obrigações ao portador eletrobrás
- DECRETO LEI Nº 1560, DE 30 DE JUNHO DE 1977. Dispõe Sobre a Tributação de Rendimentos das Obrigações Ao Portador da Eletrobras.
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Acórdão nº 2007/0197605-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A PENHORA DE TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS DE LIQUIDAÇÃO ... da Eletrobrás, que consubstanciam obrigações ao portador, revelam-se impróprios à garantia ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 39324 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... :CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S⁄A ELETROBRÁS ADVOGADO :LEANDRO BARATA SILVA BRASIL E OUTRO(S) ... prescricional para o resgate das Obrigações ao Portador emitidas em razão do Empréstimo ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1417513 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 86, DE 16 DE SETEMBRO DE 1977. Aprova o Texto de Decreto-lei 1.560, de 30 de Junho de 1977, que 'dispõe Sobre a Tributação de Rendimentos das Obrigações Ao Portador da Eletrobras'.
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Acórdão nº 0019036-72.2005.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 15 de Agosto de 2013
... debêntures expedidas pela Eletrobrás com tributos e contribuições, vencidos ou ... ação para exigir o pagamento das Obrigações da Eletrobrás, ou sua conversão em ações da ... Lei 4.156/62 constituem obrigações ao portador, e não debêntures. Tais obrigações ao ...
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Acórdão Nº 0009922-57.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-11-2021
... 11 DA LEI Nº 6.830/80). OBRIGAÇÃO AO PORTADOR EMITIDA PELA ELETROBRÁS COM BASE NA LEI Nº ... , o STJ esclareceu que “ As ‘obrigações ao portador’ emitidas pela Eletrobrás em ...
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Acórdão nº 1006295-29.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 03-05-2021
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. — NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREVISTA NO ARTIGO 11, DA LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 — RECUSA DE OFÍCIO — POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. “O precedente da egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Tema n. 578, vinculado ao...
... — INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA DE OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. — NÃO ... -
nº 2000.01.00.073283-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 2 de Diciembre de 2003
... nomeação à penhora de obrigação ao portador da Eletrobrás, proveniente de empréstimo ... legais instituidoras das referidas obrigações ao portador, sustentam os Agravantes que "são, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.018664-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem idoneidade para garantir o débito exeqüendo, eis que ausentes a liquidez e a certeza do título. 2. Agravo regimental improvido.
... ao recurso, por entender que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não ... -
Acórdão nº 2006.01.00.018664-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Enero de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem idoneidade para garantir o débito exeqüendo, eis que ausentes a liquidez e a certeza do título. 2. Agravo regimental improvido.
... ao recurso, por entender que as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não ... -
Acórdão nº 2007/0281029-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. É possível a penhora de debêntures da Eletrobrás, pois se trata de título de crédito passível de garantia de execução fiscal. Esse entendimento, no entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ao Portador. Precedentes. 2. Agravo regimental não...
... EXECUÇÃO FISCAL. DEBÊNTURES DA ELETROBRÁS. PENHORA. POSSIBILIDADE ... 1. É possível a ... entanto, não se aplica aos títulos ao portador emitidos pela empresa, denominados Obrigações ... -
nº 2002.38.00.049294-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 6 de Mayo de 2008
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... ADVOGADO: FLORIANO DUTRA NETO E OUTROS(AS) ... , se dizente legítima possuidora de obrigações ao portador emitidas pelas Centrais Elétricas ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...
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Acórdão nº 0048430-61.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 29 de Octubre de 2013
... : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS ... Decide a 7ª Turma NEGAR PROVIMENTO ao agravo ... , já em execução fiscal) com obrigações ao portador da ELETROBRÁS ... Sua Excelência ...