obrigação propter personam
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Acórdão nº 50005771920168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSIDERAÇÕES. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é a de que os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), ou seja, quem de fato usufruiu dos serviços tem legitimidade para questionar a...
... de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter ... -
Acórdão Nº 0026910-83.2023.8.16.00190024224-26.2020.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... DO USUÁRIO ANTERIOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER ... ) – DANO MORAL CONFIGURADO – ... PERSONAM MERA ... REDISCUSSÃO–INCABÍVEL – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0026652-73.2023.8.16.00190028115-55.2020.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... DO USUÁRIO ANTERIOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER ... ) – DANO MORAL CONFIGURADO – ... PERSONAM MERA ... REDISCUSSÃO–INCABÍVEL – RECURSO ...
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Acórdão Nº 0026602-47.2023.8.16.00190006971-25.2020.8.16.0019Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... DO USUÁRIO ANTERIOR – OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER ... ) – DANO MORAL CONFIGURADO – ... PERSONAM MERA ... – RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0000480-22.2021.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 31-03-2023
... PROPRIETÁRIO. ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM ... ENTENDIMENTO ...
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Acórdão Nº 0002482-17.2019.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ILICITUDE. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM ... FALHA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000957-37.2021.8.16.0036 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-03-2023
... ILICITUDE ... OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO ...
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Acordao N° 1435019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Civil e processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Ação de conhecimento. Débitos de fornecimento de energia elétrica. Declaração de inexistência. Impossibilidade. Obrigação propter personam. Alteração de titularidade. Falta de comunicação. Responsabilidade do usuário cadastrado. Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou correção de erro material. Art. 1. 022, do cpc....
... DE INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. ALTERAÇÃO ... DE ... -
Acórdão Nº 0016388-68.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 25-09-2023
... ILICITUDE. OBRIGAÇÃO ... FALHA ... PROPTER PERSONAM ... NA PRESTAÇÃO ...
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Acordao N° 1387485 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Cível. Contrato de locação de imóvel - tarifas de água e de luz - obrigação do locatário - obrigação propter personam. Recurso conhecido e improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça (id num. 30231863 - pág. 1). 2. Trata-se de ação de conhecimento em que o autor (recorrido) narra que alugou um imóvel para a requerida (recorrente) em 10/08/2015 (contrato id num. 30231746 - pág. 1). Disse que,...
... OBRIGAÇÃODO LOCATÁRIO – OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM. RECURSO ... CONHECIDO E ... -
Acórdão Nº 0031166-41.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 05-06-2023
... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ... OBRIGAÇÃO ... ENTENDIMENTO ... PROPTER PERSONAM ... CONSOLIDADO NO STJ. NEGATIVA DE ...
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Acórdão Nº 0007417-23.2019.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 23-11-2022
... PERSONAM) ... RESPONSABILIDADE DO INQUILINO QUE USUFRUIU ... pacífica jurisprudência do STJ1, a obrigação ... pelo pagamento dos débitos referentes ao ... elétrica é de natureza pessoal (não propter" rem), ... não se vinculando a titularidade do im\xC3" ...
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Acórdão Nº 0700526-32.2015.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... PESSOAL, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAM ... DECORRENTE DE RELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 0037698-67.2011.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... materiais e morais Obrigação “ propter personam ” Pretensão ...
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Acordao N° 1725501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Direito do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Obrigação pessoal. Alteração de titularidade não comunicada. Responsabilidade do usuário cadastrado na concessionária. Sentença mantida. 1. Os débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica são obrigação pessoal (propter personam), e não...
... FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. ALTERAÇÃO DE ... TITULARIDADE NÃO ... elétrica são obrigação pessoal (propter ... personam), e não real (propter rem), pois ... -
Acórdão Nº 0003699-66.2020.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO PROPTER ... PERSONAM. SENTENÇA MANTIDA PELOS ...
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Acórdão Nº 0000166-92.2022.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... DÉBITO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO ... PROPTER PERSONAM ... LIBERALIDADE NO ...
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Processo nº 0014933-47.2017.8.19.0205 de Décima Cémara Cível, 26 de Abril de 2018
... Obrigação de Fazer c/c Indenizatória ... propter personam. Comprovação da falha ...
- Acórdão Nº 0302678-31.2017.8.24.0015 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
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Acórdão nº 70085129625 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA DE OFICIO. 1. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam. Não sendo a autora a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, não está legitimada para pleitear o restabelecimento do serviço suspenso. 2. O...
... de fornecimento de energia é obrigação de natureza pessoal (propter personam), ... -
Acórdão nº 1.0155.14.001761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CEMIG - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTRIBUINTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DO LOCATÁRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- Reconhecida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.056466-2/002 a incompetência do...
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Acórdão nº 1.0155.14.001761-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CEMIG - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO CONTRIBUINTE - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DO LOCATÁRIO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO.- Reconhecida no Incidente de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.056466-2/002 a incompetência do...
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Acórdão Nº 0017891-76.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-05-2022
... IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO ... DÉBITO INEXIGÍVEL ... PROPTER PERSONAM ...
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Acórdão Nº 0004242-45.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 16-12-2022
... IMPUTADOS À PROPRIETÁRIA. OBRIGAÇÃO PESSOAL PROPTER PERSONAM ... DÉBITO ...
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Decisão monocrática Nº 0000433-38.2020.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 13-06-2022
... OBRIGAÇÃO PESSOAL (PROPTER ... PERSONAM). DANO MORAL ...