obrigação alimentar solidária

Decisao Nº 8025784-56.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-11-2022

... da regra estabelecida para a obrigação fundada no poder familiar, onde há a presunção ... menores, o arbitramento da obrigação alimentar entre maiores exige a prévia demonstração da ... Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os ...
Acórdão nº 1000951-91.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - FORNECIMENTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR “NEOCATE LCP” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO PRIMEIRO AO ENTE ESTADUAL, MAS NÃO RESTRITO A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO...

... AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR DEFERIDA NA ORIGEM - NTO DO SUPLEMENTO ALIMENTAR “NEOCATE LCP” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ... ÃO RESTRITO A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO ...
Acórdão nº 1.0694.14.005884-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA (ASTREINTES) CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO - RETENÇÃO. - A Constituição da República, em seu artigo 196, estabelece que a saúde é "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas...
Acórdão nº 1.0000.22.236169-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE CUIDADOS. PACIENTE IDOSA. VULNERABILIDADE CONSTATADA. ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. REQUISITOS PRESENTES. MEDIDA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à...
Acordao N° 1261016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Decisão integrativa. Intimação prévia do embargado. Despicienda. Nulidade não caracterizada. Alimentos. Obrigação conjunta, mas não solidária. Chamamento ao processo inaplicável. 1. Não viola os princípios da não surpresa e do contraditório a ausência de intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de...

... ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ... CONJUNTA, MAS NÃO SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO ... ção autônoma em relação ao encargo alimentar, ponderado o binômino ... possibilidades ...
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
Acórdão nº 1.0000.21.107484-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS - LEGITIMIDADE ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO - FACULDADE CONFERIDA AO AUTOR - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO DE ALIMENTOS EM FACE DOS AVÓS PATERNOS - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - INADIMPLÊNCIA REITERADA DO GENITOR - NECESSIDADE PRESUMIDA DO ALIMENTANTE - FIXAÇÃO DA...
Acórdão nº 1015340-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 05-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227, CAPUT, DA CF/88 - URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DEMONSTRADAS POR LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - REDIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO - TEMA 793/STF.1. É pertinente o deferimento da...

... REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a) ... INTERNO - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR “ PREGOMIN PEPTI” - CRIANÇA - APLICAÇÃO ... POR LAUDO MÉDICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO ...
Acórdão nº 1.0000.21.271345-7/001,0023804-20.2020.8.13.0693 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR APRESENTANDO ALERGIA À PROTEÍNA EXISTENTE NO LEITE DE VACA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - URGENTE, NECESSÁRIO E IMPRESCINDÍVEL - GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2371-97.2011.5.12.0031) 06-09-2017
RECURSO DE REVISTA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme consignado no acórdão regional, a autora foi contratada para trabalhar na atividade-fim do tomador de serviços, ao qual foi imputada a responsabilidade solidária. Tendo sido verificado no caso em tela que a recorrente terceirizou os seus serviços e atividades à empresa que contratou a autora, é lícito...

... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Conforme consignado no acórdão regional, a ... com o empregado que cumpre sua obrigação de prestar serviços na justa expectativa de que ... ência e por essa razão tem caráter alimentar. É por meio da respectiva percepção que o ...
Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ípio se destaca em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade premente ... solidária" ou subsidiariamente, com o sucessor, pelas repara\xC3" ...
Acórdão nº 1049831 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 2017
Acórdão nº 1.0000.21.082788-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -OBRIGAÇÃO ALIMENTAR IMPOSTA À AVÓ PATERNA - BINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE" - ART. 1.694, §1º, DO CC - NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER ALIMENTAR DO GENITOR DA CRIANÇA - PENSIONAMENTO FIXADO EM 30% (TRINTA POR CENTO)...
Acordão da , 13-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÃ‡ÃƒO ALIMENTAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÃ‡A. DECRETAÃ‡ÃƒO DA PRISÃƒO CIVIL. PENSÃƒO ALIMENTÃCIA AVOENGA NÃƒO AFASTA A OBRIGAÃ‡ÃƒO DO DEVEDOR PRINCIPAL (PAIS) E NEM ELIDE O DECRETO DE PRISÃƒO CIVIL. MAIORIDADE DA ALIMENTADA E CURSANDO ENSINO SUPERIOR. INEXISTÃŠNCIA DE PROVA PRÃ‰-CONSTITUÃDA DE QUE NÃƒO HÃ NECESSIDADE...

