obrigação propter personam
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Acórdão Nº 0000580-54.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
... ÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER ... COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ... OBRIGAÇÃO ... ENTENDIMENTO ... PROPTER PERSONAM ... CONSOLIDADO PELO C. STJ. ENUNCIADO ...
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Acórdão Nº 0004701-24.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C ...
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Acórdão Nº 0002230-78.2020.8.16.0200 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 06-02-2023
... OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... PROPTER PERSONAM ... PELO C. STJ.RÉ QUE NÃO LOGROU ...
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Acórdão nº 1.0236.10.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CEMIG NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter personam), não...
... de servio de energia eltrica tem carter propter personam, no podendo ser exigido o pagamento por ... -
Acórdão nº 1.0236.10.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA CEMIG NO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.1. A obrigação decorrente de consumo de energia elétrica tem caráter pessoal (propter personam), não...
... de servio de energia eltrica tem carter propter personam, no podendo ser exigido o pagamento por ... -
Decisão Monocrática nº 50015386820218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 10-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. FALECIMENTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. A OBRIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE OS CONTRATANTES É DE NATUREZA JURÍDICA PROPTER PERSONAM, NO ENTANTO, HÁ INDÍCIOS DE QUE APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA, A APELANTE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL E FEZ USO DOS SERVIÇOS. RECURSO DESPROVIDO.
... obrigação existente entre os contratantes é de natureza urídica propter personam, no entanto, há indícios de que ... -
Acórdão Nº 5007953-70.2021.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TESE RECHAÇADA. AUTORA - ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL - QUE NÃO PROVIDENCIOU A ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO À EMPRESA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE DO SERVIÇO QUE DEVE SER QUESTIONADA POR TITULAR DA UNIDADE...
... CONSUMIDORA.OBRIGAO DE CARTER PESSOAL -PROPTER PERSONAM. SENTENA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E ... -
Acórdão nº 7043539-41.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-02-2021
Apelação cível. Fornecimento de energia elétrica. Débito anterior. Troca de titularidade e Ligação de energia. Negativa da concessionária. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Recursos não providos. A obrigação decorrente do fornecimento de energia é propter personam, ou seja, a dívida decorrente dos serviços de energia elétrica configura-se como obrigação de caráter pessoal....
... formulados na inicial Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaração de Inexistência de ... obrigação de natureza pessoal, e não propter rem, porque vinculada ao efetivo uso dos ... do fornecimento de energia é propter personam, ou seja, a dívida decorrente dos serviços de ... -
Acórdão Nº 0014031-81.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-03-2024
... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C ... PESSOAL (PROPTER PERSONAM). DANO MORAL CONFIGURADO. NOS ... TERMOS ...
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Acórdão Nº 0010928-03.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-06-2023
... ANTIGO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0021779-72.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2022
... ATO ILÍCITO ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ...
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Acórdão Nº 0002226-20.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. IMPOSSIBILIDADE ... ARGUMENTOS ...
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Acórdão Nº 0002989-59.2021.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 02-05-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ... DE ANTECIPAÇÃO TUTELA ... SOB ANTIGO LOCATÁRIO. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C ...
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Acórdão Nº 0800433-84.2020.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 13-10-2021
... : CEMAR DBITO PRETRITO OBRIGAO PROPTER PERSONAM MUDANA DE PROPRIEDADE INFORMAO NO ...
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Decisão monocrática Nº 0002764-61.2020.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 07-11-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... PROPTER PERSONAM ... PELO C. STJ. ENUNCIADO 2.6 DAS ...
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Decisão monocrática Nº 0025981-27.2017.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-11-2022
... Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer ... Recorrente(s): DÉBORA ... PROPTER" PERSONAM) ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ \xE2\x80" ...
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Acórdão Nº 0007114-90.2020.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... ATO ILÍCITO ... OBRIGAÇÃO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO ... PROPTER PERSONAM ...
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Acórdão Nº 0000199-16.2022.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... SANEPAR ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... E ... ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ ...
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Acórdão Nº 0007476-93.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 23-05-2022
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO PROPTER ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ ...
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Acórdão Nº 0008402-37.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO ... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ ... ROPTER PERSONAM ... ENUNCIADO 2.6 DAS TURMAS RECURSAIS DO ... e não se constituem obrigações propter rem.” ... no Ag 1380928/SP, Rel. Ministro ...
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Acórdão Nº 0000350-05.2020.8.16.0086 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO ... PELO ANTIGO LOCATÁRIO. PROPTER ...
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Acórdão Nº 0803689-85.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-09-2023
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. "AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO CUJO TEOR INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NA EXORDIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. ALEGAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA PLEITEADA,...
... ÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI OBRIGAÇÃO ... PESSOAL (PROPTER PERSONAM), E NÃO REAL ... -
Decisão Monocrática nº 50561114020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS. PEDIDO DE ... envolve obrigação de trato pessoal (propter personam) e contratual, devendo ser exigida, ...
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Acordao N° 1787287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Compra e venda de imóvel. Débito de água e condomínio. Serviço usufruído após a entrega do imóvel. Responsabilidade do comprador. Título protestado no nome do vendedor. Cobrança judicial. Dano material e moral configurados. "quantum debeatur". Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo...
... trata-se de obrigação propter personam, sendo dever do requerente ... -
Acordao N° 1250091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Apelação cível. Civil, processo civil e administrativo. Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e repetição de indébito. Ceb. Fornecimento de energia elétrica. Termo de confissão de dívida. Religamento de energia condicionado à quitação de débito. Débitos pretéritos gerados por terceiro. Resolução normativa 414/2010 da aneel. Obrigação de natureza pessoal. Responsabilidade pelo...
... ANEEL. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE PELO ... elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter ... rem), pois ...