objeto material do roubo
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012465-67.2022.8.19.0001 (Criminal), 15-02-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II, § 2º-A, I (DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70); ARTIGO 180, CAPUT, E ARTIGO 329, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO, QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, QUANTO: 1.1) AOS CRIMES DE ROUBO, RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL SERIA INAPTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, 1.2)...
... ROUBO, ... RECEPTAÇÃO E RESISTÊNCIA, POR ALEGADA ... DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, COM A ... APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE ... forenses/taxa judiciária deverá ser objeto de futura ... apreciação pelo Juiz da Vara de ... -
Processo nº 0027483-21.2015.8.19.0213 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... direta no material ... objeto material. ... (fls. 85), vítima do crime de roubo tentado, declarou: ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000466-96.2015.8.19.0055 (Criminal), 23-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157 §2º, I (ANTIGA REDAÇÃO), DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - O OFENDIDO NARROU QUE ESTAVA NA RESIDÊNCIA DE SUA MÃE, QUANDO FOI ABORDADO PELO RECORRENTE, QUE PORTAVA MATERIAL BÉLICO E EXIGIU A ENTREGA DA CHAVE DO...
... EMENTA: APELAÇÃO – ROUBO COM EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO – ART. 157 ... PORTAVA MATERIAL BÉLICO E EXIGIU A ENTREGA DA ... CHAVE DO CARRO ... OBJETO, MANEJA-SE O ART. 227 DO CPP, QUE PREVÊ ... -
Processo nº 0082566-62.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Marzo de 2018
... MATERIAL". PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA.\xC2" ... 954/DF, PARADIGMA DA MATÉRIA OBJETO" DA ... CONTROVÉRSIA. TEMAS Nº 916\xC2" ... PRÓPRIO ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO ...
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Processo nº 0000208-60.2017.8.19.0041 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
... DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ... Objeto", Auto de Reconhecimento de Pessoa,\xC2" ... Material", Laudo de Exame de ... Avaliaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0307062-65.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Junio de 2018
... Assunto : Roubo ... APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR ... ACUSADO PRESO EM ... FLAGRANTE. OBJETO DO CRIME LOCALIZADO EM SUA ... RESIDÊNCIA ... firmes no sentido da utilização do material bélico ... O entendimento, até então, é ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0124177-62.2022.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS) - ARTIGO 157 § 2º, II E V - 2 VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70 E EXTORSÃO (ARTIGO 158, PARÁGRAFO 1º E 3º), TODOS DO CÓDIGO PENAL E NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO PROCESSO SOB A ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS REGRAS DE...
... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO" CIRCUNSTANCIADO (CONCURSO DE ... AGENTES E RESTRI\xC3" ... consignar que o cartão bancário foi objeto ... de roubo, não de extorsão, uma vez que, ... material (artigo 69 do CP), são somadas as penas ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172764-57.2018.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2°-A, DO CP, DUAS VEZES. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADMISSÃO. POR FORÇA DE IMPERATIVA DECISÃO PROLATADA MONOCRATICAMENTE PELO EMINENTE MINISTRO RIBEIRO DANTAS, NOS AUTOS DO RECURSO ESPECIAL, TOMBADO PELO Nº 1.915.906-RJ, FOI RESTABELECIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA...
... APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO. ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2°-A, DO CP, ... , que esta Apelação Criminal já foi objeto de decisão por ... esta Colenda Sétima Câmara ... de pessoas, assim como o concurso material, redimensionando a ... pena para firmá-la, ao ... -
Acórdão Nº 0015756-77.2018.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 02-04-2020
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, ... OBJETO MATERIAL É RESGUARDAR A BOA FORMAÇÃO ... MORAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0160787-97.2020.8.19.0001 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 180, § 1º E § 2º; E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E NULIDADE DO PROCESSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; OU POR ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO
... inépcia material da denúncia, ilegitimidade passiva ... ad causam ... veículos produtos de furto e roubo, que não deixam ... a menor dúvida acerca da ... A matéria já foi objeto do Enunciado nº 74 da ... Súmula da ... -
Acórdão nº 0535507-25.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Marzo de 2017
... Promotor : Marcos Pontes ... Assunto : Roubo Majorado ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO ... TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO MATERIAL DO ... CRIME QUE É SUFICIENTE PARA A ...
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Acórdão Nº 0000916-77.2017.8.24.0007 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... , placas HNU-8577, que possui registro de roubo na cidade de Viamão/RS, ocorrido em 30 de ... 2. Da correção de erro material Ab initio, em conformidade com o levantado pela ... objeto proveniente de roubo ocorrido dias antes da sua ...
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Acórdão nº 0302749-79.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... Assunto : Roubo ... EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... 69 ... (cúmulo material), todos do CP, fixando-lhe, pelos ... PODER ... do CP, e que teve como objeto a subtração dos ... pertences que a vítima ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801043-92.2021.8.19.0067 (Fazendária), 08-03-2022
TRATA-SE DE AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por D. de S. A. em face do BANCO ITAÚ S.A, alegando em síntese que em 03 de março de 2021, por volta das 21 hs foi vítima de um roubo. Sustenta que tem o seguro "Seguro bolsa protegida", que em caso de roupo é possível recuperar o valor dos bens roubados desde que os itens juntamente com o cartão segurado estejam dentro da bolsa ou mochila. O autor informa...
