Obrigações de Não Fazer
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e ... na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
- Execução das obrigações de fazer e não fazer
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Acórdão nº 2015/0000777-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e demais jogos de azar, pleiteando a condenação em obrigações" de ... fazer e não fazer atinentes à interdição \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0309035-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FAZER COM COMINAÇÃO DE ASTREINTES . ... fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4º desta Lei, as empresas de ... ção para exportação, responde solidariamente pelas obrigações tributárias decorrentes da admissão de mercadoria no regime por outro ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , contrato de locação ou comprovação de regularidade de obrigações tributárias referentes ao imóvel onde será instalada a sede, filial ou ... § 2º Poderão fazer parte das Centrais de Atendimento Empresarial - FÁCIL, na qualidade de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... fazer cessar situação de risco ou ameaça à segurança das operações, à ... ão transferidos à ANAC o patrimônio, o acervo técnico, as obrigações e os direitos de organizações do Comando da Aeronáutica, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... de cumprimento, no ano anterior à declaração, das obrigações estabelecidas nesta Lei; ... #Incluído pela Lei nº 13.969, de 2019 ... ARTIGO 47 ... O Poder Público poderá fazer uso público não comercial das topografias protegidas, diretamente ou ...
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Acórdão nº 2015/0000134-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR CREDITAMENTOS DE ÍNDICES EXPURGADOS DE FGTS. COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA FIXADA POR DESPACHO INTERLOCUTÓRIO DIANTE DE ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAPLICABLIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A multa do art. 475-J do CPC restringe-se às...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo ... § 2o A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários ...
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Acórdão nº 2014/0047866-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DE CONDENAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. COMODATO VERBAL. OCUPAÇÃO PRECÁRIA. FUNDAMENTOS BASILARES DO ACÓRDÃ
... ção cumulativa em sede de ação civil pública nas obrigações ... de fazer e de indenizar. Precedentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1417-79.2010.5.03.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. O art 3° da Lei n.º 7347/85 não impõe limitação no tocante à natureza dos direitos que poderão ser objeto da pretensão relativa ao cumprimento de obrigação de pagar, fazer ou não fazer, tampouco estabelece distinção (nem autoriza o intérprete a fazê-lo) entre obrigações positivas
... LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DAS NORMAS LEGAIS. O art 3° da Lei n.º 7347/85 não impõe ... distinção (nem autoriza o intérprete a fazê-lo) entre obrigações positivas e negativas, de fazer ou não fazer, omissivas ou comissivas ... -
Litigância transnacional e acesso à justiça: implicações para o sistema de justiça brasileiro nos desastres do rio doce e de brumadinho (caso BHP ? Inglaterra/Austrália e caso TÜV SÜD/VALE ? Alemanha/Estados Unidos)
Desastres como o Rio Doce e de Brumadinho podem provocar o ajuizamento de ações em outros países. Este artigo analisa, através da metodologia hipotético-dedutiva, a litigância transnacional decorrente desses desastres. Objetiva-se demonstrar a importância da litigância transnacional para o acesso à justiça substancial, bem como para a responsabilização corporativa transnacional a partir do...
... Esse ... efeito deterrente abrangente das obrigações de fazer ou não fazer permite um olhar para o futuro, auxiliando ... -
Acórdão nº 2005/0092544-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR ... , NA ÉPOCA, DE CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER (CPC, ARTS. 632 E 644). PRECEDENTES. DESPROVIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... "Art. 11. Para fazer jus aos benefícios previstos no art. 4.desta Lei, as empresas de ... , acuse vício de construção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos para entrega da obra: ...
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Acórdão nº 2008/0004756-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... obrigações de fazer e não-fazer. Precedentes desta Corte ... Agravo Regimental ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo ... 13, o destinatário do imóvel poderá fazer a locação ou o arrendamento de parcela do imóvel não prevista para uso ...
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Em vigor
Lei nº 9.719, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
... trabalhistas, das contribuições previdenciárias e demais obrigações, inclusive acessórias, devidas à Seguridade Social, arrecadadas pelo ... , ao operador portuário e ao empregador, conforme o caso, cumprir e fazer cumprir as normas concernentes a saúde e segurança do trabalho ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... social relativa aos empregados, bem como o cumprimento das obrigações acessórias daí decorrentes; e ... IX - garantia de destinação de ... § 1º Para cumprimento do disposto no caput, o importador deverá fazer" prova da posse ou propriedade da aeronave ou embarcação ... #Inclu\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0016150-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. MULTA PARA CUMPRIMENTO DA MESMA. ASTREINTES ... , como mecanismo indireto de compelí-la ao cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer ... 2. Agravo regimental a que se nega o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações deles decorrentes ... § 9° É o Poder Executivo autorizado a ... fazer" diretamente, ou através de órgãos da estrutura do Ministério ... \xC2" ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... § 2º Ao português, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe é defeso: ... a) ... XIII- fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , abrirá a diligência, dará por instalados os trabalhos e mandará fazer pelo escrivão a chamada dos interessados, procedendo-se a seguir ao ... da cota ou aluguel fixado e ao cumprimento das demais obrigações estipuladas em contrato ... ARTIGO 98 ... Ao possuidor de ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1156486 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela...
... obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a ... -
Acórdão nº 2009/0026651-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83/STJ. DANO AMBIENTAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CPC. REVISÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incensurável o acórdão recorrido ao concluir pela...
... obrigações de fazer, não fazer e pagar em sede de ação civil pública, afastando a ...