obrigações acessórias do lucro real
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Direitos da Criança
... sua legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos ... ão que quaisquer dúvidas sobre a idade real da vítima não impedirão que se dê início a ... o A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada ... E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Seção I Da Remuneração Art. 17. Ao ...
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Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... % a título de contribuição social sobre o lucro" líquido- CSLL ... concretIzAção do prInc\xC3" ... prejuízos e lucros na sistemática do lucro real da pessoa jurídica de forma interperiódica, sem ... contribuinte para cumprir com suas obrigações tributárias, 2.600 h/ano, enquanto a média ... o cumprimento de obrigações acessórias. O primeiro, como regime compartilhado de ... -
Os contratos coligados
... uma estrutura jurídica para que a busca do lucro pelas empresas privadas que se dedicariam a ... A recente reforma do direito das obrigações alemão, conhecida como ... plano obrigacional, impunha-se uma garantia real hipotecária como elemento estrangulador do ... principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... É dever do juiz assegurar a paridade real, inclusive com a inversão do ônus da prova ... FOI POSSÍVEL USURPAR, COM EXPERIMENTO DE LUCRO, AMPLA ÁREA AGRÍCOLA. DANOS MATERIAIS ... força persuasiva das considerações acessórias ...
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Pressões isomórficas e padrões contábeis para o reconhecimento de receitas: um paradoxo nos escritórios de contabilidade
Esta pesquisa objetiva compreender o papel das pressões isomórficas na adoção de critérios para o reconhecimento de receitas realizado por escritórios de contabilidade. Evidências empíricas foram coletadas por meio de entrevistas com oito agentes plurais que permeiam a realidade dos escritórios e que possuem interesse no processo de reconhecimento de receita. A análise de conteúdo das entrevistas
... ais similares, enquanto o c omportamento real pode ser distinto, divergindo dos preceitos ... d o cumprimento substancial das obrigações de desempenho). v) Fatores atrelados aos ... gente prazos e obrigações acessórias e tudo isso a gente tem que dar um ... por parte d o regime tributário lucro presumido. As pressões mais voltadas a um ... -
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... fornecedores, que a aproveitam para auferir lucro abusando de consumidores leigos, mediante ... do negócio, em toda sua extensão (obrigações principais e acessórias)”, como, por exemplo, ... ária sua celebração por escrito e que haja real consentimento das partes contratantes sobre essa ...
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Leis Complementares
... 26, de 11.9.1975 ... Art. 10. As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de ... ou serviço, a fim de preservar o seu valor real ... § 2º O disposto neste artigo aplica-se a ... arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ao cumprimento de obrigações ... III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL; ... IV - Contribuição para o ...
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Acórdão, Processo nº 0013461-25.2002.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... de renda (IR) sobre a distribuição de lucro, sendo constituído crédito tributário de IRPF ... , sendo de rigor a tributação sobre o lucro real ... Contrarrazões (ID 99448566/152-156 e ... no lucro presumido não cumprir as obrigações acessórias relativas à sua determinação ...
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O impacto da tributação na transformação dos clubes de futebol em empresas
... ções civis sem fins lucrativos, afinal, o lucro não era o objetivo das instituições, mas sim o ... , recaia sobre uma receita menor do que a real. Isso, vale lembrar, não é um benefício que ... Ministério da Educação, havendo obrigações por pare do clube em realizar investimentos em ... ções tributárias principais e acessórias ... A equiparação, vale notar, é feita ...
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O tratamento tributário diferençado às microempresas e às empresas de pequeno porte e a ordem econômica na Constituição Federal de 1988
O presente artigo visa analisar o contexto do tratamento favorecido às micro e pequenas empresas no âmbito tributário no texto da Constituição Federal de 1988
... – IPI, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, a Contribuição para o ... á-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e ... de 1808, editado com a vinda da família real portuguesa ao Brasil, “[ ... ] a primeira ... como dispensa de “obrigações acessórias”, – com posteriores modificações e ... -
O Crédito Tributário
... Ricardo Lobo Torres ... real do fato hipoteticamente previsto na norma. Mas ... , não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ... , nesse caso, é absorvido na margem de lucro do comerciante, o que equivale a dizer que o ...
