obrigação alimentar e casamento
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Uma proposta de privatização das relações conjugais
... de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um pluralismo familiar em ... da doutrina afirma que decorre a obrigação de manutenção de relações sexuais entre os ... admite que se fixe obrigação alimentar mesmo quando há lapso temporal entre o divórcio ...
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Acórdão nº 0006367-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2014
... alimentar, sem que tenha havido qualquer disposição ... dos alimentos e, por consequência, a obrigação ... alimentar à ex-esposa, salvo se evidenciada ... , no caso aquele decorrente do casamento ... O art. 1.694 do Código Civil (CC), ao ...
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Acórdão Nº 0001645-84.2021.8.16.0137 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 03-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C ... /C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO ... CERTIDÃO DE CASAMENTO E OBITO QUE ... COMPROVAM A DEPENDÊNCIA. DIREITO ... E, SOBRETUDO, DE CARÁTER ALIMENTAR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA A ... ESPOSA DO ...
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Ilhéus - 2ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... da comunhão parcial de bens e que o casamento resultou no nascimento de um filho, atualmente ... filha, visando obter exoneração da obrigação de lhe prestar alimentos, ao argumento de que ... consiste na exoneração de obrigação alimentar em face da filha maior e casada ... O pedido ...
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Acordao N° 1410527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos compensatórios. Casal em fase de divórcio. Prestação de alimentos pelo marido à esposa. Alimentanda saudável, em idade e com capacidade laboral. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Imóvel alugado. Complemento de renda. Necessidade de contar com o concurso do ex-consorte após a dissolução da uniã
... EXCEPCIONAL DA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. GÊNESE INEXISTENTE ... NECESSIDADES ... obrigações inerentes ao casamento", encontrando sua maior expressão no direito que \xC3" ... -
Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... CASAMENTO. REGIME DE ... BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM ... ALIMENTANDOS. MENORES IMPÚBERES. OBRIGAÇÃO INERENTE À PATERNIDADE ... ALIMENTANTE ... DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, AGREGADAS DE ... -
Direito Civil
... O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes ... de educação, de saúde, de segurança alimentar e nutricional, para a realização de pesquisa ... ção da personalidade jurídica se a obrigação creditícia não decorrer de relação de ...
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Acordao N° 1322544 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c alimentos. Acordo homologado na instância de origem. Perda parcial do objeto. Recurso prejudicado quanto aos filhos menores do ex-casal. Pensionamento entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Necessidade de adequação do orçamento à nova realidade. Ausência de verossimilhança dos argumentos recursais....
... 2. A obrigação alimentar encontra fundamento nos princípios da ... , o dever de alimentos que decorre do casamento ou da convivência familiar tem por fundamento ... -
Acórdão nº 1.0000.21.117305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - ARTS. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CC - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - DESCABIMENTO - NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.- O deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no art. 300 do CPC, quais sejam, a
... bens adquiridos na constncia da unio/casamento. Pugna pela antecipao da tutela recursal, a fim de que seja arbitrada obrigao alimentar transitria em favor da ex-cnjuge virago ... -
Acórdão nº 1.0024.07.491275-9/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE - NÃO CONHECIMENTO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO DE UMA DAS PARTES COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA - PROVA DA VIDA EM COMUM POR PERÍODO ANTERIOR - REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA COMPANHEIRA DEMONSTRADA - VALOR DO PENSIONAMENTO - MAJORAÇÃO -
... UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO DE UMA DAS PARTES COM TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE ... DA UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NECESSIDADE DA COMPANHEIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.091792-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - FILHOS - MAIOR E MENOR DE IDADE - REDUÇÃO - EX-COMPANHEIROS - UNIÃO ESTÁVEL FINDA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES DPOSITADOS EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem...
... deveriam ser apontados como obrigao alimentar dos filhos. Requer a concesso de efeito ... O casamento civil um contrato solene, celebrado pelo Cartrio ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ção do nome adotado quando se deu o casamento ... § 1. º A escritura não depende de ... ão isenta a parte do recolhimento da obrigação fiscal incidente na espécie, devendo, em ... O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o ...
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Acordao N° 1696202 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Direito civil. Família. Apelação cível. Ação de divórcio e alimentos. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ex-cônjuge. Problemas psicológicos. Dever de assistência mútua. Binômio necessidade-possibilidade. Fixação dos alimentos. Critérios de razoabilidade e razoabilidade. Sentença mantida. 1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de determinada prova
... 4. “A fixação da obrigação alimentícia deve respeitar o trinômio ... alimentar” ... 5. Não havendo prova de que o saque ... do casamento tenha sido utilizado integralmente em prol da ... -
Acórdão nº 0026521-74.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 7 de Julio de 2018
... A obrigação alimentar é regida pela cláusula rebus sic ... CIRCUNSTÂNCIAS E MOMENTO DO CASAMENTO ... CONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ...
