Obra embargada
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Acordao N° 1270534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Civil e processo civil. Rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Edificação embargada pelo poder público. Retorno das partes ao status quo ante. Multa contratual. Incidência. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de improcedência dos pedidos de rescisão contratual e de condenação do réu: (i) a restituir a quantia de r$ 190. 000,00 (cento e...
... COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EDIFICAÇÃO EMBARGADA PELO ... PODER PÚBLICO. RETORNO DAS PARTES AO ... -
Acórdão Nº 0702136-07.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 10-04-2019
... PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ... CAUSADOS PELO ATRASO NA OBRA; E, (B) CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS EM FAVOR ...
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Acórdão Nº 5025828-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... ser imputado parte embargante, no que diz respeito ao abandono da obra por parte da exequente e a finalizao s suas expensas (evento 27 dos autos ... EMBARGANTE QUE NOTICIA O ABANDONO DA OBRA PELA PARTE EMBARGADA E TRMINO DA CONSTRUO S SUAS EXPENSAS. COMPROVAO QUE DEVE SER FEITA PELA ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 104000-37.2009.5.17.0002) 27-09-2018
... EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ... DONO DA OBRA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS VOLTADAS ... Dessa maneira, merece reparos, permissa venia , a decisão embargada que manteve a responsabilidade subsidiária do ente público, dono da ...
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Acórdão Nº 0300657-04.2018.8.24.0062 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA POSTERIORMENTE ANULADO. ÁREA DE RISCO À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO AO RETROCESSO AMBIENTAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANULAR ATOS EIVADOS DE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 346 e 4
... EXPEDIÇÃO DE ... ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA POSTERIORMENTE ... ANULADO. ÁREA DE RISCO À DEGRADAÇÃO ... AMBIENTAL ... AUTOR QUE INICIOU A OBRA POSTERIORMENTE EMBARGADA. NEXO CAUSAL ... CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO TOCANTE AO ... -
Acórdão Nº 5022721-46.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
... em face da deciso interlocutria que, nos autos da ao de nunciao de obra nova (n.5003362-30.2021.8.24.0135) movida por si contraDI SIENA ... EIRELI, indeferiu o pedido de tutela de urgncia para que fosse embargada a construo, com a paralisao imediata da obra.Aduzem os recorrentes que, no ...
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Acordao N° 1647876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação. Ação de conhecimento. Valor da causa. Redução. Desistência de pedido. Anuência tácita. Rescisão de contrato de locação. Obra embargada. Multa contratual. Não incidência. Ausência de má-fé do locador. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida na ação de conhecimento que julgou parcialmente procedente o pedido para a decretar...
... ANUÊNCIA TÁCITA. RESCISÃO DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. OBRA EMBARGADA. MULTA CONTRATUAL. NÃO ... INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 166700-04.2009.5.02.0443) 21-11-2018
... MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DO REGISTRO NO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. CANCELAMENTO DA OJ 384 DA SBDI-1 DO TST. 1 ... Aprovado, pelo Pleno ... 2 ... Não havendo notícia, na decisão embargada", acerca de eventual extinção do registro dos reclamantes no OGMO, não h\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 882-02.2012.5.09.0022) 05-09-2018
... do intervalo de 11 horas entre jornadas quando ausente mão de obra habilitada também não caracterizaria labor extraordinário. 3 ... O ... 2. Não havendo notícia, na decisão embargada, acerca de eventual extinção do registro do reclamante no OGMO, não há ...
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Decisão Monocrática Nº 0300342-47.2015.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... , no dia 19.2.2015, em que se objetiva, em síntese, a demolição de obra embargada por aquela Prefeitura, nos termos dos autos de embargos n. 0153 ...
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Decisão Monocrática Nº 0301835-80.2017.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-04-2020
... de alinhamento" e sem alvará de construção, razão pela qual a obra foi embargada no dia 21.6.2016 e emitido auto de embargo n. ZC 013/2016, ...
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Acórdão Nº 0300812-09.2014.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DETERMINAR A DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INSURGÊNCIA DA APELANTE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO DO ART. 47 DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO (LCM N. 34/2011) E DAS DIRETRIZES DO REURB. INOCORRÊNCIA.
... que a regularização fundiária como meio de regularização da obra deveria ter sido efetuada antes do ajuizamento da ação judicial, ... OBRA QUE FOI EMBARGADA EM 2014 PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE. AUTO DE EMBARGO NÃO ATENDIDO ... -
Decisão Monocrática N° 07109814620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal provisória, interposto por PREFEITURA COMUNITÁRIA BELVEDERE, associação de direito privado, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos do processo nº 0711367-55.2017.8.07.0020, deferiu o pedido de urgência dos agravados para autorizar ?a realização dos reparos indicados no item 7 do Laudo Técnico, para...
