Oblação

Acórdão nº 1.0000.21.110502-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE SACA DE SOJA. NEGOCIAÇÃO PRELIMINAR. NÃO VINCULAÇÃO DA PARTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As negociações preliminares não...

... por "whatsapp", tendo a negociação implementado com todas as fases tradicionais, quais sejam: negociação preliminar; propostas ou oblação; contrato preliminar e contrato definitivo. Ressalta que "o Agravado, por diversas outras vezes, negociou diretamente com a Agravante por meios ...
Acórdão Nº 08210290620198205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 02-03-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
...NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE MATERIAIS PARA O PROCEDIMENTO “ESTUDO ELETROFISIOLÓGICO E OBLAÇÃO POR CATETER DA FIBRILAÇÃO ATRIAL”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
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...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Decisão Monocrática nº 2007/0047468-7 de T4 - QUARTA TURMA

...O autor tem de alegar e provar a mora do credor. Não basta ter o devedor manifestado a vontade de adimplir; é preciso ter havido a oblação. (Tratado de Dir. Privado pág. 213- parágrafo 2.939- tomo XXIV- Borsoi terceira edição). Neste sentido Adroaldo Furtado Fabrício: No ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...
Acórdão nº 0000547-37.2004.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Junio de 2013
PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INSUFICIENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA. 1. Considerando que o valor do crédito apurado no “Laudo de Vistoria e Avaliação de Benfeitorias (LVA)”, que ampara a consignatória, aponta o crédito inicial de CR$ 521.405,00 caberia à autora demonstrar como chegou ao valor depositado de R$ 622,65, ônus de que não...

...ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 7.774, DE 08.06.89. PARCELAS OFERECIDAS COM ATUALIZAÇÃO FEITA ATÉ A DATA DO VENCIMENTO E NÃO ATÉ O DIA DA OBLAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. .. - É insuficiente o depósito feito pelo devedor na consignatória que não inclui a correção monetária correspondente ao ...