obrigações acessórias do lucro real
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Constituição Federal - 88
... e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; ... II — ... ções tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas ... -lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei ... ; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro ... II — do trabalhador e dos demais ...
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Os requisitos objetivos e os critérios subjetivos estabelecidos pelo art. 527-A do decreto 45.490/2000
... , as multas por descumprimento de “obrigações acessórias” são sempre isoladas, não havendo ... efeito diverso daquele que a declaração real da vontade acarretaria. 149 No direito ... oito milhões de reais) poderão optar pelo lucro presumido. Se o patamar for superado, o regime ...
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Consolidação das leis do trabalho
... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... da extinta Interbras, da qual a União é a real sucessora, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.029, ... DE 1976 — Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... ao contrato em que os direitos e obrigações das partes não estão razoavelmente ... reconhecer que essa relação só se torna real depois da celebração do contrato. Não é raro ... de terceiros para realizar atividades acessórias ou especializadas, tais como, a conservação da ... ômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro." ... Extrai-se desse conceito à ilação, ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ) IPI; (iii) contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL); (iv) contribuição social para ... ção legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” ... A ... , também chamados obrigações acessórias. Vejamos: ... Cláusula vigésima primeira O ... Neste sentido, a doutrina especializada: “Real-mente a base de cálculo do ICMS não é o preço ...
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Legislação para consulta
... monetariamen te; d) preservação do valor real dos benefícios; e) previdência complementar ... empresas, incidentes sobre fatura- mento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos ... pena de car sujeito a todas as obrigações dela de - correntes, inclusive trabalhistas, ... e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... incongruências, uma vez que impunha obrigações a transportadores, embarcadores, terminais de ... o meio de controle de jornada que ateste a real jornada de trabalho. Caso o empregador tenha ... compreende o salário e outras verbas acessórias ... A onerosidade é elemento vinculado à ... escorando na lei — em dar prioridade ao lucro, mesmo com os riscos e em detrimento da ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... ões e benefícios previdenciários e obrigações contratuais ou legais" ... "Art. 4º A ... partes tiverem pactuado, mas da situação real em que se encontra colocado o trabalhador. E para ... porque jamais participaria de qualquer lucro. O único pecado do trabalhador foi entregar a ... da ação, existem condenações acessórias: custas, contribuições previdenciárias, ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... , a multa pelo descumprimento de obrigações previstas nas respectivas cláusulas ... (B) ... 2019.1) Alaor, insatisfeito com o pequeno lucro do restaurante do qual era sócio, retirou-se da ... a manter as suas obrigações acessórias, como é o caso do pagamento do plano de saúde ... ão ser intimadas porque a busca da verdade real é um princípio que deve sempre prevalecer ...
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Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... , possibilitando que um único fato do mundo real possa caracterizar suporte fático de muitos ... Contratos relacionais, existenciais e de lucro. Revista trimestral de direito civil, Rio de ... , criar ou modificar relações, obrigações ou situações jurídicas ... Os negócios ... principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação ...
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A criação de holdings familiares como solução de conflitos no direito sucessório dentro do agronegócio
O direito sucessório no ordenamento jurídico brasileiro enfrenta uma série de problemas no que diz respeito à administração do patrimônio familiar, sendo que o maior deles ocorre no processo de inventário, haja vista que muitas empresas familiares tendem a perder todo o patrimônio do de cujus, por falta de planejamento sucessório e tributário para sua administração. Essa realidade se mostra mais...
... , que assume todos os direitos e obrigações do substituído ou sucedido, pelos modos ... alguns requisitos, quais sejam: a) A morte real do titular da herança; b) Caso não se saiba da ... , servem para cumprir as obrigações acessórias tributárias da empresa” (BARBOZA, 2017, p ... ; f) CSLL – Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; g) ISSQN – Imposto Sobre Serviços ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ção de perícia técnica para apuração real dos valores supostamente fraudados na ... de vantagem excessiva, estabeleçam obrigações iníquas ou o coloquem em desvantagem exagerada ... 8. Lucro é definido como a diferença entre o preço de ... Ou seja, as medidas acessórias previstas no art. 91 do CP, embora incidissem ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... , pois o conceito econômico ou contábil de lucro nada tem a ver com a perda ou a redução da ... não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear ... ível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com ... vida do trabalhador e do empregador em tempo real, porquanto o sistema funcionará de forma on ...
