Oblação

Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

... ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO ... INSUFICIÊNCIA ... - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
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