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Acórdão Nº 0225418-76.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CPB) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CPB), EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CPB). 1. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. REJEIÇÃO. COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. SÚMULAS 582/STJ E 11/TJCE. TEORIA DA AMOTIO. 2. DOSIMETRIA DA PENA ANALISADA DE
... APELAÇÃO ... ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CPB) E ... 311 DO CPB), EM CONCURSO ... MATERIAL (ART. 69 DO CPB). 1. INCIDÊNCIA DA CAUSA ... DE ... COMPROVADA A INVERSÃO DA POSSE DO ... OBJETO SUBTRAÍDO. SÚMULAS 582/STJ E 11/TJCE ... -
Acórdãos nº 0000230-46.2015.8.26.0542 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... 4.990 ROUBO IMPRÓPRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA ... o sujeito consegue retirar o objeto material da esfera de ...
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Acordao N° 1625299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2022
Penal. Crime de roubo. Arma branca. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para tentativa de roubo. Teoria da amotio. Roubo consumado. Desclassificação para delito de furto. Emprego de violência e grave ameaça. Inviabilidade. Sentença mantida. 1. No tocante ao momento consumativo do crime de roubo, é assente na jurisprudência a adoção da teoria da amotio, segundo a qual o crime...
... Acórdão Nº ... PENAL. CRIME DE ROUBO. ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE ... prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da ... roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... , também conhecido como Direito material" , é o Direito Penal propriamente dito, constitu\xC3" ... ou violência contra a vítima, incluindo o roubo” (STJ, AgRg no AREsp 525.350/MG, Rei. Min ... , pois é possível haver grave lesão ao objeto jurídico protegido um simples porte de arma ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226801-92.2022.8.19.0001 (Criminal), 07-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 180, 311 E 157, § 2º, INCISO II, E § 2º-A, INCISO I, ESTE POR QUATRO VEZES NA FORMA DO ARTIGO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ESTANDO AS TRÊS MODALIDADES CRIMINOSAS EM CONCURSO MATERIAL ENTRE SI (ART. 69/CP). SENTENÇA QUE ABSOLVEU OS DOIS RÉUS DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL, ABSOLVEU DANIEL DO CRIME DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, CONDENOU DOUGLAS PELOS DELITOS DO ART. 1
... e art. 180, ambos do CP, em concurso material ... Juízo de origem: Vara Criminal da Comarca ... roubo narrado no RO nº 052-06605/2022, de 28.06.2022, ... duas placas de um veículo que havia sido objeto de ... roubo. E se não restou evidenciado que o ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0017338-80.2020.8.19.0066 (Cível), 25-08-2022
APELAÇÃO ¿ Artigos: 33, caput c/c 40, V e 35, caput c/c 40, V, todos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP (Ruth e Bruno); 33, caput c/c 40, V e 35, caput c/c 40, V, todos da Lei nº 11.343/06, n/f 69 do CP e 180, do CP (Cayo). RUTH e BRUNO - Pena de 12 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 1.865 dias-multa VML em regime fechado. CAYO - Pena de 13 anos, 05 meses e 10 dias de reclusão e 1.875 dias-mult
... produto de roubo, conforme documentos acostados aos autos, além ... Cayo conduzia o veículo Fiat Pálio (objeto" de roubo anterior), ... exercendo a função de \xE2\x80" ... Janeiro, todo o material entorpecente apreendido. Atuou acertadamente ... -
Decisao Nº 0548667-20.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO, USO DE DOCUMENTO FALSO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELANTE CONDENADO, PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 157, 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, À SEGUINTE REPRIMENDA TOTAL: 10 (DEZ) ANOS E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 33 (TRINTA E TRÊS) DIAS-...
... Assunto : Roubo Majorado ... APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA ... , 304 E 311 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, À SEGUINTE REPRIMENDA TOTAL: 10 (DEZ) ANOS E 6 ... ACOLHIMENTO. EMBORA NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO, A AUTORIA E MATERIALIDADE ... -
Processo nº 0310661-98.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 14 de Marzo de 2018
... Apesar de não ser objeto de inconformismo recursal ... roubo", em sede policial e ... em juízo.\xC2" ... o sistema do cúmulo material ...
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Acórdãos nº 0064049-46.2013.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
... PARA O ÚLTIMO CRIME DE ROUBO. DUAS VÍTIMAS. A REITERAÇÃO ... AS REGRAS DO CONCURSO MATERIAL FORAM BEM APLICADAS PARA OS CRIMES ... do adolescente, uma vez que o objeto jurídico tutelado é a própria ...
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Sentença com número 0240129-41.2016.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
... constatado que possuía restrição de roubo ... ocorrido no dia 22 de maio de 2016, praticado ... material que estabelece um liame de responsabilidade ... posse do objeto subtraído, uma vez que a justificativa ...
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Acórdão nº 0006382-72.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... Assunto : Roubo Majorado ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM HABEAS ... EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO – ERRO MATERIAL VERIFICADO ... – INTEGRAÇÃO DO JULGAMENTO ... muito embora o crime objeto da ação libertária seja roubo majorado, ...