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Acórdão nº 1.0319.16.003995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da...
... O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princpio da solidariedade, ... parentalidade que constitua a famlia: casamento, unio estvel, famlia monoparental, socioafetiva ... -
Acórdão nº 1.0319.16.003995-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da...
... O fundamento do dever alimentar encontra respaldo no princpio da solidariedade, ... parentalidade que constitua a famlia: casamento, unio estvel, famlia monoparental, socioafetiva ... -
Decisão Monocrática nº 50582226020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
... ÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE DO BINÔMIO ALIMENTAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA, NESTE ... mútua assistência, além da prova do casamento ou união estável e sua dissolução, a prova ... ser revogada, reduzida ou majorada a obrigação alimentar ... As sentenças proferidas em ...
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Acordao N° 1325236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação cível. Família. Ação de alimentos. Casamento. Separação de fato. Ex-cônjuge. Princípio da solidariedade. Obrigação de prestar alimentos não comprovada. Artigo 1. 694 do código civil. Necessidade não demonstrada. Alimentanda que aufere renda mensal. Pedido de alimentos formulado após mais de quinze anos da separação de fato do casal. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. O
... FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. CASAMENTO. SEPARAÇÃO DE ... FATO. EX-CÔNJUGE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ... ALIMENTOS NÃO COMPROVADA. ARTIGO ... evidenciada não está a obrigação alimentar do ex-cônjuge de quem a autora se separou ... de ... -
Acórdão nº 50618749020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... que são presumidas, devendo a verba alimentar viabilizar o custeio de seus gastos com saúde, ... salário de R$ 9.148,24; (4) a obrigação alimentar deve ser fixada em 15% dos seus ... nasceu o filho CÁSSIO, de seu atual casamento (identidade 5, idem) e informa que não tem casa ...
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Acordao N° 1627992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Partilha. Doação de bens. Imóvel. Exclusão de bem doado anteriormente ao casamento. Veículo. Comprovação do animus donandi para ambos. Divisão. Ocorrência. Alimentos. Ex-conjuges. Necessidade não comprovada. Litigância de má-fé do apelado não configurada. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de ação de divórcio litigioso...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... 1660, III ... 6. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges possuicaráter ... -
Senhor do bonfim - 1ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... 8.05.0244 Cumprimento De Sentença De Obrigação De Prestar Alimentos Jurisdição: Senhor Do ... , ao passo que versa sobre verba alimentar, razão pela qual rejeito a presente ... 1582 CC), põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso ...
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Acordao N° 1606436 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos. Percentual. Redução. Não cabimento. Observância do binômio necessidade x possibilidade (art. 1. 694, §1º, cc). Revelia do réu. Manutenção do quantum arbitrado. Sentença mantida. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da pessoa obrigada, de modo que a pensão atenda às necessidades básicas...
... , inclusive com o pagamento da obrigação alimentar, não tendo ... condições de prestar ... casamento e à união estável. A obrigação alimentar tem ... -
Acórdão nº 2008/0202603-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... econômica havida na constância do casamento ... - O dever de mútua assistência que perdura ... conjugal, assentado o dever de alimentar dos então separandos, ainda unidos pelo vínculo ... -se por traçar limites para que a obrigação de prestar alimentos não seja utilizada ad ...
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Direito dos contratos
... Tanto o objeto imediato , ou seja, a obrigação de dar, fazer ou não fazer, como o objeto ... da aquisição , salvo a doação para casamento com certa e determinada pessoa; c) ... do trabalhador, ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade ...
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Acordao N° 1300409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Civil e apelação civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Impugnação a gratuidade de justiça. Prestação alimentícia à ex-cônjuge. Dignidade da pessoa humana. Princípio da solidariedade. Binômio necessidade-possibilidade. Situação financeira do alimentante comprovada. Quantum adequado. Limitação temporal adequada. Plano de saúde. Mantido. Indenização de natureza trabalhista....
... existencial, persiste a obrigação do ex-companheiro em fornecer alimentos à ... somente pelo período da obrigação alimentar ... imposta, até que a alimentanda se organize ... casamento integra a comunhão de bens e sobre eles, ...