obrigações acessórias do lucro real
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Direito Tributário
... figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias ... 1: correta, conforme a ... de obrigações tributárias acessórias ... (D) a lei tributária pode alterar a ... lucro real as pessoas jurídicas, exceto aquelas: (A) ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção para exportação, pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de ... I – R$ 0,01 (um centavo de real) por selo de controle fornecido para utilização ... que deixar de cumprir as obrigações acessórias exigidas com base no disposto no art. 272, ou que ... declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou optado pelo Simples Nacional; ... b) ...
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As vantagens da constituição das holdings e o planejamento sucessório nos âmbitos empresarial e familiar
... No que tange às obrigações legais, é submetida às mesmas imposições que ... , tendo ou não finalidade de obtenção de lucro ... As holdings são popularmente conhecidas ... muitos casos, tal valor não reflete o valor real do bem, eis que defasado, não sendo passível de ... contábeis e entrega de obrigações acessórias a partir do momento de sua constituição (ainda ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS ... acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... ões ativas e passivas, e esse vínculo entre os direitos o as obrigações do titular, constituído por força de lei, infunde ao patrimônio o ... acessórias existentes na atualidade (virtuais e em tempo real), a finalidade do ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... 69. comParato, Fábio Konder. Obrigações de meios, de resultado e de garantia. In: ______ ... as despesas operacionais e proporcionando lucro. O fundo formado pela arrecadação dos prêmios ... Convenções, não se limita ao “lucro real”, do contrário, não haveria materialidade ... das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica”, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... privado como sujeito de direitos e obrigações ... Disponível em: ... Acesso em: 6 jun. 2011 ... entidades não lucrativas , já que o “lucro” era atributo exclusivo das sociedades ... -lhe a propriedade ou outro direito real sobre os bens dotados. Não o fazendo, os bens ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ...
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eSocial
... Várias obrigações acessórias surgiram em um tempo em que o ... (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... c) pessoas jurídicas ... eSocial vai trabalhar praticamente em tempo real, e alguns processos realizados de forma ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... real semelhança entre o caso previsto e não ... do § 1º incorre quem, com o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à ... -lhe a fiança, sujeitando-o às obrigações concernentes ao instituto ... A autoridade ... 21.11 Penas acessórias ...
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Software
... dos setores de tecnologia podem excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro ... ), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal (incluído ... COSIT n o 285 ... Obrigações acessórias – DIRF ... RFB n o 1911 ...
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Outras formas de contratação
... ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a ... ), a Schoeller (200 trabalhadores), em Vila Real; a ERES (500 trabalhadores), no Fundão; a Bagir ... , já que o único objeto é o aumento do lucro ... 4.1.1. Deslocalização na União Europeia ...
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O risco e o seu papel na legitimação da responsabilidade objetiva
... cadeia causal, atingindo não apenas o real causador do dano, mas indivíduos outros que ... profissional, risco de empresa e risco-lucro; assim, ALPA, Guido; BESSONE, Mario. I fatti ... Das obrigações ... , cit., p. 593; COSTA, Mário Júlio de ... ou à obra) ou relacionada a partes acessórias ou de mera ornamentação, bem como a ...
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Direito do Trabalho
... responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, ... ômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. D: incorreta, pois a relação de emprego ... o salário dos empregados pelo seu valor real ... (C) O valor do plano deverá ser ... a manter as suas obrigações acessórias, como é o caso do pagamento do plano de saúde ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... três possíveis sistemas, chamados de lucro real, presumido ou arbitrado 230 ... Evidentemente, ... propiciar o adequado cumprimento das obrigações tributárias, a razoabilidade desponta, nesse ... normativos e obrigações acessórias específicas ... Por fim, os gastos com ...
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Concessões
... obtenha recursos para cobrir tanto seu lucro, quanto os custos e investimentos necessários ... capacidade de adaptação à dinâmica real e que têm como objeto serviços ou ... , o contrato necessitará estabelecer obrigações ao prestador contratado no sentido de que ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem ...
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Direito Tributário
... deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a ... ) para a instituição de obrigações acessórias – arts. 96, 113, § 2º e 115 do CTN ... do STF, a sonegação fiscal de lucro advindo de atividade criminosa – tráfico de ... jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser ...
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Hermenêutica da denúncia espontânea no corrente contexto reducionista, perpetrado pela jurisprudência: necessário contraponto
... ções privadas conveniadas, em ambiente real ou virtual; ou, ... Camilotti.indb 217 ... é sancionar o descumprimento das obrigações", dos deveres jurídicos. A função da indenizaç\xC3" ... CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não ... imposto de renda pessoa jurídica seja pelo lucro presumido ... Em complementação de análise, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... venda, hoje alçado à categoria de direito real (art. 25 da Lei n. 6.766/79 e alterações ... ção de prestações pecuniárias, acessórias ou suplementares, a cargo dos acionistas, afora o ... para garantir solidariamente as obrigações pendentes’, sendo que o ‘que deveria ter sido ... “sócio remido”, a fim de poder auferir lucro de R$ 50.000,00 em apenas quinze dias, anuiu e ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... de (re) conhecimento da estrutura fática real de formação e cumprimento dos contratos de ... condição para a exigibilidade das obrigações contratuais, que o consumidor saiba, prévia e ... irresponsável, vislumbrando somente o lucro. Quando visualizada a má-fé em utilizar os ... conexão ou continência, ou sejam acessórias ...
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Simulado Delegado PF
... a folha de salários, o faturamento e o lucro. (107) Para a execução do orçamento da ... estes não possuírem funcionalidades acessórias ... (119) O parcelamento e a moratória são ... jurídica ser tributado com base no lucro real, a apuração dos seus resultados deve ser ... solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais (art. 990 do Código Civil). HS ...
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Tributação e novas tecnologias
... No tocante à tributação do lucro da pessoa jurídica, vamos limitar nossos ... à apuração do lucro presumido e do lucro real. Entende a RFB que, no caso do lucro presumido ... à fiscalização do cumprimento das obrigações transmitidas pelos contribuintes. Dentre seus ... e uniformizar as obrigações acessórias; e (c) tornar mais célere a identificação de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ções pelo descumprimento de tais obrigações ... A lei é composta de vinte e quatro ... , fazendo surgir um novo direito real, uma vez que as frações de que um edifício se ... ficam em copropriedade com as partes acessórias. As despesas com as reparações, assim como os ... uma corporação sem o objetivo de lucro, da qual os coproprietários são membros ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... e a sua relação com a garantia das obrigações no direito brasileiro, Revista AJURIS , Porto ... no caso de contrato de concessão de direito real de uso de terreno, celebrado pelo prazo de trinta ... suportado dano material (nem emergente, nem lucro cessante, nem perda da chance). Não houve ... de obrigações específicas e acessórias; de penalizar a mora, o inadimplemento parcial ou ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 485 de 24/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 940, de 2022 (Projeto de Lei nº 130, de 2015, na Câmara dos Deputados), que 'Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais'.
... à pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido a faculdade de dedução prevista no ... jurídicas obrigadas à apuração do lucro real ... Desse modo, a opção pelo lucro presumido ... , já que simplifica algumas obrigações acessórias, notadamente referentes à ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época ... não pode ficar limitado a atividades acessórias, refletindo tendência contemporânea de ... de 2013, não havendo como se precisar o real número de advogados terceirizados que prestam ... empresas de grande porte, que irão obter lucro em decorrência dos serviços que lhe foram ...