Obra embargada
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Acordao N° 1226220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Direito processual civil. Civil. Consumidor. Legitimidade. Interesse de agir. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Atraso na entrega de imãâvel adquirido na planta. Fortuito externo. Nãâo ocorrãância. Multa. Devida. Quiosque. Entregue conforme memorial descritivo. Nãâo recebimento pela adquirente. Ausãância de justificativa. Recusa abusiva. Taxas condominiais. Entrega das...
... obra são de responsabilidade do adquirente, de modo que passe a ser ... 5. Os motivos apresentados pela construtora — obra embargada em razão de a construção interferir em ... linha de transmissão de ... -
Acórdão nº 2000.01.00.016366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO INCIDENTAL A AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA NOVA PELO USUCAPIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 879 DO CPC. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. O prosseguimento em obra embargada a que se refere o inciso II do art. 879 do CPC somente se configura quando há violação de embargo judicial. 2. A construção pelo usucapiente de uma nova casa no...
... Réu com a defesa ... , não deixam dúvida sobre a realização de obra nova, cujo Alvará de Licença para construção, ... datado de ... , no ESTADO DE FATO, construção esta que foi, inclusive, embargada pela Prefeitura Municipal de Porto Seguro - Bahia, cuja continuação das ... -
Acórdão nº 2000.01.00.016366-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ATENTADO INCIDENTAL A AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONSTRUÇÃO DE OBRA NOVA PELO USUCAPIENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 879 DO CPC. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. O prosseguimento em obra embargada a que se refere o inciso II do art. 879 do CPC somente se configura quando há violação de embargo judicial. 2. A construção pelo usucapiente de uma nova casa no...
... Réu com a defesa ... , não deixam dúvida sobre a realização de obra nova, cujo Alvará de Licença para construção, ... datado de ... , no ESTADO DE FATO, construção esta que foi, inclusive, embargada pela Prefeitura Municipal de Porto Seguro - Bahia, cuja continuação das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 979-72.2012.5.09.0322) 12-04-2018
... ários avulsos, que estão vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra, apenas episodicamente relacionando-se com os tomadores de serviços e, ... ão há notícia, no acórdão regional, reproduzido na decisão embargada, a respeito do cancelamento do registro do trabalhador no OGMO, situação ...
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Acórdãos nº 4010531-75.2013.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... ÃO CONTRATUAL Atraso na entrega do imóvel Obra embargada Autora que pretende indenização por lucros ...
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Acordao N° 1410499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo embargo e interdição de obra. Irregularidades sanadas. Altura da obra em conformidade com legislação vigente à época da aprovação do projeto. Verificação de conformidade já realizada pela área responsável. Vistoria ocorrida no curso da lide. Aplicação do art. 493 do cpc. Desembargo e desinterdição cabíveis. Recurso conhecido e provido.
... DIREITO ADMINISTRATIVO EMBARGO E ... INTERDIÇÃO DE OBRA". IRREGULARIDADES SANADAS. ALTURA DA OBRA EM ... CONFORMIDADE COM LEGISLAÇ\xC3" ... aos autos evidencia que a obra do recorrente foi inicialmente embargada ... (Auto de Embargo nº D075690-OEU) e interditada (Auto de Interdição ... -
Acordao N° 1439367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Administrativo e processual civil. Ação anulatória e cominatória. Objeto. Ato administrativo. Notificação demolitória. Residência do autor. Construções, acessões e benfeitorias. Irregularidade. Invasão de área pública contígua à àrea privativa. Ampliação indevida. Obra em desacordo com a regulamentação pertinente. Ato administrativo. Imprecação de nulidade. Infirmada. Pretensão autoral. Pedidos....
... AMPLIAÇÃO INDEVIDA. OBRA ... EM DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO PERTINENTE. ATO ADMINISTRATIVO ... de que parte da obra embargada invadira área pública, tangenciando, em suma, a realidade dos fatos ao ... -
Acórdãos nº 0034408-22.2007.8.26.0309 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Septiembre de 2016
... APELAÇÃO da autora embargada, que visa à reforma da sentença para a rejeição dos Embargos ... ão de 0,64km da Rodovia (13,06% do total da obra). Ausência de prova contundente quanto à responsabilidade ...
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Acórdãos nº 0038782-11.2012.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... Consumidor- Caso fortuito e força maior inocorrente Obra embargada Riscos da atividade exercida Inadimplência ...
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Acórdão nº 50125100520178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
... É que na decisão embargada não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser ... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. FATO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA ...
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nº 1998.01.00.068210-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 26 de Septiembre de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA PARA CONSTRUÇÃO DE HANGAR EM AEROPORTO. EMBARGO DA OBRA DECORRENTE DA NÃO APROVAÇÃO DEFINITIVA DOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS. INADIMPLEMENTO. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de uso de área pública se aperfeiçoa com a disponibilização do bem, avultando-se, desde aí, devidas as parcelas mensais decorrentes da onerosidade do contrato, que não podem...
... decorrentes de contrato de concessão de uso firmado com a embargada para a utilização de área de propriedade da União Federal, localizada ... de Minas Gerais está fundamentada no fato de que a paralisação da obra ocorreu por culpa e responsabilidade da embargante, que não cumpriu as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 72-64.2013.5.04.0205) 13-12-2018
... DONA DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS À ... hipótese, consta do acórdão regional transcrito na decisão embargada que a Petrobras (segunda reclamada) celebrou contrato com a empresa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100598-03.2018.5.01.0058)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PETROBRAS. REGIME LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.478/1997. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA. DECRETO Nº 2.745/1998. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DO TST. CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO. I.
... limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, ... suprindo omissão ou eliminando ... embargada, que, se o regime de contratação de mão de obra da empresa estatal ocorreu sob o ... manto da Lei nº 9.478/1997, ... -
'Puxadinhos' no Jardim Botânico
... A OBRA embargada pela prefeitura, na Rua Castorina, dentro do Jardim Botnico ...
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Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que "as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ... -
Acórdão nº 1997.37.00.004138-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 24 de Agosto de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO PATRIMÕNIO HISTÓRICO E CULTURAL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEIS TOMBADOS LOCALIZADOS NA CIDADE DE SÃO LUÍS/MA. DL 25/37, ART. 17. 1. O artigo 17 do Decreto-lei 25/37 estabelece que “as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas, nem, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e...
... estadual, não tendo sido interrompida mesmo após o embargo da obra pela Prefeitura municipal ... A União e o Instituto do Patrimônio ... à União, estando demonstrado, ainda, que a referida obra foi embargada em tempo hábil, mas, em flagrante desrespeito e descaso à legislação ...