... executadas, com urgncia, to somente as medidas ali apontadas?, na obra outrora embargada por esta instncia revisora. Em suas razes recursais, a ... -
Acordao N° 1366911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Apelações cíveis. Civil e processo civil. Ação regressiva. Ressarcimento de valores empregados em obras de reparo. Imóvel vizinho. Condenação oriunda de ação de nunciação de obra nova. Acordo com terceiro. Valores despendidos em favor das obras. Não comprovação. Fixação judicial do dano. Custos com aluguel. Ônus do autor (art. 373, i, do cpc). Não desincumbência. Prova técnica emprestada....
... VIZINHO. CONDENAÇÃO ORIUNDA DE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... ACORDO COM TERCEIRO. VALORES DESPENDIDOS EM FAVOR DAS OBRAS ... período em que a obra ficou embargada, tem-se que o Autor não se desincumbiu do ônus previsto no ... art. 373, ... -
Acordao N° 1380122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Auto de infração. Agefis. Infração continuada. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória inexistência de irregularidades de nulidade do auto de infração d 129945-oeu. Recurso da ré visando à reforma...
... obra ... embargada continuou nem há apresentação defatos novospara que reste ... -
Acordao N° 1727541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-07-2023
Direito administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Imóvel construído em área pública. Sem licenciamento. Atos demolitórios. Art. 181 do decreto distrital nº 43. 056/2022. Legalidade da fiscalização administrativa. Decisão não alterada. 1. O art. 133, § 1º, da lei nº 6. 138 de 26/04/2018, estabelece que a intimação demolitória é imposta quando se trate de obra ou edificação não...
... quando se trate de obra ou edificação não passível de regularização, sendo o infrator ... 2. Tratando-se de obra em andamento, embargada" pela Administração Pública, e ausente qualquer ... licença ou autoriza\xC3" ... -
Acórdão nº 50021811920188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 15-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL. COBRANÇA DEVIDA. AO EMBARGANTE, COMPETIA DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. A EMPRESA EMBARGADA EXECUTOU A OBRA EM PLENA CONFORMIDADE COM O PROJETO QUE LHE FORA...
... ao termo aditivo do contrato ficou condicionado ao recebimento da obra pelo Setor de Engenharia, o que não ocorreu devido à queda das ... o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada", nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual n\xC3" ... -
Acórdãos nº 1004294-06.2014.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Marzo de 2018
... ão pelos fiscais do Município em 2012, restando embargada obra Fiscalização constatou que os apelantes ...
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Acórdão Nº 0001699-02.2013.8.24.0010 do Sexta Câmara de Direito Civil, 01-12-2020
... RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE ... PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR ... OBRA OCORREU POR CULPA DA EMBARGADA/EXEQUENTE QUE, POR SUA VEZ, RESCINDIU O ...
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Acórdãos nº 0010065-82.2014.8.26.0319 de 17ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ça de crédito oriundo dos serviços prestados na obra pela embargada, após a rescisão do contrato de ...
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Decisão Monocrática Nº 0328808-05.2015.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... Afirmou tratar-se de obra clandestina, embargada pela Prefeitura Municipal, motivo pelo qual não ...
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Acórdãos nº 0006900-24.2012.8.26.0084 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Compra e venda de imóvel. Obra embargada. Ré que prometeu a entrega do bem e ...
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Acórdão nº 0000630-87.2010.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Enero de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIABILIDADE DE ... da obra embargada", de modo que o seu acesso pela lateral do ... terreno adquirido, cujo espa\xC3" ...
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Acórdão nº 50221511220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
... os direitos de propriedade e de vizinhança, somente iniciando a obra no seu terreno quando possuía a documentação necessária. Argumenta que ... É que na decisão embargada não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser ...
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Acordao N° 1431309 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil. Direito administrativo. Imóvel alugado. Obra realizada com anuência da imobiliária. Ausência de autorização da administração pública. Obra embargada. Danos materiais e morais não configurados. Pedido contraposto pessoa jurídica. Não admissível no rito da lei 9099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Na origem, trata-se pedido de indenização por...
... DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ... ALUGADO. OBRA REALIZADA COM ANUÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE ... AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OBRA EMBARGADA. DANOS ... MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO CONTRAPOSTO PESSOA ...