obrigação propter personam
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Acórdão Nº 0002510-30.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-08-2023
... DÉBITO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ... LIBERALIDADE NO ... PROPTER PERSONAM ...
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Acórdão Nº 0047610-68.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Liminar e Danos Morais ” ... que são de natureza pessoal, isto é, propter personam , e não propter rem , pois não se ...
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Acórdão Nº 0006887-68.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER – ... NEGATIVA DO FORNECIMENTO DE ... ANTERIOR PROPTER PERSONAM) ... INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ...
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Acórdão Nº 0700397-84.2020.8.02.0034 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-11-2023
... PESSOAL DO INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ATO ... ILÍCITO. FALHA NA ...
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Acordao N° 1355434 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Civil, processo civil e administrativo. Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito. Ceb. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade pelo pagamento. Real usuário do serviço. Obrigação de natureza pessoal. Sentença mantida. Rcurso não provido. 1. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. Stj, débitos decorrentes do...
... REAL USUÁRIO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ... SENTENÇA MANTIDA ... elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter ... rem), pois ... - Acórdãos nº 0638423-96.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0714297-63.2012.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006932-61.2021.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006932-61.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: SELMA SILVA DE FREITAS (autora) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma...
... energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter ... - Acórdão nº0017468-18.2015.8.17.2001 de Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, 18-05-2023
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Relatório e Voto com número 5100992-69.2018.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1 ? Julgamento ultra petita configurado. Decote necessário ? O julgador singular ultrapassou os limites do que foi postulado pelos autores/apelantes, proferindo julgamento além do que foi pedido (ultra petita), cabendo o decote da parte excedente, para adequar o comando judicial aos pedidos iniciais. A discussão acerca do tema de...
... COBRANÇA. ENERGIA ... ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ... obrigação de natureza propter rem.[ ... ] 6. Recurso Especial não provido.” ... DA LOCATÁRIA. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. 1. O entendimento majoritário do Superior ... -
Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão nº 1.0352.18.005659-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR REJEITADAS. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CEMIG. INADIMPLEMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL ("PROPTER PERSONAM"). RESPONSABILIDADE DO EFETIVO CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO: RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA. CORTE DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0016264-22.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2022
... OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER PERSONAM) – FALHA NA ...
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Acórdão Nº 0005785-85.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-08-2023
... OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM ... FALHA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0011272-81.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... NATUREZA E, PORTANTO, AS ... PROPTER REM ... DÍVIDAS SÃO DE OBRIGAÇÃO DO ... PERSONAM ... OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0009707-82.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... E, PORTANTO, AS DÍVIDAS SÃO DE ... PROPTER REM ... OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. DÉBITOS ... PERSONAM ... OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS ...
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Acórdão Nº 0000580-54.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
... ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... OBRIGAÇÃO ... ENTENDIMENTO ... PROPTER PERSONAM ... CONSOLIDADO PELO C. STJ. ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0004701-24.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C ...
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Acórdão Nº 0002230-78.2020.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... PROPTER PERSONAM ... PELO C. STJ.RÉ QUE NÃO LOGROU ...
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Acórdão nº 1.0236.10.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CEMIG NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter personam), não...
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Acórdão nº 1.0236.10.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CEMIG NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter personam), não...
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Decisão Monocrática nº 50015386820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FALECIMENTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. A OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES É DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER PERSONAM, NO ENTANTO, HÁ INDÍCIOS DE QUE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, A APELANTE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL E FEZ USO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.
... obrigação existente entre os contratantes é de natureza urídica propter personam, no entanto, há indícios de que ... -
Acórdão Nº 5007953-70.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE RECHAÇADA. AUTORA - ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - QUE NÃO PROVIDENCIOU A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER QUESTIONADA POR TITULAR DA UNIDADE...
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Acórdão nº 7043539-41.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Débito anterior. Troca de titularidade e Ligação de energia. Negativa da concessionária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recursos não providos. A obrigação decorrente do fornecimento de energia é propter personam, ou seja, a dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se como obrigação de caráter pessoal....
... formulados na inicial Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de ... obrigação de natureza pessoal, e não propter rem, porque vinculada ao efetivo uso dos ... do fornecimento de energia é propter personam, ou seja, a dívida decorrente dos serviços de ... -
Acórdão Nº 0010928-03.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
... ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO ...