Obrigações Facultativas
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000850-44.2016.8.19.0081 (Cível), 21-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA PARA AMORTIZAR OS DÉBITOS. PEDIDO AUTORAL DE LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. PROCESSO REDISTRIBUÍDO PARA ESTA RELATORIA EM RAZÃO DA APOSENTADORIA DO EXMO. DESEMBARGADOR...
... DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS DE CADA ... CONSIGNADO NÃO EXCEDERÁ A 30% (TRINTA POR ... CENTO) DA ... similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a ... antecipação da tutela específica e a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030631-39.2016.8.19.0202 (Cível), 30-04-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS SEUS RECURSOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 93 DA LEI ESTADUAL Nº 279/79, DO ARTIGO 8° DO DECRETO N° 6.386/2008 E DO ARTIGO 2º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº
... LIMITE PARA AS ... CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS É DE 30% DA ... REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR ... APLICAÇÃO DO ... cumprimento das obrigações" assumidas, uma vez que os descontos das ... parcelas do crédito continuar\xC3" ... -
Acórdão Nº 0003230-52.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 41, parágrafo único, que, [a]s consignações facultativas, em favor de instituições credenciadas, só podem ser efetuadas mediante ... [e]ssa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0029910-18.2015.8.19.0204 (Cível), 17-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AO PATAMAR MÁXIMO DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AUTOR. BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO PARTE RÉ. 1. Os empréstimos foram contraídos pela parte autora antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 45.563/2016. Assim, deve ser...
... 25.547/1999, que dispõe sobre as averbações facultativas ... em folha de pagamento dos servidores públicos civis, ativos ... ou ... ao adimplemento de suas obrigações contratuais, ao passo que teve o valor ... emprestado a sua disposição ... -
Acórdão Nº 0800523-05.2011.8.24.0113 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... 8. A soma mensal das consignaes facultativas de cadaservidorno poder exceder ao valor equivalente a 40% (quarenta por ...
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Administração e Custeio
... diretoria e uma sede, patrimônio, mesmo pequeno, direitos e obrigações próprios de qualquer pessoa jurídica. Os sindicatos nos primeiros tempos ... -se aí a possibilidade de as demais contribuições serem facultativas, ou dependentes de filiação sindical; ... — CONSIDERANDO que a ...
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Acórdão nº 1.0000.18.097333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (ASCOBOM) E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO CORPO DE BOMBEIROS E DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (ASCOB) - CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES - REPASSE PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO -...
... feito sobre o repasse dos crditos resultantes das consignaes facultativas dos servidores do Corpo de Bombeiros e da Polcia Militar do Estado de ... -
Acórdão Nº 0005411-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2023
... impõe o respeito dos descontos à margem de consignações facultativas de 30 % do vencimento do servidor ... Afirma que restou demonstrada a ... entre as partes permanece intacto, restando incólumes as obrigações assumidas pelos contratantes até pronunciamento final do processo ...
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Contrarreforma Trabalhista e Aplicação do Direito e do Processo do Trabalho Principiológico
... outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de ... 13.467/2017, previu que a cobrança das contribuições facultativas e das mensalidades sindicais depende de autorização expressa, prévia, ...
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Acórdão Nº 0302926-06.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... 8. A soma mensal das consignaes facultativas de cada consignado no exceder a 80% (oitenta por cento) da remunerao bruta ...
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Decisão Monocrática nº 50288697220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 11-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... No tocante à limitação legal das consignações facultativas, extrai-se de interpretação sistemática dos artigos 6º, § 5º1, da ... II - ficará vedada a contratação de novas obrigações ... Nesse sentido: ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS ... -
Sentença nº 1000891-40.2021.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2022
... sobre a cobrança de gorjetas obrigatórias/compulsórias e facultativas/espontâneas (fls. 113/135 do pdf - ID. 3624cc6 até 3f9eca5). É bem ... , inclusive eventuais “astreintes” pelo descumprimento de obrigações de fazer ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os pressupostos ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Procuradoria-Geral de Justiça
... Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não azer, facultativas e alternativas. b) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0151759-86.2012.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO QUE VISA À LIMITAÇÃO DO DESCONTO MENSAL A TÍTULO DE COBRANÇA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM 30% DOS GANHOS DO DEMANDANTE. MILITAR INATIVO DO CORPO DE BOMBEIROS. COMPETE AO CONSUMIDOR AVALIAR SUAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES A FIM DE QUE O PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO NÃO ULTRAPASSE O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. CONTUDO, TENDO EM VISTA A NATUREZA ALIMENTAR DO SALÁRIO, DA QUAL
... PROCESSAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM ... FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ... ENTIDADES DA ... de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da ... tutela específica e a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053389-26.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE DESCONTAR VALORES SUPERIORES A 35% DO SALÁRIO DA AUTORA, TOMANDO-SE POR BASE OS LIMITES INSERTOS NA LEI 10.820/03. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO E EM CONTA CORRENTE. SERVIDORA PÚBLICA. 1- Versa a...