... PROCESSUAL ... INADIMPLEMENTO ... ALIMENTAR ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DA ... ÃO ALIMENTÍCIA AVOENGA NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ... DO DEVEDOR PRINCIPAL (PAIS) E NEM ELIDE O ... e não solidária ... 2. Esta Corte possui entendimento pacífico ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003204720174058503), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0800320-47.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISIO AUGUSTO DE SOUZA MACHADO JUNIOR e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA....

... , posto tratar-se de verba de natureza alimentar; ... c) subsidiariamente, não sendo o caso ... ção financeira, por se tratar de obrigação solidária desta e da União ... Depositada ...
Decisao Nº 8004899-21.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-02-2023

... AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS ... ção alimentar, entre os avós, é solidária, de forma que se o agravante entende que não ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071291220214050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0807129-12.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JERONIMO BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800805-30.2019.4.05.8001 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DECISÃO...

... máximo contra a União, de natureza alimentar, de modo a custear tempo razoável de ... fins de comprovação, bem como da obrigação da autora de também proceder à prestação de ... solidária dos executados, imputar à União o ônus do ...
Acórdão nº 1.0000.21.084897-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2021
MENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SAÚDE - MENOR - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO DE REDUTO - FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INSERIDO NAS LISTAS ADMINISTRATIVAS DE DISPENSAÇÃO PÚBLICA - ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DA RESPONSABILIDADE À UNIÃO - TESE N. 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE...
Acórdão nº 1.0000.22.014093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR- ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INCLUSÃO DA UNIÃO - DESNECESSÁRIA - ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - RELATÓRIO MÉDICOS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Em observância aos artigos 6º e 196, da Constituição Federal, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União
Recurso de apelação em negativa de ação de alimentos para mãe - idosa - não aposentada
- Recursos no novo Código de Processo Civil
... revestem a obrigatoriedade e o dever de alimentar: ... “Art. 1694. Podem os parentes, os ... a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos, uns em falta dos outros.” ... Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores ...
Acordao N° 1621014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Alimentos postulados ao ex-cônjuge. Outros possíveis obrigados. Existência de filhos maiores de idade. Obrigação conjunta, mas não solidária. Chamamento ao processo requerido pelo réu. Inadmissibilidade. Precedentes. 1. Consoante inteligência do art. 1. 698 do código civil, a prestação de alimentos devidos em razão do parentesco representa obrigação de natureza conjunta,...

... OBRIGAÇÃO ... CONJUNTA, MAS NÃO SOLIDÁRIA. CHAMAMENTO AO ... ção autônoma em relação ao encargo alimentar. Ou seja, trata-se de ... litisconsórcio ...
Acórdão nº 1.0481.11.005956-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE INSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS A divisão administrativa da competência de cada componente do Poder Público em nada interfere na garantia do direito à saúde e à vida. Se os protocolos determinam que o fornecimento do medicamento ou tratamento são de responsabilidade de outro ente público, o demandado...
Acórdão, Processo nº 0001024-21.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
Acórdão nº 1.0000.21.072489-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO QUANTO AO REDIRECIONAMENTO DE COMPETÊNCIA -PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL- CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR.A parte necessitada possui o...
Alimentos
- Direito das famílias e do idoso
... por toda a análise da necessidade alimentar de quem vier a precisar ... Mas não só ... 6.2 OS ALIMENTOS: OBRIGAÇÃO E CONTEÚDO ... A palavra alimentos é ... que “a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores” ...