Obra embargada
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Acórdão nº 1027704-93.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
Recurso de Apelação Cível nº 1027704-93.2022.8.11.0041– CuiabáApelantes: Construtora Mendes Alves Ltda. Silvano Daltro Neto.Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS...
... E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – OBRA EMBARGADA POR IRREGULARIDADES – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – ... -
Acórdão Nº 0918021-95.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... 120 dias.De início, incontroversa a clandestinidade e ilegalidade da obra edificada pelo ora apelante ao arrepio da Lei, sem a devida e ... DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. RÉU QUE MESMO APÓS TER A OBRA EMBARGADA E SER INTIMADO PELA MUNICIPALIDADE PARA REGULARIZAR A EDIFICAÇÃO, ...
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Acórdão Nº 0039848-24.2010.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CONSTRUÇÃO DE LOJA PARA ... LOCAÇÃO A TERCEIRO. OBRA EMBARGADA, POR AUSÊNCIA DE ... ALVARÁ CONSTRUTIVO. RESPONSABILIDADE DO ...
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Acórdãos nº 1013570-31.2013.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 15 de Mayo de 2018
... ÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Obra embargada Distrato após quase três anos da assinatura ...
- Acórdão Nº 0309002-47.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
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Processo nº 0001288-06.2010.8.19.0041 de Oitava Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
... obra foi embargada pelo IPHAN, que ... determinou ...
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Acórdão nº 1.0024.11.205844-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE BENS - OBRA EMBARGADA - DESNECESSÁRIA DEMOLIÇÃO - NECESSÁRIOS REPAROS - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO FISCALIZADOR DA PREFEITURA - NEGAR PROVIMENTO.
... INSTRUMENTO - LIMINAR DEFERIDA - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE BENS - OBRA EMBARGADA - DESNECESSÁRIA DEMOLIÇÃO - NECESSÁRIOS REPAROS - ÔNUS DO ... -
Decisão Monocrática N° 07027377420218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA VARA DE MEIO AMBIENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. DF LEGAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR....
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Processo nº 0012112-07.2014.8.19.0066 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer Consistente Na Construção de Muro de Contenção para Evitar Infiltração No Imóvel Do Autor. Pedido Subsidiário de Conversão Em Perdas e Danos. Sentença que Reconheceu a Ausência de Interesse Processual Na Obrigação de Fazer e Julgou Improcedente a Pretensão Indenizatória. Manutenção. Restou Inconstroverso que a Obra Foi...
... RESTOU INCONSTROVERSO QUE A OBRA FOI ... EMBARGADA ... MUNICIPALIDADE ... -
Acórdão Nº 0729658-43.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-07-2020
... RÉU/APELANTE A REGULARIZAÇÃO DA OBRA NO PRAZO DE 10 ... DIAS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00 MIL REAIS), E, ... LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM EDIFICAÇÃO. OBRA ... EMBARGADA ... DESCUMPRIMENTO ... ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE URBANISMO E ...
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Acórdãos nº 0032685-51.2010.8.26.0506 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... Perturbação ao sossego A ção de nunciação de obra cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos materiais e morais Obra embargada pelo poder público municipal - Venda do imóvel ...
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Acórdão Nº 0731348-10.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A ... REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ ... 1.000,00 (QUINHENTOS REAIS), E, COMO ... PARA INTERVENÇÃO EM EDIFICAÇÃO. OBRA EMBARGADA ... DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO ... DE URBANISMO E ...
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Acórdão Nº 0727009-08.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
... REGULARIZAÇÃO DA OBRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ ... 500,00 (QUINHENTOS REAIS), E, COMO ... LICENÇA PARA INTERVENÇÃO EM EDIFICAÇÃO. OBRA ... EMBARGADA ... DESCUMPRIMENTO ... ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE URBANISMO E ...
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Acórdãos nº 1003256-56.2014.8.26.0126 de 24ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Obra embargada. Construção que foi concluída sem licença ...
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Acórdão Nº 0806045-29.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS E CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREA RESIDENCIAL. CÓDIGO DE POSTURAS DA CIDADE DE MACEIÓ. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE EQUINOS EM ÁREAS URBANAS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO DE ESTÁBULOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO...
... RETIRADA DOS ANIMAIS. EMBARGO DE OBRA. INJUSTIFICADO ... AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INDIQUEM SE TRATAR DE ... PROSSEGUIMENTO DA OBRA EMBARGADA ... Nos autos de n. 0806045-29.2018.8.02.0000 em que figuram como parte ... -
Acórdãos nº 0007862-97.2014.8.26.0562 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 6 de Octubre de 2016
... ória Imóvel em local de preservação permanente Obra Auto de Infração Ambiental - Obra Embargada curso ...
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Acórdão Nº 5016692-66.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 25-10-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO VERBAL. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DO PACTO. PROVA DOS AUTOS QUE CORROBORAM A QUANTIA APONTADA PELO AUTOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. PARECER TÉCNICO EMITIDO PELA FISCAL DO IPHAN, DIÁRIO DE OBRAS E PROVA...
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Acórdãos nº 0055655-23.2011.8.26.0114 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... Obra embargada pela prefeitura – Risco inerente a ...
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Acórdãos nº 0000554-66.2015.8.26.0338 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
... Obra embargada. Inexistência de comprovação de prejuízos à ...
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Acórdão Nº 0010168-30.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... REGULARIZAÇÃO DE OBRA EMBARGADA – DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO ... PÚBLICA NA ANÁLISE DO PLEITO ...
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Acórdãos nº 0075068-22.2011.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
... INDENIZATÓRIA - Obra embargada pelo Ministério Público - Construção não ...
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Acórdão Nº 5029939-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 01-07-2021
... "a vestibular acusatória atribui ao paciente a conduta de construir obra POTENCIALMENTE POLUIDORA sem licença dos órgãos ambientais competentes ... descrever a atividade desenvolvida pelo paciente junto à obra embargada, a documentação juntada é suficiente para tal fim, não havendo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 130892-18.2015.5.13.0023) 15-08-2018
... TRT, qual seja, que a obra vistoriada e embargada não mais existe, o que impossibilita o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041585420214050000), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0804158-54.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ADVOGADO: Rafael Gomes Pimentel AGRAVADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CBTU.DIFERENÇAS RELATIVAS A...
... obrigue a parte ré a fornecer o Termo de Recebimento Definitivo da Obra referente ao Contrato nº 017/2016, bem como sua condenação ao pagamento ... -
Acordao N° 1435482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelações. Ação anulatória. Reconvenção. Preliminares. Incompetência da vara de meio ambiente. Ausência de interesse processual. Rejeição. Df legal. Construção irregular. Poder de polícia. Autos de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado. Continuidade da obra. Aplicação de sucessivas multas. Possibilidade. Infração continuada. Princípios da proporcionalidade e da...
... CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PODER DE ... POLÍCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. OBRA EMBARGADA E INTERDITADA ... DESCUMPRIMENTO REITERADO. CONTINUIDADE DA ...