objeto licito
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Decisão Monocrática nº 50018909320198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50011315620218214001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50020324220228210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50122817620218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50175867320188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES PARA POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGADO O ACORDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.
... POR FIM AO PROCESSO. PARTES CAPAZES E DEVIDAMENTE REPRESENTADAS, OBJETO LÍCITO E AUSÊNCIA DE FORMA PREVISTA EM LEI. HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0331.18.000596-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO BEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MOTOCICLETA - VALIDADE - INDÍCIOS DE GOLPE - NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE VALOR - INOCORRÊNCIA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. São requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não...
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Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
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Acórdão nº 1.0145.13.059933-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DOAÇÃO - SIMULAÇÃO - VERIFICAÇÃO - NULIDADE - REIVINDICAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA.I. A simulação relativa ocorre quando um negócio jurídico é simulado para ocultar um pacto dissimulado entre as partes. Hipótese em que restou verificada a ocorrência de doação através da simulação de um contrato...
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Acórdão nº 1.0351.14.005197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SEGURO DPVAT - ACORDO CELEBRADO - OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍVIO CITRA PETITA - NULIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DO CORDO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal existe quando a parte necessita interpor recurso para alcançar o pleito pretendido e quando o provimento jurisdicional recursal...
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Acórdão nº 1.0351.14.005197-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - SEGURO DPVAT - ACORDO CELEBRADO - OMISSÃO ACERCA DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VÍVIO CITRA PETITA - NULIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC - HOMOLOGAÇÃO DO CORDO - RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1. O interesse recursal existe quando a parte necessita interpor recurso para alcançar o pleito pretendido e quando o provimento jurisdicional recursal...
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Acórdão Nº 0007663-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE EMITIDO POR MENOR. RELATIVAMENTE INCAPAZ. VALIDADE. 1. Cediço que, para a validade do negócio jurídico, imprescindível a capacidade do agente, a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art. 160 do Código Civil. 2. Muito
... , a utilização de forma prescrita ou não defesa em lei e que o objeto seja lícito, possível, determinado ou determinável, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0000.18.070167-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - ATO JURÍDICO - ANULAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - REQUISITOS DA LEI 9.514/97 - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - LIDE SECUNDÁRIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Para validade do ato/negócio jurídico, é necessária a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado, ou determinável e forma prescrita, ou não defesa em lei. Ausente um dos requisitos legais, o negócio jurídico poderá...
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Acórdão nº 1.0074.18.001849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INTERDIÇÃO DO CONTRATANTE MUITO ANTERIOR À ALEGADA CONTRATAÇÃO. NULIDADE. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. CABIMENTO.1. Na ação declaratória de inexistência de...
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Acórdão nº 1.0267.12.003018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afasta-se a alegação de nulidade quando o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo. (v.v.). "Havendo...
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Acórdão nº 1.0267.12.003018-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2019
EMENTA: ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INCAPACIDADE DO CONTRATANTE - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS - ANULAÇÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Afasta-se a alegação de nulidade quando o Ministério Público intervém em segundo grau de jurisdição, sem apontar concretamente a existência de prejuízo. (v.v.). "Havendo...
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Acórdão nº 1.0313.15.005568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO - PRAZO ASSINALADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de pedido cominatório de obrigação de fazer, o prazo prescricional é decenal. Nos termos do art. 205 do CC, o prazo prescricional ocorre em dez anos quando a lei não
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Acórdão nº 1.0313.15.005568-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CIVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESCRIÇÃO -INOCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA DE MÓVEL EM CONSTRUÇÃO - INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL RECONHECIDA - CONDENAÇÃO - PRAZO ASSINALADO - SENTENÇA CONFIRMADA. Tratando-se de pedido cominatório de obrigação de fazer, o prazo prescricional é decenal. Nos termos do art. 205 do CC, o prazo prescricional ocorre em dez anos quando a lei não
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Acórdão nº 1.0183.08.150043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...
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Acórdão nº 1.0183.08.150043-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA - CONFISSÃO DE DÍVIDA - OBJETO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO- NULIDADE - CONFIGURAÇÃO.- A validade do negócio jurídico requer: i) agente capaz; ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; iii) forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104).- O negócio jurídico é nulo quando...
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Acórdão nº 1.0000.22.037753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO. São requisitos do ato administrativo: o agente competente, o objeto lícito, a forma válida, o motivo e a
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Acórdão nº 1.0000.22.037753-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE DEMISSÃO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS INSANÁVEIS - REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA- RECURSO DESPROVIDO. São requisitos do ato administrativo: o agente competente, o objeto lícito, a forma válida, o motivo e a
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Acórdão nº 1.0175.11.002687-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - CONSTATAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe a quem alega o fato, de modo que, salvo nas declaratórias negativas, ao autor cabe a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos. Inteligência do art. 373,...
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Acórdão nº 1.0522.16.002183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITÚRA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA. - Nula é a decisão totalmente desprovida de motivação; tal não se confunde com a decisão breve, concisa, sucinta, pois concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.- O ônus da prova incumbe...
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Acórdão nº 1.0522.16.002183-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADAS AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITÚRA PÚBLICA - ÔNUS DA PROVA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA. - Nula é a decisão totalmente desprovida de motivação; tal não se confunde com a decisão breve, concisa, sucinta, pois concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação.- O ônus da prova incumbe...
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Acórdão Nº 5000488-80.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. ART. 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI N.3.688/1941. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ACUSADO QUANTO AO PERDIMENTO DO BEM "EQUIPAMENTO DE INTERNET FÁCIL". OBJETO LÍCITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DA INFRAÇÃO. NOTA FISCAL DO PRODUTO JUNTADA AOS AUTOS. PROPRIEDADE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE....
... 3.688/1941. Em suas razões, o apelante sustenta que o objeto "terminal de internet" não está diretamente vinculado com a prática da ... OBJETO LÍCITO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O EQUIPAMENTO ERA UTILIZADO ...