... previstos em LEI, bem como, as consignações ... facultativas mencionadas nos incisos III ao XI do ... artigo 4º do referido decreto ... suas obrigações e mantença de sua vida digna ... Segundo lições de Nagib Slaibi Filho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 236-49.2012.5.02.0066)
... crer se tratar de uma manobra da reclamada para sonegar suas obrigações fiscais, previdenciárias e salariais ... Porém, já na ... efetuados pela reclamada se enquadram na moda de gorjetas facultativas ou espontâneas, previstas pelas Convenções Coletivas juntadas com a ...
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Processo nº 0065862-51.2016.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... em espécies de intervenção de terceiros facultativas, ... suas obrigações ...
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Acórdão nº 52387531520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. SUPERENDIVIDAMENTO PASSIVO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. POSSIBILIDADE. A limitação dos descontos em folha de pagamento, de modo que a servidora possa dispor de percentual mínimo dos seus rendimentos, encontra amparo na lei e na jurisprudência da Vigésima Câmara Cível. Embora os empréstimos tenham sido contratados livremente,...
... nº 43.574/05), prevê que "a soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento ... E não são somente as obrigações" debitadas em conta-corrente a serem adimplidas. Outras (boletos, cheques p\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001423-14.2015.5.07.0013), 2016-09-21
... dos clientes, ou seja, as gorjetas espontâneas ou facultativas e mesmo aquelas recebidas de forma obrigatória ou compulsória, cobradas ... de vista sexual, prejudicando o ambiente laborativo ou suas obrigações contratuais. A falta está vinculada à conduta sexual imoderada, ...
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Acórdão, Processo nº 5119338-96.2021.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 04-10-2022
... especial o recolhimento de contribuições previdenciárias facultativas, se pretender o cômputo do tempo de serviço rural para fins de ... ao sistema previdenciário geral, com os mesmos direitos e obrigações dos empregados do setor urbano, tornando-se segurado obrigatório ... O ...
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Poder Executivo
... Art. 2° O total de consignações facultativas" não excederá 50% (cinquenta por ... cento) do vencimento, subsídio, sal\xC3" ... pagamento, de forma a manter regulares as suas obrigações financeiras com o ... consignatário; ... II – comunicar, por escrito, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11339-44.2014.5.01.0023)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... distribuição dos direitos e obrigações entre as seis reclamadas, incluindo o rateio da ... receita ... facultativas, ficando as concessionárias encarregadas de cobrar o valor da publicidade ... -
Sentença nº 1001356-48.2021.5.02.0017 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-03-2023
... (fls.2-26), com base nos quais pleiteou o cumprimento das obrigações elencadas às fls. 22-26 da petição inicial. Atribuiu à causa o valor ... suma, que até setembro de 2018 adotava o sistema de gorjetas facultativas, as quais eram rateadas pelos próprios trabalhadores e, somente em ...
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Acórdão nº 11718475 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 24-05-2021
... de 30% (trinta por cento) reservado para as consignações facultativas.” ... Registre-se, por conseguinte, que a regra que fixa a limitação ... prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000295-66.2018.5.07.0008), 2019-02-13
... decisões que atingem a todos, não só em direitos, mas em obrigações" ... Consta do acórdão: ... Inconformado com a sentença de ID ... sua natureza compulsória e tributária e passaram a ser facultativas, devendo sua cobrança ser precedida de expressa autorização do ...