obrigação propter personam
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Acórdão nº 1.0000.22.208049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - DÉBITO COPASA - LOCATÁRIO - ALTERAÇÃO CADASTRAL NÃO REALIZADA - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a obrigação de pagamento pela prestação de serviço de natureza essencial, tem, em
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Acórdão nº 1.0000.18.050590-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter
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Decisão Monocrática nº 50000371320198210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. DÉBITO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. A parte ré presta um serviço público (fornecimento de água), que está abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda que nos dispositivos do CDC esteja prevista a inversão do ônus da prova, a parte autora não pode se eximir de produzir um...
... público não especificado”; b.1) obrigação de fazer (ex.: efetuar ligação e/ou fornecer ... de água é de natureza pessoal (propter personam), sendo exigível do consumidor que ... -
Decisao Nº 0070651-73.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 29-06-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, NÃO DEVENDO SER IMPUTADA À ...
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Decisao Nº 0003372-88.2023.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, NÃO DEVENDO SER IMPUTADA À ...
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Decisao Nº 0000776-63.2022.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 04-04-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, NÃO DEVENDO SER IMPUTADA À ...
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Decisao Nº 0005713-26.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-03-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, NÃO DEVENDO SER IMPUTADA À ...
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Decisão Monocrática nº 50007645520168210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DE TITULARIDADE. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA CONTA. 1. A magistrada de origem fundamentou sua decisão, não incidindo em nenhuma das hipóteses do § 1º do artigo 489 do CPC. Afastada a alegação de nulidade da sentença. 2. O entendimento da jurisprudência desta Corte é no sentido de que a obrigação pelo consumo de energia
... desta Corte é no sentido de que a obrigação pelo consumo de energia elétrica não r rem, mas propter personam. Dessa forma, de regra a ... -
Processo nº 0001659-74.2015.8.19.0079 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 9 de Agosto de 2017
... indenizar. Obrigação decorrente do fornecimento de ... nergia elétrica que é propter personam, sendo ...
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Acordao N° 1414665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Civil e administrativo. Cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição decenal. Responsabilidade pelo pagamento das faturas. Titular do contrato perante a caesb. Natureza pessoal da obrigação. Atos administrativos. Presunção de legalidade e veracidade. Sentença reformada. 1. Apelação interposta contra a sentença que declarou a prescrição dos débitos de água anteriores a 01/03/2016 e julgou...
... NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO ... ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE ... -se, pois, de obrigação de natureza propter personam ... 4. Os atos administrativos, dentre ... -
Acórdãos nº 0103996-88.2012.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... Alegação de que a obrigação tem natureza propter rem, podendo ser ... Obrigação de natureza propter personam , não havendo a transposição dessa ...
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Acordao N° 1244549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Caesb. Faturas em atraso. Obrigação de natureza pessoal. Locação do imóvel. Ausência de responsabilidade do proprietário. Cancelamento dos protestos. Possibilidade. Exclusão do nome da parte apelada dos orgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Danos morais. Configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. O débito decorrente...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... CAESB ... ço, pois não se trata de obrigação propter rem, mas sim, ... propter personam, ou seja, ... -
Decisão Monocrática nº 50089302620218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 04-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM ABERTO. RESPONSABILIDADE DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE SOLICITAÇÃO DO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. 1. De acordo com o entendimento da jurisprudência desta Corte, a obrigação pelo consumo de energia não é propter rem, mas propter personam, ou seja, o consumidor subsequente não...
... da jurisprudência desta Corte, a obrigação pelo consumo de energia não é propter rem, mas propter personam, ou seja, o consumidor subsequente não responde ... -
Acórdão nº 1029486-77.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UC – MUDANÇA DE TITULARIDADE NÃO FORMALIZADA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE VALORES VINCULADOS AO USUÁRIO TITULAR DO CONTRATO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação...
... ÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ... de fornecimento de energia elétrica é propter personam, isto é, de natureza pessoal, vinculada ... -
Acórdão Nº 0007930-82.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-05-2022
... energia elétrica é de natureza pessoal (propter ... personam), não se caracterizando, pois, como obrigação de natureza ... propter rem (STJ, 1ª Turma, AgRg ...
- Acórdão Nº 0801853-32.2019.8.10.0150 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Pinheiro, 17-03-2021
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Decisão da Presidência nº 1063140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2018
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... DEFICIÊNCIA NA ...
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Relatório e Voto com número 0098000-02.2013.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 22-11-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PREPARO. CONCESSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRAUDE EM MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. LOCATÁRIO. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO À ORIGEM PARA INCLUSÃO DO LOCATÁRIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 5º, LXXIV, da CF e da Súmula n. 25/TJGO, a...
... elétrica resultam de obrigação de natureza pessoal, não ... possuindo o r propter rem e sim propter personam, uma ... vez que não ... -
Sentença com número 5461528-51.2020.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 16-01-2023
... da parte autora, para pleitear obrigação que já ... foi satisfeita pela CELG ... ACOLHO ... propter personam), e não real (propter rem), pois não ...
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Acórdão Nº 0000734-52.2014.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SERVIÇO PÚBLICO É DE NATUREZA “PROPTER PERSONAM”. A ... OBRIGAÇÃO TEM COMO FATO ...
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Acórdão Nº 0009327-42.2022.8.16.01740004719-69.2020.8.16.0174Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL (“PROPTER ... PERSONAM”) ...
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Acordao N° 1681395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Serviço de água e esgoto. Erro na transferência de titularidade do imóvel pela concessionária. Falha na prestação de serviço. Cobrança indevida. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Dano moral configurado. Quantum excessivo. Redução devida. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerida em...
... obrigação de natureza pessoal (propter personam) ... 4 ... -
Acordao N° 1440584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Rescisão do contrato de locação. Ausência de comunicação à concessionária. Faturas inadimplidas. Responsabilidade pelo pagamento. Recurso conhecido e improvido. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da lei 9. 099/1995. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Defiro os...
... ária, tratando-se, pois, de obrigação de natureza pessoal (propter personam) ... 1. 6 ... -
Decisao Nº 0002807-74.2021.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 08-05-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM , NÃO DEVENDO SER IMPUTADA À ...
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Decisao Nº 0003489-61.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 25-10-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM, NÃO DEVENDO SER IMPUTADA À ...