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Reorganização societária e blindagem patrimonial por meio de constituição de holding
É característica do empreendedorismo a absorção de benesses bem como a assunção de riscos inerentes ao seu exercício. Nesse sentido, natural optar por formas mais rentáveis na sua gestão, se utilizando de mecanismos que proporcionem segurança jurídica e patrimonial no deslinde das atividades. Nessa esteira, destaca-se a figura da Holding, forma de se reestruturar o quadro societário, blindar o...
... ê situações peculiares e imputa obrigações específicas a essa inovação jurídica ... levar em consideração a análise de sua real necessidade, bem como constituir o modelo mais ... ção de suas devidas obrigações acessórias oneram o processo de reestruturação, proteção ... para o regime escolhido pela controladora (lucro real, presumido ou arbitrado) ... Recebimento ... -
Ética na tributação e sanções
... que opta pela apuração do IR por meio do lucro real pode, no final do ano, ter um resultado ... , sendo uma forma de extinção de obrigações de duas ou mais pessoas. A extinção vai ser ... não poderiam instituir obrigações acessórias para cobrar os tributos; apenas no art. 145, ...
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Perfis contratuais de prestação de serviços apartados do regime celetista
... idôneas para o cumprimento das obrigações trabalhistas etc. Nesse quadro, delineado em ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como ... empresa “pejotizada”, tributada pelo lucro presumido com único empregado que exerça a ... compreende a preferência da verdade real, fática da prestação de serviço, àquela que ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... , mas não ficará desonerado das obrigações tributárias decorrentes dos atos que haja ... poderá estabelecer obrigações acessórias específicas a serem observadas pelas firmas ou ... ção e publicidade, bem como do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... de apuração, as obrigações consideram-se vencidas e os débitos deverão ser ... com todas as suas obrigações acessórias, consoante previsão – desnecessária, a nosso ... que tenha resultado a entrada de mercadoria, real ou simbólica, no estabelecimento, inclusive a ... , diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios ...
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Dos dissídios coletivos - (arts. 856 a 875)
... que o Texto Maior se refere a certas obrigações estranhas à relação de trabalho e criadas, ... , o critério para a atualização do valor real do salário. Esta CLT limita-se a dizer, no art ... consiste na averiguação do que seja o lucro de uma empresa, pois, a lei é silenciosa acerca ... Outras, que classificamos de acessórias, são também apreciadas ... 13) Como já ...
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Direito Empresarial
... juiz, porém ele responderá pelas obrigações contraídas até dois anos seguintes da data de ... árias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos ... empresário” (ex.: Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR – exigido pela legislação ...
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A isenção de cofins para as receitas financeiras de aplicações realizadas com recursos oriundos do contrato de gestão
... e da saúde, sem o objetivo de auferir lucro e que cumpram os requisitos ali expostos ... o seu imposto de renda com base no lucro real, por força do art. 14, IV, da Lei n° ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ... Em que pese a ...
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... fornecedores, que a aproveitam para auferir lucro abusando de consumidores leigos, mediante ... do negócio, em toda sua extensão (obrigações principais e acessórias)”, como, por exemplo, ... ária sua celebração por escrito e que haja real consentimento das partes contratantes sobre essa ...
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Fundos da infância e do idoso de SC são 'ornitorrinco tributário'
Opinião: Fundos da infância e do idoso de SC são "ornitorrinco fiscal"
... ( ... )”) e tenham optado pelo regime de lucro real no IRPJ[1] ... Em linhas gerais, o estado ... estimativa mensal, impondo-lhe novas obrigações acessórias[3] ... Outrossim, a base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... anteriormente concedidos à reclamante pela real empregadora. Quanto às horas extras, domingos, ... ção e a apuração das diferenças acessórias ... A PLR também possui natureza ... A segunda Reclamada deverá comprovar seu lucro liquido para fins de liquidação, no prazo de 15 ... finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na ... -
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança; ... III - reconhecê-lo ... Quando um crime é praticado com o fim de lucro, ou por cupidez, deve ser aplicada a pena de ... lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória. (Revogação da conversão) ... deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença. (Revogação ...