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Relação empregatícia doméstica e a EC n. 72/2013: Real avanço igualitário ou retórica político-legislativa?
... a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, ... pela inexistência de geração direta de lucro para o empregador, constituindo valor de uso ...
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Serviços públicos
... , a impossibilidade de se medir a fruição, real ou potencial, das unidades consumidoras torna ... Não interessa a perspectiva de lucro, o grau de renda de cada localidade. Todos têm ... , as chamadas receitas alternativas, acessórias e complementares, empregando-as para reduzir a ... , a LGD estabelece uma série de obrigações aos prestadores. O art. 24 estipula que lhes ...
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Construção Civil
... proprietários e respondem pelas obrigações ... Condomínio é reunião de pessoas físicas ... sociais, despesas administrativas e lucro do emitente da nota fiscal ou fatura de ... a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do ... as obrigações principais e acessórias, estabelecidas nos arts. 30 a 33 do Plano de ...
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Necessidade de imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
Imediato lockdown tributário como medida de justiça fiscal
... fins de apuração do IRPJ sob o regime do lucro real ... De tal sorte, é acertado afirmar que, ... obrigações acessórias quanto às obrigações principais ... -
Questões comentadas
... ício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II - do trabalhador e dos demais segurados da ... ípio e diretriz: a) Preservação do valor real dos benefícios. b) Descentralização, com ... entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Letra A. Lei Complementar ... e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à seguridade social, arrecadadas pelo ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... manter em vigor, nos limites de suas obrigações definidas pela presente Convenção, as medidas ... de renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição Social para o ... ão ser excluídas da apuração do lucro real, da base de cálculo da Contribuição Social ... V – O cumprimento das obrigações acessórias ao contrato de trabalho, bem como tome as ...
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Assédio moral organizacional: a gestão degradante como poluição do meio ambiente do trabalho
... ço é um centro de custo e um centro de lucro. O conjunto das atividades é avaliado em ... determinação de medidas concretas, obrigações acessórias e de multas — independentemente da ... ção, diria que esta gera uma possibilidade real de lesão a determinado bem jurídico.” GRECO, ...
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Inadimplemento de obrigações acessórias e dever de cuidado nas tratativas ao contrato de trabalho
... que uma das partes sinalizar e der à outra parte o conforto e a real crença de que o contrato será firmado, incentivando a que a outra parte ... Nas lições de Anderson Schreiber “a distinção entre lucro cessante, perda de uma chance e dano hipotético acaba por assentar mais ...
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Direito Tributário
... de se fundamentar na lei; direitos e obrigações só podem ser impostos por lei; o que não está ... sobre o valor acrescido, isto é, sobre o lucro. A não-cumulatividade, disseram, decorre apenas ... palavras, consideram-se obrigações acessórias a escrituração de livros contábeis, emissão ... Ao verificar-se na vida real o fato descrito pela lei tributária como capaz ...
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Direito Administrativo
... , inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a ... propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na ... Servidão administrativa é ônus real de uso, de natureza pública, imposto pela ... de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... real, há exceções a esse princípio. Por exemplo, ... 8) Obrigações contraídas no estrangeiro. Local de sua ... pelo descumprimento de obrigações acessórias, inclusive quando previsto seu cumprimento de ... , abrange aquelas desprovidas de fins de lucro ... 2) Pessoas Equiparadas a Empregador: O ...
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Crédito presumido de pis/cofins na cadeia do agronegócio: um regramento específico para cada produto
... obrigações acessórias incompreensíveis. Se não for ... ção do imposto sobre a renda, se pelo lucro real ou pelo lucro presumido (arts. 8º e 10 ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... e o cumprimento das respectivas obrigações acessórias, ficando as empresas consorciadas ... jurídica que apure o IRPJ com base no lucro real (Lei nº 11.196, de 2005, art. 48); XIX - da ...
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Imunidade sobre entidades religiosas
... patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; b) apliquem ... -á sempre diante de uma manifestação real do poder constituinte, ou seja, de um momento no ... ção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal ...