIAL Nos termos do art. 25 da Lei n. 8.906/19

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CODETINS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. VENDA DIRETA DE BEM PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 17, INCISO I, DA LEI FEDERAL 8.666/93. HARMONIA COM O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CF. NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 8.666/93, em seu art. 1º,...

ACORDO COLETIVO VALIDADE - ARTIGOS 612, 614 E 617 DA CLT ALEGADA VIOLAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Concluindo o Regional, com base no contexto fático dos autos, que o acordo coletivo de trabalho, formalizado pelo sindicato profissional do reclamante, preenche os requisitos formais de sua validade, na medida que seu objeto é lícito, as partes são capazes e que foi obedecida a forma legal, o...

DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). I - Segundo o art. 104 do Código Civil, para a validade de qualquer negócio jurídico faz-se necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 2. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE OBJETO LÍCITO E POSSÍVEL. 3. IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO CUJA PROPRIEDADE NÃO RESTOU COMPROVADA. 4. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.104, DO CÓDIGO CIVIL. 5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe:...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo à trabalhadora, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (art

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUAS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO. O pedido de homologação de acordo composto pelas partes da ação com objeto lícito, partes capazes e devidamente representadas, e na forma prescrita em lei, no qual o apelante se compromete a fornecer ao apelado 1000 litros por dia, com instalação de mangueira e...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Anulação de Negócio Jurídico Cumulada Com Indenização por Dano Moral. Instrumento Particular Cujo Objeto É a Posse de Bem Imóvel. Bem Imóvel que Pertence Ao Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss -, Fato Omitido Do Adquirente. Poder de Fato Exercido sobre Bens Públicos que Não Induz Posse, Mas Mera Detenção de Natureza Precária, Decorrente de Atos de Permissão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONTRATO VÁLIDO -FORMALIDADE EM CONTRATO É EXCEÇÃO¿- A FORMA EXIGÍVEL HÁ DE SER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - CONTRATO VÁLIDO -FORMALIDADE EM CONTRATO É EXCEÇÃO¿- A FORMA EXIGÍVEL HÁ DE SER...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DO RÉU POR ADVOGADO - DESNECESSIDADE - HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- O art. 104 do CC estabelece que para a validade do negócio jurídico as partes devem ser capazes, o objeto lícito, possível,...

EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBJETO LÍCITO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.- O Juiz deva ser alçado à condição de principal árbitro na questão de produção de provas, mesmo porque é, por óbvio, o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - LOCAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - INCORPORAÇÃO DOS BENS LOCADOS - VALIDADE - REAJUSTE DE PREÇOS - POSSIBILIDADE - CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO.- Não é permitido ao recorrente inovar e acrescentar pedidos novos em grau recursal, que não tenham sido objeto da inicial.- Os negócios jurídicos em geral têm como...

EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral e irrestrita da relação contratual estabelecida entre as partes configura inegável prejuízo à trabalhadora, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à justiça (ar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMOS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - AUSÊNCIA - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESACOLHIMENTO. 1. Não pode a instituição bancária ser responsabilizada por empréstimos efetuados pelo seu correntista. 2. Diante da inexistência do ato ilícito, deve ser desacolhida a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais. V.V.

EMENTA: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. AGENTE INCAPAZ. OBJETO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. CONTRATO NULO. DESCONTOS. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. A validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida pela Lei, sendo nulos os contratos firmados por pessoas jurídicas que não compõem o sistema financeiro nacional. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. ACORDO CELEBRADO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO NÃO HOMOLOGADO POR CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVER DO MAGISTRADO PROCEDER À HOMOLOGAÇÃO POSTULADA SE OS REQUISITOS PARA TANTO ESTIVEREM PRESENTES. ACORDO FIRMADO POR PESSOAS CAPAZES, ENVOLVENDO DIREITO...

POLICIAL MILITAR NA ATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO COM EMPRESAS PRIVADAS. N ão obstante a VEDA ÇÃ O LEGAL DE EXERCÍCIO DE EMPREGO REMUNERADO , é possível o RECONHECIMENTO DE VíNCULO EMPREGATíCIO entre POLICIAL MILITAR e empresa privada, DESDE QUE O OBJETO DO CONTRATO SEJA LíCITO OU N Ã O DEFESO EM LEI, tendo em vista que a DESOBEDIêNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS IMPLICA, APENAS, PUNI ÇÃ O ADMINISTRATIVA e,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. Dispondo a transação havida entre as partes litigantes sobre direito patrimonial disponível, exige-se para a sua homologação apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 104 do Código Civil, quais sejam, agentes capazes, objeto lícito,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.